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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
PROJETO DE LEI N° /2024
“Institui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais do Município de Natal e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês Caramelo no calendário oficial da cidade de Natal, dedicado à promoção de cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação (PET).
Art. 2º Durante o Mês Caramelo, serão realizadas campanhas educativas e de vacinação para garantir a saúde e bem-estar dos animais de estimação. Serão abordados temas como a prevenção de câncer em animais, cuidados veterinários essenciais e a importância da adoção responsável.
Parágrafo único. As campanhas mencionadas no caput deste artigo poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades públicas e privadas, visando maximizar o alcance e impacto das ações.
Art. 3º Fica autorizada a participação e colaboração da iniciativa privada no Mês Caramelo, mediante parcerias, patrocínios e apoios financeiros, a serem formalizados por empresas que atuam no segmento pet, que serão incentivadas a contribuir para o sucesso das campanhas e ações desenvolvidas durante este período.
Art. 4º A empresa participante poderá utilizar o selo oficial do Mês Caramelo em sua comunicação durante o período de vigência do evento.
Art. 5º Os segmentos interessados em realizar eventos sobre o tema em órgãos municipais ou logradouros públicos, deverão solicitar autorização do Poder Executivo no mês que antecede a efeméride, com antecedência mínima de 30 dias, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais.
Art. 6º Durante o Mês Caramelo, serão realizadas campanhas educativas e de vacinação para garantir a saúde e bem-estar dos animais de estimação, nas quais serão abordados temas como a prevenção de câncer em animais, cuidados veterinários essenciais e a importância da adoção responsável.
Art. 7º As campanhas do Mês Caramelo poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades públicas e privadas, visando maximizar o alcance e impacto das ações, autorizada a participação e colaboração da iniciativa privada, mediante parcerias, patrocínios e apoios financeiros, a serem formalizados por empresas que atuam no segmento pet e incentivadas a contribuir para o sucesso das campanhas e ações desenvolvidas durante este período.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 26 de abril de 2024.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
Justificativa
O presente projeto de lei pretende instituir o mês de agosto como o Mês Caramelo, dedicado à promoção de cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação (PET), durante o qual serão realizadas campanhas educativas e de vacinação para garantir a saúde e bem-estar dos animais de estimação.
Serão abordados temas como a prevenção de câncer em animais, cuidados veterinários essenciais e a importância da adoção responsável, entre outras ações. O projeto prevê também a participação e colaboração da iniciativa privada no Mês Caramelo, mediante parcerias, patrocínios e apoios financeiros, a serem formalizados por empresas que atuam no segmento pet serão incentivadas a contribuir para o sucesso das campanhas e ações desenvolvidas durante este período., incluindo no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Natal, o "Mês Caramelo”, dedicado aos cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e de conscientização a serem celebradas, anualmente, no mês de AGOSTO,
Com estas considerações, submeto a proposta à análise e apoio dos nobres pares.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
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