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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaDispõe sobre a concessão do título honorífico de cidadão natalense ao senhor RODRIGO CAVALCANTI, e dá outras providências.
native_id38631

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Norma promulgada — Decreto Legislativo nº 1719/2025, publicado no DOM no dia 24/02/2025
2025-02-20 Encaminhado para o órgão competente — —
2025-02-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-02-19 Encaminhado à Redação Final — —
2025-02-19 Aprovado em Votação Única — —
2025-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-04 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2024-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-11-19 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2024-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando parecer.
2024-06-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-06-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer relator
2024-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Verª. Nina Souza
2024-06-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-06-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-06-04 Lido no expediente — —
2024-06-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T13:21:33.759822-03:00 Aprovada por unanimidade 29 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º ____ DE 03 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a concessão do título honorífico de 
cidadão natalense ao senhor RODRIGO 
CAVALCANTI, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo, de 
acordo com o Artigo 22, Inciso III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao senhor
RODRIGO CAVALCANTI, pelos relevantes serviços prestados à sociedade 
Natalense e sua contribuição para o engrandecimento do nome da nossa cidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 03 de Junho de 2024.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
RODRIGO CAVALCANTI, nascido na Cidade de Campina Grande/PB, em 21 
de novembro de 1979, vindo morar em Natal/RN no ano de 1987, em razão da 
transferência para o nosso município de seu pai que era bancário, é casado a 11 
anos e pai de um filho.
Em Natal, estudou o ensino fundamental e médio no Colégio Imaculada 
Conceição – CIC, tendo terminado o segundo grau no ano de 1997, ingressando no 
curso de Direito da UNP em 1998, tendo estagiado no setor de licitações da CAERN 
e na Assessoria Jurídica da Secretaria de Saúde do município de Natal.
Formou-se no ano de 2002, sendo aprovado no exame da OAB no mesmo 
ano, vindo a receber a carteira de advogado número 4.921, em março de 2003, e, 
desde então, tem se dedicado à advocacia criminal. 
Pós graduado em Processo Penal e Direito Tributário, trabalhou como 
advogado e gerente jurídico da empresa Toledo e Piza Advogados Associados, que 
prestava Assessoria jurídica para diversas Instituições Financeiras, dentre eles o 
Banco Bradesco, BV Financeira, Banco Itaú, UNIBANCO, dentre outros. Situação 
que perdurou até o ano de 2010, quando montou seu próprio escritório e construiu 
sua carreira na advocacia criminal.
No ano de 2011, foi convidado para lecionar na Faculdade Maurício de 
NASSAU, vindo a atuar como advogado, e posteriormente como Coordenador do 
Núcleo de Prática Jurídica da Instituição, além de ser professor de Direito Penal e 
Processo Penal da graduação e da Pós graduação. No período de 2012 até 2018 foi
Coordenador do Curso de Direito da UNINASSAU.
No ano de 2019, ingressou no quadro docente da Universidade Potiguar -
UNP, lecionando na graduação e pós-graduação nas disciplinas ligadas ao Direito 
Penal. Tendo no mesmo ano sido aprovado no Mestrado em Direito da UFRN, cuja 
conclusão se deu no ano de 2021, tendo como fruto a dissertação e o posterior 
lançamento do livro com o título: “Lavagem de capitais: O combate à criminalidade 
econômica e a preservação dos direitos fundamentais”. 
Em 2020, passou a lecionar também na UNIFACEX na graduação do curso 
de Direito. No ano de 2023 ingressou no Doutorado em Direito da Universidade de 
Marília- UNIMAR, onde atualmente está pesquisando sobre regulação de mercado e 
combate ao crime organizado, além de ser autor de diversos artigos científicos 
publicados em diversas revistas especializadas do Brasil.
Atualmente, é professor Colaborador da UFRN, aprovado por unanimidade 
pelo Conselho do Curso de Direito, onde leciona a disciplina de Direito Penal. 
É sócio do Escritório Jurídico MDR Advocacia, que presta serviços jurídicos 
às instituições financeiras como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, além 
de possuir mais de 100 colaboradores diretos e atuar em todo o território nacional. 
Atualmente desempenha a função de Presidente da ANACRIM/RN -
Associação Nacional da Advocacia Criminal, bem como, é Presidente da Comissão 
de Fiscalização do Exercício Profissional da Advocacia- OAB/RN, além de participar 
de grupos de pesquisa na UFRN sobre segurança pública e como professor 
Colaborador do “POTICRIM”, projeto de extensão da UFRN.
A concessão do título honorífico de cidadão natalense ao doutor MARCOS 
RODRIGO CAVALCANTI, apenas irá tornar de direito, o que o agraciado já se 
considera de fato, que é ser um verdadeiro natalense.
Portanto, a aprovação dessa proposta legislativa será um reconhecimento à
pessoa desse cidadão que serve de inspiração para muitos cristãos, sendo o motivo 
pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo municipal no desejo 
de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos colegas parlamentares.
Natal, 03 de Junho de 2024.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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