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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
(84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
@terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Dispõe sobre a criação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade
no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de
saúde, educação e assistência social.
§ 1º A Ciptea será expedida, de forma física ou digital, pela Secretaria Municipal da
Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas, Pessoas com
Deficiência, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Juventude (SEMIDH),
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, emitido pelo serviço médico
público ou privado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
do responsável legal ou do cuidador;
IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
§ 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor
de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante
de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira
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de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro
Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
§ 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a
permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território
nacional.
§ 4º A Secretaria responsável por expedir o documento, poderá realizar convênios ou
parcerias para possibilitar a consecução deste ato.
Art. 2º - Comprovado roubo ou furto, mediante boletim de ocorrência, será expedida uma
nova via sem custos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 02 de maio de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A lei federal 13.977/20 criou em âmbito federal a carteira de identificação da
pessoa autista. Em perspectiva municipal, é importante cunhar norma com o objetivo
trazê-la ao universo jurídico desta unidade federativa.
A carteira de identificação da pessoa autista (CIPTEA), constitui importante
documento para a identificação de autistas em Natal, uma vez que é uma deficiência
invisível e há grande dificuldade na consecução de direitos por este público.
Neste sentido, tendo em vista o benefício que será propiciado com a emissão deste
documento, é imprescindível que esta casa emane todos os esforços legislativos possíveis
para a emissão deste documento no município do Natal.
Palácio Frei Miguelinho, 02 de maio de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal