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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
PROJETO DE LEI N° /2024
“Institui a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários denominada "Brincando mais e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários, denominada "Brincando mais Natal”.
Art. 2º A campanha tem por finalidade informar e conscientizar as pessoas sobre os seguintes pontos:
I. são ambientes de interação e troca de ideias que facilitam encontros e impactam a qualidade do meio urbano;
II. proporcionam benefícios para a saúde, tanto física quanto mental, pois as pessoas sentem-se melhores e tendem a ser mais ativas em espaços atrativos;
III. é possível relacionar a presença e o planejamento de espaços públicos com valores democráticos;
IV. as áreas públicas moldam os laços comunitários nos bairros;
V. são locais de encontros e sua apropriação pode estimular ações por parte dos moradores e ajudar a prevenir a criminalidade;
VI. é importante a preservação e o zelo desses espaços por parte da população.
Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo anterior, o Poder Público deverá incentivar, sempre que possível, a prática de atividades nesses espaços.
Parágrafo Único. Não será permitida nem tolerada nenhuma forma de discriminação por parte do órgão gestor e/ou responsável pela autorização de uso do espaço, quando for o caso, em relação a crença ou opção religiosa, dentre outros.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 26 de abril de 2024.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
Justificativa
Segundo Lara Caccia, Especialista de Desenvolvimento Urbano do WRI Brasil Cidades Sustentáveis e Mestra em Geografia, “quando nos referimos às ruas e demais espaços públicos de uma cidade, em realidade, estamos falando da própria identidade da cidade. É nesses espaços que se manifestam as trocas e relações humanas, a diversidade de uso e a vocação de cada lugar, os conflitos e contradições da sociedade”. É possível ter mais detalhes neste aspecto em sua dissertação - “Mobilidade urbana: políticas públicas e apropriação do espaço em cidades brasileiras”. É possível ir ainda mais fundo e relacionar a presença e o planejamento de espaços públicos com valores democráticos.
A cultura de um lugar, sua estrutura e hierarquia social refletem a maneira como os espaços comuns são planejados e controlados e pelos padrões de uso que é feito deles. Conforme assinala Ben Rogers: quanto mais diversificados e vivos os espaços de uma cidade, menos desigual e mais rica e democrática torna-se a sociedade. Essa afirmação sustenta-se a partir da própria definição de espaço público: em essência, um ambiente aberto, de livre acesso e democrático.
Um bom espaço público é aquele que reflete a diversidade e estimula a convivência entre as pessoas sem esforço, que cria as condições necessárias para a permanência, que convida as pessoas a estarem na rua. É a vitalidade dos espaços que atrai as pessoas e vai fazer com que escolham ou não ocupá-los, e o que garante essa vitalidade é a possibilidade de usufruir dos espaços urbanos de diversas formas, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, bem como por acreditar que se implantado irá melhorar o bem-estar da população.
Diante do exposto e pelo alcance social e educativo desta propositura, consideramos da maior importância sua aprovação pela unanimidade do plenário desta Câmara Municipal.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
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