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materia nº 316/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 316 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDenomina de Praça Pirapora, o logradouro público localizado entre as Ruas Pirapora, Diamantina e Igarapé, no Conjunto Pirangi, Segunda Etapa, bairro Neópolis, e dá outras providências.
native_id37836

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.849, de 22 de abril de 2025, publicada no DOM em 23/04/2025
2025-04-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-01 Aprovado o Regime de Urgência — —
2025-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-31 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para urgência a pedido do Setor
2025-03-31 Retornar às comissões técnicas — —
2025-03-24 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-03-24 Parecer Aprovado — Parecer do relator Tony Henrique foi apreciado e aprovado pelos membros da comissão.
2025-03-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator Ver. Tony Henrique.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parece Ver. Tony Henrique
2024-05-15 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão de justiça.
2024-05-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-05-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2024-05-02 Lido no expediente — —
2024-05-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:58:26.160839-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Denomina de Praça Pirapora, o logradouro público 
localizado entre as Ruas Pirapora, Diamantina e 
Igarapé, no Conjunto Pirangi, Segunda Etapa, bairro 
Neópolis, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica denominada de Praça Pirapora, a praça pública sem identificação
situada entre as Ruas Pirapora, Diamantina e Igarapé, no Conjunto Pirangi, Segunda Etapa, 
bairro Neópolis, Município do Natal.
Art. 2º. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a 
confecção e a instalação da placa de identificação da praça de que trata o art. 1º. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 25 de abril de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre registrar que o presente projeto de lei - que denomina de “Praça 
Pirapora” o logradouro Público existente entre as ruas Pirapora, Diamantina e Igarapé, no 
Conjunto Pirangi - se originou de um pleito dos moradores da região, os quais se deparavam com 
um espaço público sem denominação.
O vocábulo “Pirapora”, etimologicamente falando, trata-se de uma palavra indígena, 
de origem “Tupi”. Tem como significado a expressão “Salto do Peixe”, oriunda da junção das 
terminologias “pirá” (peixe) e “pora” (salto). O nome “Pirapora” é uma referência ao fato de no 
período da desova dos peixes estes saltarem sobre a água para vencer as corredeiras do rio e, 
desse modo, poderem alcançar a cabeceira dos rios.
Como se vê, a nomenclatura atribuída à praça possui uma riqueza de elementos, de 
relevante valor para sociedade, como o aspecto étnico (a palavra “Tupi” de origem indígena) e o 
natural (procriação dos peixes).
Fora esse lado etimológico, a denominação apresentada também traz um outro lado 
importante para os moradores, o da geolocalização, que irá facilitar localizar a rua Pirapora e, 
consequentemente, as demais ruas a ela adjacentes.
Acerca do aspecto jurídico, a nossa proposta legislativa atende os mandamentos 
insertos no art. 1º da Lei nº 5.089/99, sendo importante destacar que a proibição prevista no seu 
parágrafo único não se aplica ao caso, uma vez que o projeto não está dando à praça o nome já 
existente de outra praça.
A regra do parágrafo único do art. 1º da referida lei, salvo melhor Juízo, proíbe a 
repetição de nomes sobre o mesmo espaço público, ou seja, não se poderia dar, por exemplo, a 
uma praça o mesmo nome de outra praça já existente, a mesma coisa aconteceria com a rua, e 
isso tem uma justificativa, qual seja, a de evitar dificuldades na prestação do serviço de 
correspondências. 
Para corroborar com os argumentos de que é possível o nome da praça ser o mesmo 
da rua que se encontra, basta citar o que acontece no próprio bairro Neópolis, onde encontramos 
a Rua Praça Marechal Floriano Peixoto que é o mesmo nome da praça ali existente. 
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Não bastasse, o projeto também cumpre o que determinam os incisos I e II do art. 3º 
da mencionada norma, apresentando a justificativa e trazendo em anexo a identificação e o croqui 
da praça. Menciono que não se aplica ao caso o inciso III do art. 3º, posto que não se está 
conferindo à praça nome de pessoa física. 
Diante do acima exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim, satisfeitas 
as exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente 
proposição.
Natal/RN, 25 de abril de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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CROQUI DA PRAÇA PIRAPORA
(exigência do inciso III do art. 3º da Lei nº 5.089/99)
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