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PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Institui o “Programa Municipal de Ações
Contingenciais para o Período Chuvoso”, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais
para o Período Chuvoso” no âmbito do Município do Natal.
Art. 2º. O programa instituído por esta Lei terá como objetivos:
I – a preservação de vidas e bens perante situações de inundações, alagamentos e
deslizamentos decorrentes das chuvas;
II – a preservação do patrimônio público e privado;
III – socorro e assistência à população vitimada;
IV – reabilitação dos cenários danificados;
V – reestabelecimento, o mais rápido possível, dos serviços públicos essenciais;
VI – redução dos impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos
natalenses.
Art. 3º. O Programa Municipal de que trata esta Lei, consiste nas seguintes
diretrizes:
I - desenvolvimento de protocolos com medidas emergenciais e contingenciais a
serem realizadas em caso de alagamentos, inundações, enchentes e deslizamentos causados pelas
chuvas, para auxílio imediato à população afetada e para minimização de danos;
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II - plano de resposta à emergência em saúde pública por inundação, considerandose os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos
serviços de saúde;
III - elaboração de estratégias de acolhimento, socorro, assistência e
acompanhamentos das condições de saúde dos atingidos;
IV - estímulo de ações de voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à população
exposta aos riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura;
V - conscientização acerca dos direitos básicos dos cidadãos afetados pelos impactos
negativos das chuvas à comunidade em risco;
VI - elaboração de relatório de regiões com riscos de alagamentos, enchentes,
inundações e deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas;
VII – plano de manutenção dos equipamentos hidráulicos de escoamento e de
limpeza de lagoas, canais e galerias, a fim de desobstruir a passagem das águas;
VIII - análise de cenários de risco e informação sobre ferramentas e meios a serem
utilizados para monitoramento permanente de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos;
IX - planejamento dos recursos a serem empregados no combate aos impactos
negativos causados pelas chuvas no Município;
X - estudo técnico de medidas e cronograma de ações para solução dos impactos
negativos das chuvas em médio e em longo prazo;
XI - planejamento de ações preventivas a serem implementadas nas áreas de risco
geológico potencial, em se tratando de áreas desocupadas, e nas áreas de risco efetivo, em áreas
ocupadas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mapas e indicadores que
conjuguem elementos relativos as vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de
priorizar as intervenções públicas relacionadas aos objetivos desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações educativas nas áreas
de saúde, de meio ambiente, de saneamento, de urbanismo e outras áreas conexas, para
sensibilização da população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca de soluções em
relação aos desastres de que trata esta Lei.
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Art. 6º. O “Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período
Chuvoso” de que trata esta Lei, poderá ser publicado no site oficial da Prefeitura, podendo ser
disponibilizado ao público em outros meios de comunicação, para divulgação.
Parágrafo Único. O programa a que se refere o caput deste artigo, não exclui ou
substitui os demais planos ou publicações já eventualmente realizados pelo Poder Executivo com
objetivos semelhantes aos desta Lei.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Natal/RN, 21 de março de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela institui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais
para o Período Chuvoso” no Município do Natal.
É cediço que todos os anos a capital do Estado do Rio Grande do Norte é acometida
de fortes chuvas que provocam terríveis incidentes de alto impacto socioambiental. Em face
disso, como forma de reduzir aos moradores da Capital os impactos negativos causados por essas
precipitações, apresentamos a presente proposta legislativa.
Importa destacar que é dever do Município combater essas tragédias naturais e
garantir o desenvolvimento sustentável e a segurança da população, tendo em vista que a Lei
Federal nº 12.608/12 reconhece a necessidade de maior preparo estatal no enfrentamento a
desastres naturais ou antrópicos, estabelecendo medidas para a prevenção, monitoramento,
mitigação e resposta no âmbito da proteção e defesa civil, com a instituição da Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, a qual deve ser articulada entre a União, Estados, DF e
Municípios.
Notadamente no art. 3º da referida norma, consta que a Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil – PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial,
desenvolvimento urbano, meio ambiente, infraestrutura, gestão de recursos hídricos, dentre
outras; já o art. 8º, destina aos Municípios competências, como a identificação e mapeamento de
áreas de riscos de desastres, a incorporação de ações de proteção e defesa civil no planejamento
municipal, entre outros. Em conformidade com essa Lei, o nosso projeto estabelece objetivos e
diretrizes a serem utilizados pelo Município no enfrentamento de inundações e alagamentos.
Sob o aspecto constitucional do projeto, pode-se observar não haver vício de
constitucionalidade formal ou material.
Isso porque compete ao Município legislar sobre matéria de interesse local, nos
termos dos arts. 30 da CF e 5º, §1º, inciso I da LOMN.
Não bastasse, o projeto não se enquadra nas hipóteses legais de iniciativa reservada
do Poder Executivo, porquanto a medida legislação sub oculi não cria ou altera estrutura ou
atribuição de órgãos da administração municipal.
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De acordo com o Prof. Hely Lopes Meirelles, são “...de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; ....; criação de
cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do
Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de
sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à
Câmara, na forma regimental.” (In Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed. Atualizada por Adilson
Abreu Dallari, São Paulo, Malheiros, 2014, p. 633) (Grifei).
De se ressaltar, ainda, que o rol das matérias reservadas à iniciativa do Poder
Executivo deve ser interpretado restritivamente (ADI 2103255-42.2020.8.26.0000, TJSP –
Órgão Especial, Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/2021).
Nesse aspecto, cabe observar que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas
e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa – esta reservada em
nosso ordenamento ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da determinação
de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da
criação de cargos públicos, o que não é o caso da proposta.
Destarte, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático, como no caso, ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, ao nosso pensar, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada, repita-se, restritivamente.
Importa observar, ainda, que esse entendimento sobre a interpretação restritiva da
reserva de iniciativa foi reiterado pelo STF ao julgar, em sede de Repercussão Geral, o Recurso
Extraordinário nº 878.911/RJ, onde se debatia a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
vigilância nas escolas, tendo sido firmada a seguinte tese (Tema 917):
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“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §
1º, II, a, c e e, da Constituição Federal).” Somente nessas hipóteses, “ou seja, nos
projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é
que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.”
Sob o aspecto material, como dito alhures, o projeto busca prevenir, proteger os
moradores da Capital dos impactos negativos causados pelas precipitações climáticas. Tal
dever incumbe as todos os entes federativos, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº
12.608/12.
Como se vê a proposição legislativa ora proposta respeita o ordenamento pátrio
vigente, haja vista que disciplina, com fulcro em bases constitucionalmente legítimas, matéria de
interesse evidentemente municipal, colaborando para dar materialização ao princípio do pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem estar de seus habitantes.
Por fim, destaco que iniciativa idêntica já tramitou perante a Casa Legislativa de
Teresina/PI e se tornou norma, a Lei nº 5.740/2022.
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim, satisfeitas as
exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 21 de março de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB