ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2024
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Nova
Cidade Centro Sociocultural e Desportivo.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Nova Cidade Centro
Sociocultural e Desportivo, associação da sociedade civil sem fins lucrativos, com atuação
no município de Natal.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 19 de abril de 2024
ROBSON CARVALHO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo reconhecer como de utilidade
pública municipal o Nova Cidade Centro Sociocultural e Desportivo, associação da
sociedade civil sem fins lucrativos, com atuação no município de Natal.
Destaca-se que a referida instituição tem como finalidade: desenvolver a educação
física, social, recreativa, esportiva dos jovens em situação de vulnerabilidade social da
comunidade; difundir, estimular e proporcionar o desenvolvimento da cultura e do civismo;
e, desenvolver atividades educacionais, de qualificação profissional e de assistência social.
Desta feita, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de reconhecer a
utilidade pública desta dileta instituição, que presta tão relevante serviço à população e ao
município de Natal.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador
17/01/2024, 09:35 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.738.557/0001-24
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
01/08/1995
NOME EMPRESARIAL
NOVA CIDADE CENTRO SOCIOCULTURAL E DESPORTIVO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R SEBASTIAO PINHEIRO
NÚMERO
427
COMPLEMENTO
CONJ NOVA CIDADE
CEP
59.070-720
BAIRRO/DISTRITO
CIDADE DA ESPERANCA
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
13/11/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 17/01/2024 às 09:34:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Secretaria de Estado da Tributação
Procuradoria Geral do Estado
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA Nº 8449970
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ESTADUAIS E À DÍVIDA ATIVA DO ESTADO
Contribuinte: Pessoa sem cadastro no Estado do RN
CNPJ: 00.738.557/0001-24
Certificamos que, até a presente data, não constam pendências em nome do sujeito passivo
acima especificado, referente a tributos estaduais ou débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual,
ressalvada à Fazenda Pública o direito de cobrar quaisquer dívidas que venham a ser apuradas.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria de
Estado de Tributação e da Procuradoria Geral do Estado, não abrangendo as taxas e contribuições
devidas aos demais órgãos do Estado, exceto se inscritas na Dívida Ativa.
ASPECTOS DE VALIDADE
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada na Internet, no endereço
https://uvt2.set.rn.gov.br/#/services/autenticidade/certidao-conjunta.
Certidão emitida com base na Resolução Interadministrativa Nº 001, de 09/02/2012 - PGE/SET.
Emitida em 08/02/2024 às 18:28:33 <Horário de Natal/RN>.
Endereço IP: 187.19.242.0.
Validade até 08/03/2024.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: NOVA CIDADE CENTRO SOCIOCULTURAL E DESPORTIVO (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 00.738.557/0001-24
Certidão nº: 10421148/2024
Expedição: 15/02/2024, às 09:59:29
Validade: 13/08/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que NOVA CIDADE CENTRO SOCIOCULTURAL E DESPORTIVO (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.738.557/0001-24, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
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