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PROJETO DE LEI /2024
“Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no atendimento de cirurgia reparadora pela rede de saúde municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.
Parágrafo único – Caracteriza-se o dano físico ou estético disposto no caput deste artigo quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de agressão, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros físicos ou estéticos.
Art. 2º Os hospitais e centros de saúde municipais, após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de danos à integridade da vítima, adotarão as medidas para que sejam realizados os atendimentos e procedimentos cirúrgicos necessários.
§ 1º - A comprovação de deficiência ou deformidade em decorrência de agressão deverá ser atestada por laudo médico.
§ 2º - Hospitais e centros de saúde municipais, ao receberem vítimas de violência, deverão informar-lhes, no atendimento, da possibilidade de prioridade no acesso gratuito ao procedimento cirúrgico para reparação e para as providencias necessárias para a sua realização.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a celebrar contratos e outras formas de parcerias com organismos públicos ou privados, com o intuito de viabilizar os objetivos desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 17 de abril de 2024.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A cada ano que passa, a violência contra a mulher só aumenta seus índices. Como se assim não bastasse, no mesmo período, houve os registros são crescentes quanto aos casos de lesão corporal que deixam sequelas.
Contudo, se por um lado é necessário dar grande enfoque à prevenção, não se pode esquecer ou escantear a repressão à violência contra a mulher, com propostas a fim de prestar maior auxílio àquela mulher que já se tornou vítima. É nesse ínterim que surge a presente ideia.
Daí a importância deste projeto de lei.
Kleber Fernandes
Vereador
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