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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
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PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal, o “Dia do Psicólogo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do
Natal, o “Dia do Psicólogo”, data dedicada aos profissionais que lidam com a saúde mental,
emocional e o bem-estar da população, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 10 de junho de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é instituir data comemorativa alusiva ao
profissional da Psicologia, sendo escolhido o dia 27 de agosto, data em que é celebrado o Dia
Nacional do Psicólogo (Lei Federal nº 13.407/2016).
Entende-se que a oficialização deste dia poderá ser útil para que a sociedade
reconheça, conheça e valorize, ainda mais, o trabalho e as áreas de atuação destes profissionais.
A importância dos Psicólogos tem crescido constantemente, tanto mais nos
últimos tempos, com os acontecimentos decorrentes da pandemia, fatos estes que têm
demonstrado a grande necessidade de conscientização sobre os importantíssimos serviços
prestados por esta classe de profissionais no atendimento e auxílio da população.
A instituição do Dia do Psicólogo constitui oportuna e necessária valorização
e reconhecimento desses profissionais que são detentores e portadores de consistentes
informações acerca do comportamento humano. Além disso, é uma ótima oportunidade para que
a sociedade homenageie essa categoria, que é de suma importância para a promoção da saúde
mental da população.
Sob o aspecto legal, a medida legislativa sub oculi está em consonância com o
que preceitua o art. 30, I do CF, que reconhece a legitimidade dos municípios em legislar sobre
assuntos de interesse local.
No tocante a iniciativa, inexistem dúvidas acerca da competência do Poder
Legislativo para deflagração do projeto, conforme se observa do julgado a seguir. Confira:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de janeiro de 2011,
do Município de Bertioga. Norma que institui o "Dia do Guarda Municipal" e
dá outras providências. Ato normativo que cuida de matéria de interesse local.
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração
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pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas
extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.”
(TJ-SP - ADI: 00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000,
Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2013, Órgão Especial,
Data de Publicação: 09/08/2013) (Grifei)
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
social, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a
aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 10 de junho de 2024.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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