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materia nº 380/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 380 / 2024
Date 2024-06-04
Ementa“INSTITUI a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências".
native_id38645

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.869, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Samanda Alves.
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando a emissão do parecer da relatora vereadora Samanda Alves.
2025-02-25 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-02-25 Parecer Aprovado — Parecer de relatoria da vereadora Júlia Arruda foi apreciado e aprovado.
2025-02-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do Projeto do relator
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Júlia
2024-11-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-09-17 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2024-08-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da relatora vereadora Ana Paula.
2024-08-06 Designar Relator — Designar relator.
2024-08-05 Parecer Aprovado — Favorável ao projeto.
2024-08-02 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2024-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T12:18:48.235056-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-04-24T12:12:05.732411-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





PROJETO DE LEI N°          /2024



“INSTITUI a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências".



O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,





                      FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1.º Fica instituída, na cidade de Natal, a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, visando à conscientização da população sobre a importância do respeito às mulheres no trânsito e à prevenção contra práticas discriminatórias. 

Art. 2.º Para os fins desta Lei, consideram-se violência contra a mulher no trânsito, toda ação de agressão física ou psicológica, perpetrada contra a mulher no contexto do trânsito, incluindo o assédio e outras práticas discriminatórias. 

Art. 3.º O Poder Executivo poderá promover ações educativas em estabelecimentos de ensino e locais de grande circulação, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do respeito à mulher no trânsito e prevenir a violência contra elas. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 28 de maio de 2024.



Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB











































ESTADO DO RIO GRANDE NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Palácio Padre Miguelinho

Gabinete do Vereador Chagas Catarino





Justificativa

   	O projeto em questão é um alerta quanto ao preconceito e o aumento da violência física e psicológica às mulheres no trânsito. Muitas das mulheres são abordadas de forma grotesca por outros condutores, que muitas das vezes se acham melhores ao volante e imputam às mulheres o estereótipo de que são menos habilidosas ao volante, o que contribuem para um ambiente de desigualdade e discursos machistas. 

É preciso criar mecanismos de proteção às mulheres e para isso a sociedade precisa conhecer melhor seus direitos e também deveres, a criação de campanhas educativas e de conscientização é extremamente necessária para estimular essa proteção e educação no trânsito. 

Diante dos fatos, solicitamos aprovação do referido projeto.









Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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