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materia nº 329/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 329 / 2024
Date 2024-05-03
Ementa“Institui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais do Município de Natal e dá outras providências".
native_id37869

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7889, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2024.
2025-05-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite nas Comissões Temáticas, apto ao Plenário.
2025-02-25 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Klaus Araújo foi CONTRÁRIO ao PL e APROVADO por 5 vereadores.
2024-12-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-12-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do Parecer do Relator Ver. Klaus Araújo.
2024-11-18 Designar Relator — Designar relator.
2024-11-13 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2024-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda o análise do projeto e emissão do parecer Ver. Robson
2024-08-05 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator.
2024-08-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-07-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — guarda apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Nina Souza
2024-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-05-28 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-05-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2024-05-07 Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T11:39:36.102221-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2025-05-20T12:09:04.307214-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





PROJETO DE LEI N°          /2024



“Institui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais do Município de Natal e dá outras providências".



O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,





                      FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês Caramelo no calendário oficial da cidade de Natal, dedicado à promoção de cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação (PET). 

Art. 2º Durante o Mês Caramelo, serão realizadas campanhas educativas e de vacinação para garantir a saúde e bem-estar dos animais de estimação. Serão abordados temas como a prevenção de câncer em animais, cuidados veterinários essenciais e a importância da adoção responsável. 

Parágrafo único. As campanhas mencionadas no caput deste artigo poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades públicas e privadas, visando maximizar o alcance e impacto das ações. 

Art. 3º Fica autorizada a participação e colaboração da iniciativa privada no Mês Caramelo, mediante parcerias, patrocínios e apoios financeiros, a serem formalizados por empresas que atuam no segmento pet, que serão incentivadas a contribuir para o sucesso das campanhas e ações desenvolvidas durante este período. 

Art. 4º A empresa participante poderá utilizar o selo oficial do Mês Caramelo em sua comunicação durante o período de vigência do evento. 

Art. 5º Os segmentos interessados em realizar eventos sobre o tema em órgãos municipais ou logradouros públicos, deverão solicitar autorização do Poder Executivo no mês que antecede a efeméride, com antecedência mínima de 30 dias, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais. 

Art. 6º Durante o Mês Caramelo, serão realizadas campanhas educativas e de vacinação para garantir a saúde e bem-estar dos animais de estimação, nas quais serão abordados temas como a prevenção de câncer em animais, cuidados veterinários essenciais e a importância da adoção responsável. 

Art. 7º As campanhas do Mês Caramelo poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades públicas e privadas, visando maximizar o alcance e impacto das ações, autorizada a participação e colaboração da iniciativa privada, mediante parcerias, patrocínios e apoios financeiros, a serem formalizados por empresas que atuam no segmento pet e incentivadas a contribuir para o sucesso das campanhas e ações desenvolvidas durante este período. 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 26 de abril de 2024.



Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB







































































































ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





Justificativa

   	O presente projeto de lei pretende instituir o mês de agosto como o Mês Caramelo, dedicado à promoção de cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação (PET), durante o qual serão realizadas campanhas educativas e de vacinação para garantir a saúde e bem-estar dos animais de estimação. 

Serão abordados temas como a prevenção de câncer em animais, cuidados veterinários essenciais e a importância da adoção responsável, entre outras ações. O projeto prevê também a participação e colaboração da iniciativa privada no Mês Caramelo, mediante parcerias, patrocínios e apoios financeiros, a serem formalizados por empresas que atuam no segmento pet serão incentivadas a contribuir para o sucesso das campanhas e ações desenvolvidas durante este período., incluindo no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Natal, o "Mês Caramelo”, dedicado aos cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e de conscientização a serem celebradas, anualmente, no mês de AGOSTO, 

Com estas considerações, submeto a proposta à análise e apoio dos nobres pares.











Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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