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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2024
Altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de
eventos por parte de seus organizadores no âmbito do
Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade da limpeza das ruas e da faixa de areia da praia, após a
realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, desde que
visem lucro e sejam realizados por particulares, nos termos desta Lei.
Parágrafo único: O ato administrativo que conceder a autorização da realização do evento deverá
especificar o local que deverá ser feito a limpeza.
Art. 2º- A limpeza do local deverá ser feita imediatamente após o término do evento.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 19 de abril de 2024
ROBSON CARVALHO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo alterar a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro
de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por
parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras
providências”.
Para tanto, prevê que a obrigatoriedade da limpeza das ruas em que são realizados eventos,
também se estenda a faixa de areia da praia, evitando cenas recorrentes na nossa cidade, em que
eventos são realizados na região da orla, no entanto, no dia seguinte, a praia está repleta de lixo,
recaindo esta responsabilidade para os órgãos da Prefeitura.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com a
legislação do município de Natal, haja visto que a iniciativa em questão será um forte instrumento
para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador
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