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materia nº 302/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 302 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico - AEITPs, instituídas pela Lei Complementar nº 208, de 07 de março de 2022, e dá outras providências, conforme mensagem nº 84/2024.
native_id37729

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-18 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-11-28 Encaminhado à Redação Final — —
2024-11-28 Aprovado em Regime de Urgência — —
2024-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere Barbosa
2024-11-22 Designar Relator — Aguarda reunião pra apreciar Projeto com EMENDAS e designar o relator
2024-07-09 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Ao relator para análise das emendas apresentadas ao projeto
2024-07-09 Retornar às comissões técnicas — —
2024-07-09 Emenda apresentada — Aguarda para análise da Verª. Nina Souza das EMENDAS encartada pela Verª. Brisa Bracchi
2024-05-29 Emenda apresentada — Aguarda para análise da Verª. Nina Souza das EMENDAS encartada pela Verª. Brisa Bracchi
2024-05-23 retornar ao relator — Aguarda apreciação da CLJR relatora Vereadora Nina Souza às EMENDAS Modificativas encartada pelo Ver. Prof°. Robério Paulino
2024-05-23 Emenda apresentada — Aguarda apreciação da CLJR relatora Vereadora Nina Souza às EMENDAS Modificativas encartada
2024-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2024-05-14 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2024-05-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereadora Nina Souza.
2024-05-09 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2024-05-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-05-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2024-04-30 Lido no expediente — —
2024-04-29 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-28T13:43:31.134839-03:00 Aprovada por unanimidade 23 2 0

Documents (1)

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MENSAGEM Nº. 084/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais
parlamentares que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das
Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico - AEITPs, instituídas pela Lei
Complementar nº 208, de 07 de março de 2022, e dá outras providências”.
A presente proposição legislativa fundamenta-se no entendimento de unificação
das legislações que incidem sobre as áreas costeiras de Natal, com a manutenção de seus
gabaritos específicos, mas com a adoção das prescrições da zona adensável da cidade.
Em todas as legislações anteriores ficou definido um prazo para a revisão das
legislações específicas das ZETs, com a intenção de compatibilizá-las com os novos
conceitos dos planos diretores. Na situação atual, com um novo plano diretor, o qual
reafirma os gabaritos das AEITPS (antigas ZETs) e com a diminuição do lote mínimo da
AEITP-02, percebemos nas discussões que culminaram na revisão do Plano Diretor que
as duas maiores preocupações sobre estas áreas costeiras eram a manutenção do gabarito
impedimento de usos degradantes que pudessem poluir as áreas de alguma forma.
Importante relembrar que a Lei Complementar nº 208, de 07 de março de 2022,
que instituiu o novo Plano Diretor de Natal, trouxe diversas alterações na dinâmica
urbanística municipal, a exemplo da implantação dos eixos estruturantes, extinção da
zona de adensamento básico e instituição da bacia de esgotamento sanitário como fator
para definição do coeficiente de aproveitamento máximo dos bairros.
Desta forma, vê-se a necessidade de compatibilizar os atuais regramentos
urbanísticos previstos no novo plano diretor com os usos e prescrições das AEITPs.
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de
relevante interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o
apoio necessário para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais,
que seja a este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que
também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
MINUTA DE PROJETO DE LEI
LEI N º XX DE XX DE XX DE 2024.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece
prescrições urbanísticas das Áreas Especiais de
Interesse Turístico e Paisagístico - AEITPs,
instituídas pela Lei Complementar nº 208, de 07 de
março de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aplicam-se às porções territoriais inseridas nas Áreas Especiais de Interesse
Turístico e Paisagístico - AEIPT, o coeficiente de aproveitamento das bacias, definidos para
as Zonas Adensáveis instituídas no Plano Diretor Natal, os usos e ocupações do solo e
prescrições urbanísticas, definidos nos Arts. 25 e 55 e seguintes, respectivamente, da Lei
Complementar nº 208/2022.
§ 1º Excetua-se das prescrições referidas no caput, o gabarito estabelecidos no Anexo
I desta Lei, para cada Área Especial de Interesse Turístico e Paisagístico - AEITP, nos termos
estabelecidos nos Art. 25 e 279, § 2º da Lei Complementar nº 208/2022.
§ 2º O Coeficiente de Aproveitamento Máximo admissível para cada lote é o definido
pela inserção na unidade territorial por bacia de esgotamento sanitário, conforme Mapa 02 do
Anexo III da Lei Complementar nº 208/2022.
Art. 2º Serão admitidos o uso misto e residencial multifamiliar nas Áreas Especiais de
Interesse Turístico e Paisagístico - AEITP, observando-se o disposto no §§ 5º, 6º e 7º do Art.
27 da Lei Complementar nº 208/2022.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas de uso e ocupação do solo estabelecidas para
as Zonas de Proteção Ambiental, na hipótese de sobreposição destas com as Áreas Especiais
de Interesse Turístico e Paisagístico - AEITPs.
Art. 3º O gabarito das edificações será medido a partir do ponto de cota topográfica
mais alta do meio-fio, conforme definição posta na Lei Complementar nº 208/2022,
admitindo-se construções no subsolo, desde que o pavimento inferior aflore até 1,25m (um
vírgula vinte e cinco metros) em relação ao nível médio do meio-fio, na testada
correspondente do lote.
Art. 4º Aplicam-se as prescrições do lote mínimo padrão, estabelecida no Art. 73 da
Lei Complementar nº 208/2022 nas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, à
exceção da AEITP-2, cujo parâmetro está definido pelo Art. 25, § 8º, da Lei Complementar
nº 208/2022.
Art. 5º Para os empreendimentos com térreo ativo em pelo menos 50% da extensão
das testadas, aplicam-se os seguintes incentivos, cumulativos:
I - a área destinada ao térreo não será computável;
II - acréscimo de 50% no coeficiente de aproveitamento do lote, até o limite de 5,0;
III - dispensa de recuo frontal do pavimento térreo, limitada à porção destinada ao
térreo ativo.
Parágrafo único. Terrenos situados na AEITP-02, poderão utilizar apenas os
benefícios descritos nos incisos I e II deste Artigo.
Art. 6º Fica instituída a Subzona 1 da AEITP 1, conforme delimitação constante do
Mapa do Anexo I desta Lei, aplicando-se os instrumentos previstos no Art. 279, § 1º da Lei
Complementar nº 208/2022.
§ 1º A ocupação da Subzona 1 fica condicionada à prévia aprovação pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB do projeto de intervenção na área, a
ser definido no prazo de 24(vinte e quatro seis meses).
§ 2º Ultrapassado o prazo referido no parágrafo anterior, aplicam-se à Subzona 1, as
prescrições previstas nesta Lei.
§ 3º Decreto regulamentar irá definir os usos temporários admitidos no período
especificado no § 1º deste Artigo.
Art. 7º É parte integrante desta Lei, o Anexo I, composto de mapas com as
demarcações das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, AEITPS e respectivos
gabaritos.
Art. 8º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.607, de 18 de novembro de 1987; lei
nº 4.547, de 30 de junho de 1994, Lei nº 3.639, de 10 de dezembro de 1987, que disciplinam
o uso e ocupação das Zonas Especiais de Interesse Turístico - ZET 1, 2 e 3, respectivamente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 23 de abril de 2024.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
ANEXO I
AEITP 4
AEITP 3
AEITP 2
AEITP 1
AEITP 5
ELABORAÇÃO: DICP
FEVEREIRO/2024
FONTE DE DADOS: BASE
CARTOGRÁFICA DO DICP.
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0 1.050 2.100 4.200 6.300 8.400
m
LEGENDA
AEITP
LIMITE DE BAIRROS
PROJEÇÃO UNIVERSAL
TRANSVERSA DE MERCATOR
DATUM - SIRGAS 2000
UTM - Zona 25S µ MERIDIANO CENTRAL: 33W
1:90.000
MAPA DA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (AEITP)
fls. 151
Incluído por: SEMURB - 471836 - RUBIA CARLAS MACEDO DA CUNHA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=4917975746d83a9252997cb64e92864b&param2=8604338&param3=1030600
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SEMURB-20230296891 em 18/04/2024 às 11:22:06
Ponta Negra
Parque das Dunas
Capim Macio
ELABORAÇÃO: DICP
FEVEREIRO/2024
FONTE DE DADOS: BASE
CARTOGRÁFICA DO DICP.
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0 160 320 640 960 1.280
m
MAPA DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO 1
(AEITP 1)
PROJEÇÃO UNIVERSAL
TRANSVERSA DE MERCATOR
DATUM - SIRGAS 2000
UTM - Zona 25S µ MERIDIANO CENTRAL: 33W
1:20.000
GRÁFICO ELUCIDATIVO
Subzona 1 - SZ 1
GRÁFICO ELUCIDATIVO
AEITP 1
LEGENDA
AEITP 1 - GABARITO 7,5M
SUBZONA 1 - SZ 1
LIMITE DE BAIRROS
fls. 152
Incluído por: SEMURB - 471836 - RUBIA CARLAS MACEDO DA CUNHA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=4917975746d83a9252997cb64e92864b&param2=8604338&param3=1030600
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SEMURB-20230296891 em 18/04/2024 às 11:22:06
Parque das Dunas
Tirol
Capim Macio
Lagoa Nova
Nova Descoberta
Mãe Luiza
Neópolis
Barro Vermelho
Ponta Negra
Lagoa Seca
Cidade Alta Areia Preta
MAPA DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO 2
(AEITP 2)
ELABORAÇÃO: DICP
FEVEREIRO/2024
FONTE DE DADOS: BASE
CARTOGRÁFICA DO DICP.
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0 420 840 1.680 2.520 3.360
m
PROJEÇÃO UNIVERSAL
TRANSVERSA DE MERCATOR
DATUM - SIRGAS 2000
UTM - Zona 25S µ MERIDIANO CENTRAL: 33W
1:40.000
GRÁFICO ELUCIDATIVO 1
GRÁFICO ELUCIDATIVO 2
LEGENDA
AEITP 2 - GABARITO 15,00M
LIMITE DE BAIRROS
fls. 153
Incluído por: SEMURB - 471836 - RUBIA CARLAS MACEDO DA CUNHA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=4917975746d83a9252997cb64e92864b&param2=8604338&param3=1030600
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SEMURB-20230296891 em 18/04/2024 às 11:22:06
Tirol
Mãe Luiza
Parque das Dunas
Petrópolis
Rocas
Santos Reis
Praia do Meio
Areia Preta
ELABORAÇÃO: DICP
FEVEREIRO/2024
FONTE DE DADOS: BASE
CARTOGRÁFICA DO DICP.
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0 210 420 840 1.260 1.680
m
MAPA DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO 3
(AEITP 3)
PROJEÇÃO UNIVERSAL
TRANSVERSA DE MERCATOR
DATUM - SIRGAS 2000
UTM - Zona 25S µ MERIDIANO CENTRAL: 33W
1:20.000
S-33
GRÁFICO ELUCIDATIVO
GABARITO POR QUADRAS
21,00m
27,00m
60,00m
65,00m
GABARITO MÁXIMO DO PDN
VISUAIS
LIMITE DE BAIRROS
LEGENDA
fls. 154
Incluído por: SEMURB - 471836 - RUBIA CARLAS MACEDO DA CUNHA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=4917975746d83a9252997cb64e92864b&param2=8604338&param3=1030600
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SEMURB-20230296891 em 18/04/2024 às 11:22:06
Redinha
Salinas
Santos Reis
Rocas Ribeira
Pajuçara
Praia do Meio
ELABORAÇÃO: DICP
FEVEREIRO/2024
FONTE DE DADOS: BASE
CARTOGRÁFICA DO DICP.
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0 220 440 880 1.320 1.760
m
LEGENDA
MAPA DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO 4
(AEITP 4)
PROJEÇÃO UNIVERSAL
TRANSVERSA DE MERCATOR
DATUM - SIRGAS 2000
UTM - Zona 25S µ MERIDIANO CENTRAL: 33W
1:24.000
GRÁFICO ELUCIDATIVO
LEGENDA
AEITP 4 - GABARITO 30,00M
LIMITE DE BAIRROS
fls. 155
Incluído por: SEMURB - 471836 - RUBIA CARLAS MACEDO DA CUNHA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=4917975746d83a9252997cb64e92864b&param2=8604338&param3=1030600
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SEMURB-20230296891 em 18/04/2024 às 11:22:06
Guarapes
Felipe Camarão
Planalto
Bom Pastor
Pitimbu
Cidade Nova
ELABORAÇÃO: DICP
FEVEREIRO/2024
FONTE DE DADOS: BASE
CARTOGRÁFICA DO DICP.
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0 185 370 740 1.110 1.480
m
MAPA DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO 5
(AEITP 5)
PROJEÇÃO UNIVERSAL
TRANSVERSA DE MERCATOR
DATUM - SIRGAS 2000
UTM - Zona 25S µ MERIDIANO CENTRAL: 33W
1:20.000
GRÁFICO ELUCIDATIVO
LEGENDA
AEITP 5 - SETOR 1 - GABARITO 7,50M
LIMITE DE BAIRROS
AEITP 5 - SETOR 2- GABARITO 7,50M
fls. 156
Incluído por: SEMURB - 471836 - RUBIA CARLAS MACEDO DA CUNHA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=4917975746d83a9252997cb64e92864b&param2=8604338&param3=1030600
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SEMURB-20230296891 em 18/04/2024 às 11:22:06

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