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PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Denomina de Praça Pirapora, o logradouro público
localizado entre as Ruas Pirapora, Diamantina e
Igarapé, no Conjunto Pirangi, Segunda Etapa, bairro
Neópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Praça Pirapora, a praça pública sem identificação
situada entre as Ruas Pirapora, Diamantina e Igarapé, no Conjunto Pirangi, Segunda Etapa,
bairro Neópolis, Município do Natal.
Art. 2º. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a
confecção e a instalação da placa de identificação da praça de que trata o art. 1º.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 25 de abril de 2024.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre registrar que o presente projeto de lei - que denomina de “Praça
Pirapora” o logradouro Público existente entre as ruas Pirapora, Diamantina e Igarapé, no
Conjunto Pirangi - se originou de um pleito dos moradores da região, os quais se deparavam com
um espaço público sem denominação.
O vocábulo “Pirapora”, etimologicamente falando, trata-se de uma palavra indígena,
de origem “Tupi”. Tem como significado a expressão “Salto do Peixe”, oriunda da junção das
terminologias “pirá” (peixe) e “pora” (salto). O nome “Pirapora” é uma referência ao fato de no
período da desova dos peixes estes saltarem sobre a água para vencer as corredeiras do rio e,
desse modo, poderem alcançar a cabeceira dos rios.
Como se vê, a nomenclatura atribuída à praça possui uma riqueza de elementos, de
relevante valor para sociedade, como o aspecto étnico (a palavra “Tupi” de origem indígena) e o
natural (procriação dos peixes).
Fora esse lado etimológico, a denominação apresentada também traz um outro lado
importante para os moradores, o da geolocalização, que irá facilitar localizar a rua Pirapora e,
consequentemente, as demais ruas a ela adjacentes.
Acerca do aspecto jurídico, a nossa proposta legislativa atende os mandamentos
insertos no art. 1º da Lei nº 5.089/99, sendo importante destacar que a proibição prevista no seu
parágrafo único não se aplica ao caso, uma vez que o projeto não está dando à praça o nome já
existente de outra praça.
A regra do parágrafo único do art. 1º da referida lei, salvo melhor Juízo, proíbe a
repetição de nomes sobre o mesmo espaço público, ou seja, não se poderia dar, por exemplo, a
uma praça o mesmo nome de outra praça já existente, a mesma coisa aconteceria com a rua, e
isso tem uma justificativa, qual seja, a de evitar dificuldades na prestação do serviço de
correspondências.
Para corroborar com os argumentos de que é possível o nome da praça ser o mesmo
da rua que se encontra, basta citar o que acontece no próprio bairro Neópolis, onde encontramos
a Rua Praça Marechal Floriano Peixoto que é o mesmo nome da praça ali existente.
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Não bastasse, o projeto também cumpre o que determinam os incisos I e II do art. 3º
da mencionada norma, apresentando a justificativa e trazendo em anexo a identificação e o croqui
da praça. Menciono que não se aplica ao caso o inciso III do art. 3º, posto que não se está
conferindo à praça nome de pessoa física.
Diante do acima exposto e pela importância desta iniciativa, bem assim, satisfeitas
as exigências regimentais e legais, solicito aos ilustres Pares a aprovação da presente
proposição.
Natal/RN, 25 de abril de 2024.
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ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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CROQUI DA PRAÇA PIRAPORA
(exigência do inciso III do art. 3º da Lei nº 5.089/99)
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LOCAL DA PRAÇA
PIRAPORA