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materia nº 403/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 403 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do Psicólogo”.
native_id39065

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.836, de 07 de abril de 2025, publicada no DOM em 08/04/2025
2025-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-18 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-18 Aprovado em segunda discussão — —
2025-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-13 Aprovado em primeira discussão — —
2025-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite nas Comissões Temáticas, apto ao Plenário.
2025-02-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-12-05 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator.
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Robério Paulino
2024-11-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-04 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão parece Verª. Camila
2024-08-05 Designar Relator — Aguarda análise do projeto e designar o relator
2024-08-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-06-20 Lido no expediente — —
2024-06-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T11:25:24.306772-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2025-03-13T12:00:43.468941-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município do Natal, o “Dia do Psicólogo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições 
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do 
Natal, o “Dia do Psicólogo”, data dedicada aos profissionais que lidam com a saúde mental, 
emocional e o bem-estar da população, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 10 de junho de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é instituir data comemorativa alusiva ao 
profissional da Psicologia, sendo escolhido o dia 27 de agosto, data em que é celebrado o Dia 
Nacional do Psicólogo (Lei Federal nº 13.407/2016).
Entende-se que a oficialização deste dia poderá ser útil para que a sociedade 
reconheça, conheça e valorize, ainda mais, o trabalho e as áreas de atuação destes profissionais.
A importância dos Psicólogos tem crescido constantemente, tanto mais nos 
últimos tempos, com os acontecimentos decorrentes da pandemia, fatos estes que têm 
demonstrado a grande necessidade de conscientização sobre os importantíssimos serviços 
prestados por esta classe de profissionais no atendimento e auxílio da população. 
A instituição do Dia do Psicólogo constitui oportuna e necessária valorização 
e reconhecimento desses profissionais que são detentores e portadores de consistentes 
informações acerca do comportamento humano. Além disso, é uma ótima oportunidade para que 
a sociedade homenageie essa categoria, que é de suma importância para a promoção da saúde 
mental da população. 
Sob o aspecto legal, a medida legislativa sub oculi está em consonância com o 
que preceitua o art. 30, I do CF, que reconhece a legitimidade dos municípios em legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
No tocante a iniciativa, inexistem dúvidas acerca da competência do Poder 
Legislativo para deflagração do projeto, conforme se observa do julgado a seguir. Confira:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de janeiro de 2011, 
do Município de Bertioga. Norma que institui o "Dia do Guarda Municipal" e 
dá outras providências. Ato normativo que cuida de matéria de interesse local. 
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não 
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada 
que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração 
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
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pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas 
extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” 
(TJ-SP - ADI: 00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000, 
Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2013, Órgão Especial, 
Data de Publicação: 09/08/2013) (Grifei)
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse 
social, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a 
aprovação da presente proposição. 
Natal/RN, 10 de junho de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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