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materia nº 237/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 237 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaInstitui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período Chuvoso”, e dá outras providências.
native_id36816

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.847, de 15 de abril de 2025, publicada no DOM em 15/04/2025 (Edição Extra)
2025-04-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-01 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Aprovado em primeira discussão — —
2025-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-09-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2024-08-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-08-07 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-07-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer relator
2024-06-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Ana Paula
2024-06-12 Designar Relator — Designarr rrelatorr.
2024-06-10 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2024-06-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-05-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Klaus Araújo.
2024-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-04-25 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2024-04-02 Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T12:19:49.912522-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0
2025-03-26T12:39:27.189670-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Institui o “Programa Municipal de Ações 
Contingenciais para o Período Chuvoso”, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. A presente Lei institui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais 
para o Período Chuvoso” no âmbito do Município do Natal.
Art. 2º. O programa instituído por esta Lei terá como objetivos:
I – a preservação de vidas e bens perante situações de inundações, alagamentos e 
deslizamentos decorrentes das chuvas;
II – a preservação do patrimônio público e privado;
III – socorro e assistência à população vitimada;
IV – reabilitação dos cenários danificados;
V – reestabelecimento, o mais rápido possível, dos serviços públicos essenciais;
VI – redução dos impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos 
natalenses.
Art. 3º. O Programa Municipal de que trata esta Lei, consiste nas seguintes 
diretrizes:
I - desenvolvimento de protocolos com medidas emergenciais e contingenciais a 
serem realizadas em caso de alagamentos, inundações, enchentes e deslizamentos causados pelas 
chuvas, para auxílio imediato à população afetada e para minimização de danos; 
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
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II - plano de resposta à emergência em saúde pública por inundação, considerando￾se os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos 
serviços de saúde; 
III - elaboração de estratégias de acolhimento, socorro, assistência e 
acompanhamentos das condições de saúde dos atingidos; 
IV - estímulo de ações de voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à população 
exposta aos riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura; 
V - conscientização acerca dos direitos básicos dos cidadãos afetados pelos impactos 
negativos das chuvas à comunidade em risco; 
VI - elaboração de relatório de regiões com riscos de alagamentos, enchentes, 
inundações e deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas; 
VII – plano de manutenção dos equipamentos hidráulicos de escoamento e de 
limpeza de lagoas, canais e galerias, a fim de desobstruir a passagem das águas;
VIII - análise de cenários de risco e informação sobre ferramentas e meios a serem 
utilizados para monitoramento permanente de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos; 
IX - planejamento dos recursos a serem empregados no combate aos impactos 
negativos causados pelas chuvas no Município; 
X - estudo técnico de medidas e cronograma de ações para solução dos impactos 
negativos das chuvas em médio e em longo prazo; 
XI - planejamento de ações preventivas a serem implementadas nas áreas de risco 
geológico potencial, em se tratando de áreas desocupadas, e nas áreas de risco efetivo, em áreas 
ocupadas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mapas e indicadores que
conjuguem elementos relativos as vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de 
priorizar as intervenções públicas relacionadas aos objetivos desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações educativas nas áreas 
de saúde, de meio ambiente, de saneamento, de urbanismo e outras áreas conexas, para 
sensibilização da população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca de soluções em 
relação aos desastres de que trata esta Lei.
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
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Art. 6º. O “Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período 
Chuvoso” de que trata esta Lei, poderá ser publicado no site oficial da Prefeitura, podendo ser 
disponibilizado ao público em outros meios de comunicação, para divulgação.
Parágrafo Único. O programa a que se refere o caput deste artigo, não exclui ou 
substitui os demais planos ou publicações já eventualmente realizados pelo Poder Executivo com 
objetivos semelhantes aos desta Lei.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Natal/RN, 21 de março de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela institui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais 
para o Período Chuvoso” no Município do Natal.
É cediço que todos os anos a capital do Estado do Rio Grande do Norte é acometida 
de fortes chuvas que provocam terríveis incidentes de alto impacto socioambiental. Em face 
disso, como forma de reduzir aos moradores da Capital os impactos negativos causados por essas 
precipitações, apresentamos a presente proposta legislativa.
Importa destacar que é dever do Município combater essas tragédias naturais e 
garantir o desenvolvimento sustentável e a segurança da população, tendo em vista que a Lei 
Federal nº 12.608/12 reconhece a necessidade de maior preparo estatal no enfrentamento a 
desastres naturais ou antrópicos, estabelecendo medidas para a prevenção, monitoramento, 
mitigação e resposta no âmbito da proteção e defesa civil, com a instituição da Política Nacional 
de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, a qual deve ser articulada entre a União, Estados, DF e 
Municípios.
Notadamente no art. 3º da referida norma, consta que a Política Nacional de Proteção 
e Defesa Civil – PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, 
desenvolvimento urbano, meio ambiente, infraestrutura, gestão de recursos hídricos, dentre 
outras; já o art. 8º, destina aos Municípios competências, como a identificação e mapeamento de 
áreas de riscos de desastres, a incorporação de ações de proteção e defesa civil no planejamento 
municipal, entre outros. Em conformidade com essa Lei, o nosso projeto estabelece objetivos e 
diretrizes a serem utilizados pelo Município no enfrentamento de inundações e alagamentos.
Sob o aspecto constitucional do projeto, pode-se observar não haver vício de 
constitucionalidade formal ou material. 
Isso porque compete ao Município legislar sobre matéria de interesse local, nos 
termos dos arts. 30 da CF e 5º, §1º, inciso I da LOMN.
Não bastasse, o projeto não se enquadra nas hipóteses legais de iniciativa reservada 
do Poder Executivo, porquanto a medida legislação sub oculi não cria ou altera estrutura ou 
atribuição de órgãos da administração municipal. 
Palácio Padre Miguelinho
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De acordo com o Prof. Hely Lopes Meirelles, são “...de iniciativa exclusiva do 
prefeito, como chefe do local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação e 
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; ....; criação de 
cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do 
Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de 
sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos 
suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à 
Câmara, na forma regimental.” (In Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed. Atualizada por Adilson 
Abreu Dallari, São Paulo, Malheiros, 2014, p. 633) (Grifei).
De se ressaltar, ainda, que o rol das matérias reservadas à iniciativa do Poder 
Executivo deve ser interpretado restritivamente (ADI 2103255-42.2020.8.26.0000, TJSP –
Órgão Especial, Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/2021).
Nesse aspecto, cabe observar que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas
e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa – esta reservada em 
nosso ordenamento ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da determinação 
de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da 
criação de cargos públicos, o que não é o caso da proposta.
Destarte, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático, como no caso, ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, ao nosso pensar, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada, repita-se, restritivamente.
Importa observar, ainda, que esse entendimento sobre a interpretação restritiva da 
reserva de iniciativa foi reiterado pelo STF ao julgar, em sede de Repercussão Geral, o Recurso 
Extraordinário nº 878.911/RJ, onde se debatia a obrigatoriedade de instalação de câmeras de 
vigilância nas escolas, tendo sido firmada a seguinte tese (Tema 917):
Palácio Padre Miguelinho
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“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 
1º, II, a, c e e, da Constituição Federal).” Somente nessas hipóteses, “ou seja, nos 
projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é 
que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.”
Sob o aspecto material, como dito alhures, o projeto busca prevenir, proteger os 
moradores da Capital dos impactos negativos causados pelas precipitações climáticas. Tal 
dever incumbe as todos os entes federativos, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 
12.608/12.
Como se vê a proposição legislativa ora proposta respeita o ordenamento pátrio 
vigente, haja vista que disciplina, com fulcro em bases constitucionalmente legítimas, matéria de 
interesse evidentemente municipal, colaborando para dar materialização ao princípio do pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem estar de seus habitantes.
Por fim, destaco que iniciativa idêntica já tramitou perante a Casa Legislativa de 
Teresina/PI e se tornou norma, a Lei nº 5.740/2022. 
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim, satisfeitas as 
exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 21 de março de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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