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materia nº 401/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 401 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaInstitui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos no âmbito do município de Natal e dá outras providências.
native_id39063

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.993, de 11 de novembro de 2025, publicada no DOM em 12/11/2025
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião do parecer do relator
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Herberth Sena.
2025-04-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-01-30 Designar Relator — Aguardando Comissão de Finanças designar novo relator.
2024-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Nivaldo Bacurau
2024-11-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-18 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-11-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Hermes
2024-08-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-08-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-06-19 Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T12:33:16.651606-03:00 Aprovada por unanimidade 29 0 0
2025-10-16T12:27:37.244324-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
PROJETO DE LEI N° /2024
Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia 
alimentar em animais domésticos no âmbito do 
município de Natal e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Natal, a Campanha de Conscientização sobre 
alergia alimentar em animais domésticos, com o objetivo de promover ações educativas para 
informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos. 
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º: 
I - Divulgação das causas mais comuns da alergia alimentar em animais domésticos, como a 
presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas; 
II - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como coceira, vermelhidão, descamação na 
pele, com lesões provocadas pelas unhas do animal, diarreia e vômito; 
III - Disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser 
prescritos por veterinário; 
IV - Incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a oferta de ração de boa qualidade aos 
animais, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro de alumínio, entre outras. 
Art. 3º A campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos poderá 
contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações 
sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação em rádios, televisões, jornais e 
mídias sociais, além de disponibilizar materiais informativos em unidades de saúde e escolas. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Natal 
Sala das Sessões 
Natal, 18 de junho de 2024
ROBSON CARVALHO 
Vereador 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir uma Campanha de 
Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos, com vistas a promover 
ações educativas para informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção 
e tratamentos. 
Desta feita, são diretrizes da referida campanha: a divulgação das causas mais 
comuns da alergia alimentar em animais domésticos, como a presença de aditivos, 
conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas; a publicidade dos 
sintomas mais comuns da doença, como coceira, vermelhidão, descamação na pele, com 
lesões provocadas pelas unhas do animal, diarreia e vômito; a disponibilização de 
informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por 
veterinário; e, o incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a oferta de ração de 
boa qualidade aos animais, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro de 
alumínio, entre outras. 
Assim, o objetivo essencial deste projeto é informar a população sobre as causas 
mais comuns, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência de tratamento 
para as alergias alimentares. Essa doença é uma resposta imunológica exagerada do 
organismo a determinada substância presente em alimentos, sendo caracterizada por 
ferimentos na pele, provocados pela unha do próprio animal enquanto se coça, e pode gerar 
quadros gastrointestinais, como diarreia e vômito, com risco até de óbito, se não for tratado. 
A causa mais comum é a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas 
em rações industrializadas, sendo que, para alguns animais, as proteínas da carne bovina 
podem disparar as mesmas reações alérgicas. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a legislação do município de Natal, haja visto que a iniciativa em questão será um forte 
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social. 
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO 
Vereador

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