PROJETO DE LEI Nº ___/2024
Dispõe sobre a estrutura organizacional das
unidades parlamentares autônomas da
Câmara Municipal do Natal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Dos Cargos de Natureza Política e Legislativa
Art. 1º - Os Gabinetes Parlamentares são unidades autônomas em relação à
estrutura administrativa da Câmara Municipal do Natal, constituindo-se como a extensão
do mandato, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração, observadas as regras dispostas na Constituição Federal e
na Lei Orgânica, a fim de viabilizar o exercício da atividade político-parlamentar.
Art. 2º - Os Gabinetes Parlamentares serão integrados por um Grupo Específico
de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, competindo-lhes exercer
atividades de natureza político-administrativa próprias, cuidando da organização dos
trabalhos, do expediente, da participação nas Sessões ou Audiências internas ou públicas
da Câmara Municipal do Natal e de suas Comissões, além de desenvolver outras tarefas
que não exorbitem os limites de sua atividade.
§ 1º O apoio à função de representação político-parlamentar é exercido pelos
servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo
Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar.
§ 2º O Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação PolíticoParlamentar é constituído de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração, de recrutamento amplo, e indicação do Vereador titular do respectivo
Gabinete, com efeitos a partir da posse e respectivo exercício, proibida a retroação.
§ 3º Compete ao Vereador a administração do seu Gabinete, indicando quem deva
ser nomeado para assisti-lo ou assessorá-lo, estando os ocupantes dos cargos previstos
neste artigo, lotados nos respectivos Gabinetes Parlamentares, respeitados a
qualificação e os demais requisitos legais.
§ 4º Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo são subordinados diretamente
ao Vereador titular do Gabinete, prestando-lhe assessoramento em questões
parlamentares, administrativas e políticas, inclusive em atividades externas no interesse
do mandato parlamentar, competindo ao Vereador a responsabilidade pelo controle do
serviço e da frequência, cuja forma é estabelecida por Ato da Mesa da Câmara
Municipal do Natal.
§ 5º Os servidores lotados no Gabinete do titular não poderão ser substituídos,
salvo por motivo de força maior, durante a licença do titular do mandato, ressalvada
à anuência expressa do titular para que o suplente de Vereador em substituição possa
substituir ou indicar servidores para ocupar o Grupo Específico de Apoio às Atividades
de Representação Político-Parlamentar, respeitado o quantitativo máximo por Gabinete
constante nesta Lei.
§ 6º Os cargos de provimento em comissão que integram o Grupo Específico de
Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, Assessores parlamentares,
referidos nos arts. 1º e 3º desta Lei, são identificados pelo símbolo AP, referência AP –
01 a 06.
§ 7º Os servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal do Natal só
poderão integrar a unidade autônoma parlamentar se estiverem exercendo cargo em
comissão da estrutura do Gabinete Parlamentar, o qual será devidamente indicado pelo
titular do mandato de Vereador.
§ 8º Em casos específicos de servidoras gestantes ocupantes de cargo de
provimento em comissão estas gozarāo de estabilidade, nāo podendo ser
substituídas/exoneradas enquanto perdurar o período gestacional e a licença maternidade.
Da Competência Comum
Art. 3º - Os servidores que compõe o Grupo Específico de Apoio às Atividades
de Representação Político-Parlamentar, atuando nos Gabinetes dos Vereadores, ou em
atividades das Comissões Parlamentares, têm suas tarefas individuais fixadas pelo
respectivo Vereador tendo por finalidade qualquer prestação de serviços de assistência ou
assessoramento à atividade legislativa e política do mandato, de caráter não eleitoral
dentre os quais:
I. sugerir ou minutar proposituras de matérias legislativas, tais como pareceres,
votos, recursos, emendas, projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de
resolução, projetos de emenda à Lei Orgânica e requerimentos que visem beneficiar o
Município;
II. apoiar a promoção do exercício do mandato parlamentar a que estiver
vinculado, podendo, para tanto, divulgar, participar, organizar, acompanhar, realizar
reuniões, palestras, oficinas, cursos, campanhas ou qualquer outro procedimento que
venha a beneficiar a melhoria da qualidade da ação parlamentar;
III. apoiar o mandato parlamentar a que estiver vinculado, informando e
municiando o titular de informações acerca da execução e dos planos de governo na sua
respectiva região;
IV. apoiar a promoção dos direitos constitucionais da cidadania, notadamente no
que se refere às ações de saúde, educação, segurança e assistência social;
V. dirigir equipe de servidores, de acordo com a orientação do parlamentar;
VI. acompanhar matérias legislativas, processos, proceder a leitura diária das
publicações oficiais de interesse do parlamentar;
VII. assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e
outros eventos, elaborar pronunciamentos, organizar a agenda;
VIII. receber, atender, orientar e encaminhar lideranças e o público em geral;
IX. cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do
parlamentar.
Da Lotação e Frequência
Art. 4º - O horário de funcionamento dos serviços das unidades autônomas
atenderá a dinâmica das atividades parlamentares do Vereador, de modo a lhes assegurar
apoio constante e eficaz.
§ 1º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos dispostos nesta Lei não
poderá ser inferior a 30 (trinta) horas semanais, estando o controle da Frequência sob a
responsabilidade do Vereador, ou quem este designar.
§ 2º A critério do parlamentar titular do Gabinete, o servidor designado para
atividade externa à sede do Poder Legislativo poderá ser dispensado do registro de
frequência.
Art. 5º - Fica estabelecido que os ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar
além de prestarem os seus serviços diretamente no Gabinete Parlamentar em que estejam
lotados podem igualmente fazê-lo junto às Comissões Permanentes ou Temporárias desta
Casa Legislativa, quando forem, para isso, eventualmente designados, ou ainda fora das
dependências da Câmara Municipal de Natal, ficando sua frequência e atividades sob a
responsabilidade dos Vereadores em cujo Gabinete estejam lotados e sob o controle do
Assessor Parlamentar para isso designado.
Art. 6º - Fica a critério do Vereador, a estruturação organizacional de seu gabinete,
mediante a distribuição dos Assessores Parlamentares ali lotados, na forma que melhor
convier aos serviços, nas funções que lhe sejam respectivamente atribuídas ou que lhes
possam ser delegadas, tudo de forma compatível com as atribuições dos cargos constantes
desta Lei.
Das Competências Especificas
Art. 7º - Ao Assessor Parlamentar-1 (AP-1), competem as seguintes atribuições:
I.Exercer a função de Chefe de Gabinete, caso seja designado para essa função pelo
Vereador em cujo gabinete esteja lotado;
II.Acompanhar permanentemente o andamento das proposições parlamentares junto
ao Departamento de Processos e Projetos Legislativos da Câmara ou através do Sistema
de Apoio à Atividade Parlamentar - SAPL, informando à comunidade e aos Vereadores
o andamento de suas proposições;
III.Propor e elaborar, quando devidamente autorizado, estudos e projetos de
proposições parlamentares;
IV.Prestar assessoramento político-administrativo ao Gabinete em que esteja lotado
ou em instância para onde tenha sido designado pelo edil ao qual esteja vinculado; e
V.Exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou
atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
Art. 8º - Ao Assessor Parlamentar-2 (AP-2), competem as seguintes atribuições:
I.Cuidar da organização, convites e equipe de apoio para as audiências públicas
promovidas pelos parlamentares;
II.Planejar ações e organizar eventos promovidos pelo Parlamentar, no exercício do
seu mandato;
III.Prestar assessoramento técnico-administrativo ao gabinete parlamentar, redigir
documentos e atuar junto às Comissões Permanentes de que faça parte o vereador em cujo
gabinete esteja lotado; e
IV.Exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou
atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
Art. 9º - Ao Assessor Parlamentar-3 (AP-3), competem as seguintes atribuições:
I.Prestar assessoramento e apoio ao parlamentar em plenário;
II.Secretariar o parlamentar, cuidando da atualização da sua agenda e dos
compromissos e despachar com o Chefe de Gabinete ou com quem esteja nesta função,
todo o expediente e assuntos pendentes;
III.Promover a integração do mandato parlamentar com a comunidade natalense e
executar atividades previstas para a realização de eventos; e
IV.Exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou
atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
Art. 10 - Ao Assessor Parlamentar-4 (AP-4), competem as seguintes atribuições:
I.Atender ao público e registrar pleitos e possíveis providências a serem executadas
pelo Gabinete do Parlamentar;
II.Prestar serviços de apoio político-administrativo junto ao Gabinete Parlamentar
ou onde seja requerida a sua participação por determinação do edil a que esteja vinculado;
III.Prestar serviços de apoio ao gabinete no que diz respeito a encaminhamento de
solicitações e recepção de materiais e suprimentos necessários ao seu funcionamento; e
IV.Exercer outras funções compatíveis com o cargo que lhe sejam atribuídas ou
atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
Art. 11 - Ao Assessor Parlamentar-5 (AP-5), competem as seguintes atribuições:
I.Cuidar das demandas específicas das comunidades de atuação do parlamentar,
mantendo-as informadas sobre as providências adotadas no Gabinete e fora dele;
II.Prestar apoio ao parlamentar no encaminhamento e recepção de documentos e
informações necessárias à sua atuação no Gabinete ou fora dele; e
III.Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas, compatíveis com o cargo, ou
atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
Art. 12º - Ao Assessor Parlamentar-6 (AP-6), competem as seguintes atribuições:
I.Executar tarefas rotineiras de apoio administrativo e político no Gabinete
Parlamentar ou fora dele;
II.Acompanhar o parlamentar em visitas às comunidades, preparando-lhe o apoio
logístico para a sua recepção e acolhida; e
III.Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas, compatíveis com o cargo, ou
atividades correlatas que lhe sejam delegadas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, devendo o seu
provimento ocorrer conforme a sua natureza e peculiaridade, atendidos os requisitos
contidos nesta Lei.
Art. 14º - O quadro de Assessor Parlamentar é constituído do total 377 (trezentos
e setenta e sete) cargos, sendo este quantitativo de cargos distribuído nos respectivos
níveis, na forma como segue:
I - 29 (vinte e nove) cargos de nível 1, símbolo AP-1;
II - 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 2, símbolo AP-2;
III - 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 3, símbolo AP-3;
IV - 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 4, símbolo AP-4;
V - 58 (cinquenta e oito) cargos de nível 5, símbolo AP-5 e
VI - 116 (cento e dezesseis) cargos de nível 6, símbolo AP-6.
Art. 15º - Fica estabelecido que Grupo Específico de Apoio às Atividades de
Representação Político-Parlamentar, Assessor Parlamentar é feita de forma igualitária
nos Gabinetes Parlamentares, cabendo a cada Gabinete o total de 13 (treze) cargos,
distribuídos na forma como se segue:
I - 01 (um) cargo de nível 1, símbolo AP-1;
II - 02 (dois) cargos de nível 2, símbolo AP-2;
III - 02 (dois) cargos de nível 3, símbolo AP-3;
IV - 02 (dois) cargos de nível 4, símbolo AP-4;
V - 02 (dois) cargos de nível 5, símbolo AP-5 e
VI - 04 (quatro) cargos de nível 6, símbolo AP-6.
§1º - Fica vedado o remanejamento dos cargos de Assessor Parlamentar
pertencentes ao quadro de lotação por Gabinete para outro gabinete ou setor
administrativo ainda que, por qualquer razão, estejam vagos.
§2º - A remuneração dos referidos cargos será composta de duas parcelas, sendo
a primeira Parcela referente ao Vencimento e a segunda Parcela referente a
Representação, conforme fixado no Anexo I.
Art. 16 - Os atos de nomeação e exoneração serão baixados pela Mesa da Diretora
da Camara Municipal de Natal e publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 17 - O quantitativo de 377 (trezentos e setenta e sete) cargos em comissão,
identificados como sendo da estrutura de assessoramento dos gabinetes dos vereadores,
constituídos a partir da Lei nº 6.882/2019, serão extintos na data da implementação desta
Lei.
Art. 18 - Os cargos previstos nos arts. 14 e 15, da Lei nº 6.882/2019, passam a ser
denominados como Assessor Legislativo são escalonados nos níveis de 1 a 5, com os
respectivos símbolos, AL-1, AL-2, AL-3, AL-4 e AL-5, e o previsto no Art. 16, passará
a ser denominado Assistente Administrativo, símbolo AA, todos fazendo parte da
estrutura administrativa, destinados ao assessoramento das Comissões Parlamentares
Permanentes ou Transitórias.
Art. 19 - Ficam convalidados por esta Lei todos os atos praticados sob a égide da
Lei Promulgada nº 0532/2018, de 21 de março de 2018, Lei n.º 6.993 de 23 de dezembro
de 2019, Lei nº 7.364 de 22 de junho de 2022 e suas alterações.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, 16 de fevereiro de 2024.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador ALDO CLEMENTE
Primeiro Secretário
Vereador FELIPE ALVES
Segundo Secretário
ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO E
LEGISLATIVO DE CADA UNIDADE PARLAMENTAR AUTÔNOMA
DESCRIÇÃ
O DO
CARGO
QTD VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Assessor Parlamentar, AP-1 01 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Assessor Parlamentar, AP-2 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Assessor Parlamentar, AP-3 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Assessor Parlamentar, AP-4 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Assessor Parlamentar, AP-5 02 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19
Assessor Parlamentar, AP-6 04 Vide Lei nº 6.882/19 Vide Lei nº 6.882/19