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materia nº 355/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 355 / 2024
Date 2024-05-13
Ementa“Reconhece e considera de Utilidade Pública Municipal, o CENTRO NAUTICO PONTENGI, e dá outras providências”.
native_id38085

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.831, de 25 de março de 2025, publicada no DOM em 25/03/2025 (Edição Extra)
2025-02-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-27 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-02-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-02-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-20 Aprovado em primeira discussão — —
2025-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-01-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2024-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-06-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando Parecer do Relator Ver. Camila Araújo
2024-05-17 Designar Relator — Aguardando reunião para Designar Relator.
2024-05-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-05-15 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2024-05-14 Lido no expediente — —
2024-05-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T11:11:14.434101-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2025-02-20T12:12:29.296659-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462
PROJETO DE LEI Nº_____/2024
“Reconhece e considera de Utilidade 
Pública Municipal, o CENTRO NAUTICO 
PONTENGI, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida e considerada de Utilidade Pública Municipal, do 
CENTRO NAUTICO PONTENGI, inscrito no CNPJ sob o nº 32.280.657/0001-
46, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 10 de maio de 2024
______________________________
NINA 
Vereadora – União Brasil
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação urgente o Projeto de Lei que propõe o 
reconhecimento da utilidade pública municipal do Centro Náutico do Potengi. Tal 
medida é essencial para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico e 
cultural da região, fundamentado nos seguintes pontos:
Fomento ao Esporte e Lazer: O Centro Náutico proporciona prática de 
esportes náuticos, incentivando um estilo de vida saudável e lazer para a 
comunidade.
Promoção do Turismo: Atrai turistas para desfrutar das belezas naturais 
e participar de eventos esportivos e culturais, impulsionando a economia local.
Preservação Ambiental: Aliado na conscientização e preservação dos 
recursos naturais, além de servir como base para estudos científicos sobre o 
meio ambiente aquático.
Educação e Formação: Oferece programas educacionais e profissionais 
relacionados às atividades náuticas, capacitando jovens e adultos e incluindo 
educação ambiental.
Integração Social e Cultural: Espaço de encontro e diversidade, 
promovendo a integração entre diferentes grupos e enriquecendo a vida cultural 
da região.
Desenvolvimento Econômico: O investimento no Centro Náutico 
impulsionará a economia local, gerando empregos e promovendo atividades 
comerciais e empresariais relacionadas ao setor.
Solicito o apoio de Vossas Excelências na aprovação deste projeto, certo 
de sua importância para o progresso da comunidade.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
(84) 3232.4701 / (84)99461.6462
Natal/RN, 10 de maio de 2024.
______________________________
NINA
Vereadora – União Brasil

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