| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | “INSTITUI a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências". |
| native_id | 38645 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-21 | Proposição transformada em lei | — | Lei ordinária nº 7.869, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025 |
| 2025-05-07 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-05-07 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-04-29 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-04-29 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-04-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-04-24 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-04-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-04-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-04-07 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2025-04-07 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-03-25 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Samanda Alves. |
| 2025-03-24 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando a emissão do parecer da relatora vereadora Samanda Alves. |
| 2025-02-25 | Designar Relator | — | Aguardando reunião para designar relator. |
| 2025-02-25 | Parecer Aprovado | — | Parecer de relatoria da vereadora Júlia Arruda foi apreciado e aprovado. |
| 2025-02-25 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para apreciação do Projeto do relator |
| 2024-12-10 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Júlia |
| 2024-11-14 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator |
| 2024-11-13 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com parecer favorável |
| 2024-09-17 | Proposição inclusa na pauta da reunião | — | Analisar parecer. |
| 2024-08-07 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando emissão do parecer da relatora vereadora Ana Paula. |
| 2024-08-06 | Designar Relator | — | Designar relator. |
| 2024-08-05 | Parecer Aprovado | — | Favorável ao projeto. |
| 2024-08-02 | Proposição inclusa na pauta da reunião | — | Analisar parecer. |
| 2024-06-10 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-29T12:18:48.235056-03:00 | Aprovada por unanimidade | 27 | 0 | 0 |
| 2025-04-24T12:12:05.732411-03:00 | Aprovada por unanimidade | 17 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
PROJETO DE LEI N° /2024
“INSTITUI a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída, na cidade de Natal, a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, visando à conscientização da população sobre a importância do respeito às mulheres no trânsito e à prevenção contra práticas discriminatórias.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, consideram-se violência contra a mulher no trânsito, toda ação de agressão física ou psicológica, perpetrada contra a mulher no contexto do trânsito, incluindo o assédio e outras práticas discriminatórias.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá promover ações educativas em estabelecimentos de ensino e locais de grande circulação, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do respeito à mulher no trânsito e prevenir a violência contra elas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 28 de maio de 2024.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
Justificativa
O projeto em questão é um alerta quanto ao preconceito e o aumento da violência física e psicológica às mulheres no trânsito. Muitas das mulheres são abordadas de forma grotesca por outros condutores, que muitas das vezes se acham melhores ao volante e imputam às mulheres o estereótipo de que são menos habilidosas ao volante, o que contribuem para um ambiente de desigualdade e discursos machistas.
É preciso criar mecanismos de proteção às mulheres e para isso a sociedade precisa conhecer melhor seus direitos e também deveres, a criação de campanhas educativas e de conscientização é extremamente necessária para estimular essa proteção e educação no trânsito.
Diante dos fatos, solicitamos aprovação do referido projeto.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB