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materia nº 402/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 402 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaInstitui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina no âmbito do município de Natal e dá outras providências.
native_id39064

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.984, de 04 de novembro de 2025, publicada no DOM em 04/11/2025 (Edição Extra)
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-07 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-07 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião do parecer do relator
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Herberth Sena.
2025-04-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-02-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-02-25 Designar Relator — Designar relator.
2025-02-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Ranierer
2024-08-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-08-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-06-19 Lido no expediente — —
2024-06-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T12:09:33.525728-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2025-10-02T12:08:49.313956-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
PROJETO DE LEI N° /2024
Institui a Campanha de Conscientização sobre a 
Parvovirose Canina no âmbito do município de Natal 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Natal, a Campanha de Conscientização sobre a 
parvovirose canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre 
a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos. 
Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º: 
I - Divulgação das formas de transmissão da parvovirose canina, que acontece principalmente 
pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o 
esquema vacinal completo; 
II - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como diarreia sanguinolenta, vômito, 
apatia, falta de apetite e perda de peso; 
III - Disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser 
prescritos por veterinário; 
IV - Incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a vacinação polivalente e evitar o 
contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a parvovirose canina. 
Art. 3º A campanha de conscientização sobre parvovirose canina poderá contar com a cooperação 
da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas 
de detecção e tratamento. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação em rádios, televisões, jornais e 
mídias sociais, além de disponibilizar materiais informativos em unidades de saúde e escolas. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Natal 
Sala das Sessões 
Natal, 18 de junho de 2024
ROBSON CARVALHO 
Vereador 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir uma Campanha de 
Conscientização sobre Parvovirose Canina, com vistas a promover ações educativas para 
informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos. 
Importante esclarecer que a parvovirose é causada por um vírus altamente 
contagioso, sendo uma das doenças de cachorro mais graves, que acomete geralmente os 
filhotes antes de completarem um mês de vida, ou seja, antes de terminar o esquema vacinal 
completo. Esta doença é transmitida por fluidos de animais contaminados, sendo que isso 
ocorre devido ao fato do sistema imunológico ainda não estar fortalecido. 
Entre os sintomas de parvovirose, estão vômitos e diarreias intensos, podendo levar 
a um quadro sério de desidratação. Dependendo do estado de saúde do cãozinho, pode 
levá-lo a óbito em pouco tempo após as primeiras manifestações. Além disso, depois de 
curado, o pet ainda pode vir a apresentar problemas no futuro, como a miocardite. 
Desta feita, o melhor é adotar desde cedo medidas preventivas a fim de evitar uma 
infecção. A prevenção se dá por meio das vacinas polivalentes, que devem ser aplicadas tão 
logo seja possível. Evitar o contato com outros cães antes de vacinar é também uma forma 
de prevenir a doença. Por óbvio, ao perceber qualquer sintoma, o tutor deve procurar um 
especialista imediatamente, pois somente o veterinário saberá diagnosticar e indicar o 
melhor tratamento 
Nesse sentido, são diretrizes da Campanha de Conscientização sobre Parvovirose 
Canina: a divulgação das formas de transmissão da parvovirose canina, que acontece 
principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo 
principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo; a publicidade dos sintomas mais 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO 
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813 
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com 
comuns da doença, como diarreia sanguinolenta, vômito, apatia, falta de apetite e perda de 
peso; a disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem 
sempre ser prescritos por veterinário; e, o incentivo à adoção de medidas de prevenção, 
como a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná￾lo contra a parvovirose canina. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a legislação do município de Natal, haja visto que a iniciativa em questão será um forte 
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social. 
Atenciosamente, 
ROBSON CARVALHO 
Vereador

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