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materia nº 292/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 292 / 2024
Date 2024-04-23
Ementa(PL) Altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências”.
native_id37605

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.868, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-04-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Kleber Fernandes.
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-01-30 Designar Relator — Comissão de Planejamento designar relator.
2024-12-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer favorável.
2024-12-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2024-08-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda o análise do projeto e emissão do parecer Ver. Nivaldo
2024-06-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-06-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-05-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parrecer.
2024-05-02 Designar Relator — Aguardando Reunião de comissão.
2024-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2024-04-23 Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:44:32.068800-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2025-04-24T12:00:43.320059-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
PROJETO DE LEI N° /2024
Altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de 
eventos por parte de seus organizadores no âmbito do 
Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Natal/RN: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade da limpeza das ruas e da faixa de areia da praia, após a 
realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, desde que 
visem lucro e sejam realizados por particulares, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único: O ato administrativo que conceder a autorização da realização do evento deverá 
especificar o local que deverá ser feito a limpeza. 
Art. 2º- A limpeza do local deverá ser feita imediatamente após o término do evento.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Natal 
Sala das Sessões 
Natal, 19 de abril de 2024
ROBSON CARVALHO 
Vereador 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa tem como objetivo alterar a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro 
de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por 
parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras 
providências”. 
Para tanto, prevê que a obrigatoriedade da limpeza das ruas em que são realizados eventos, 
também se estenda a faixa de areia da praia, evitando cenas recorrentes na nossa cidade, em que 
eventos são realizados na região da orla, no entanto, no dia seguinte, a praia está repleta de lixo, 
recaindo esta responsabilidade para os órgãos da Prefeitura. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com a 
legislação do município de Natal, haja visto que a iniciativa em questão será um forte instrumento 
para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO 
Vereador

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