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materia nº 321/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 321 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências.
native_id37861

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.840, de 10 de abril de 2025, publicada no DOM dia 11/04/2025
2025-04-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-10 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-04-07 Parecer Aprovado — O Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo foi pela PREJUDICIALIDADE da matéria e APROVADO.
2025-04-02 Aguardando análise do parecer — —
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-02-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2024-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — guarda apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Nina Souza
2024-05-29 Designar Relator — Designar relator.
2024-05-28 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-05-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2024-05-07 Lido no expediente — —
2024-05-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-10T17:29:26.255771-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Dispõe sobre a criação da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (Ciptea) e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade 
no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de 
saúde, educação e assistência social.
§ 1º A Ciptea será expedida, de forma física ou digital, pela Secretaria Municipal da 
Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas, Pessoas com 
Deficiência, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Juventude (SEMIDH), 
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, emitido pelo serviço médico 
público ou privado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional 
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade 
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, 
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e 
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail 
do responsável legal ou do cuidador;
IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente 
responsável.
§ 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor 
de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante 
de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira 
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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro 
Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
§ 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados 
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a 
permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território 
nacional.
§ 4º A Secretaria responsável por expedir o documento, poderá realizar convênios ou 
parcerias para possibilitar a consecução deste ato.
Art. 2º - Comprovado roubo ou furto, mediante boletim de ocorrência, será expedida uma
nova via sem custos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 02 de maio de 2024.
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal
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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
JUSTIFICATIVA
A lei federal 13.977/20 criou em âmbito federal a carteira de identificação da 
pessoa autista. Em perspectiva municipal, é importante cunhar norma com o objetivo
trazê-la ao universo jurídico desta unidade federativa.
A carteira de identificação da pessoa autista (CIPTEA), constitui importante 
documento para a identificação de autistas em Natal, uma vez que é uma deficiência 
invisível e há grande dificuldade na consecução de direitos por este público.
Neste sentido, tendo em vista o benefício que será propiciado com a emissão deste 
documento, é imprescindível que esta casa emane todos os esforços legislativos possíveis 
para a emissão deste documento no município do Natal.
Palácio Frei Miguelinho, 02 de maio de 2024.
Tércio Tinoco 
Vereador de Natal

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