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PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal, a “Semana de Conscientização
e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”; altera a Lei
nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do
Natal, a “Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”, a ser realizada,
anualmente, na semana que compreende o dia 19 de agosto, data em que se comemora o Dia
Nacional do Ciclista.
Art. 2º. A Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista
tem como propósito sensibilizar a população sobre a importância do respeito e da convivência
harmoniosa entre ciclistas, pedestres e motoristas, visando reduzir o número de acidentes.
Art. 3º. Durante a semana instituída por esta Lei poderão os órgãos competentes
do Município, em parcerias com associações e entidades ligadas à causa, desenvolverem as
seguintes ações:
I – palestras educativas em escolas e instituições públicas e privadas sobre as
leis de trânsito, direitos e deveres dos ciclistas e medidas de segurança no tráfego;
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II – campanhas de conscientização nos rádios, televisões, jornais e mídias
sociais, com enfoque na proteção ao ciclista e na importância do compartilhamento seguro das
vias;
III - fiscalização e orientação junto às vias de maior fluxo de ciclistas, com o
objetivo de verificar a utilização correta de equipamentos de segurança e a adesão às normas de
trânsito;
IV – elaboração de materiais informativos, impressos e/ou digitais, para serem
distribuídos em locais estratégicos e/ou publicados nas mídias sociais dos órgãos, associações e
entidades ligadas à causa, com conteúdo sobre a prevenção de acidentes ao ciclista.
Art. 4º. A Lei nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica instituído o Dia do Ciclista no Município de Natal, a ser
celebrado no dia 19 de agosto de cada ano, data em que se comemora o Dia Nacional do
Ciclista.”
Art. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser regulamentada
pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de junho de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
A bicicleta é um meio de transporte sustentável que contribui para a melhoria
do trânsito, diminuição da poluição ambiental e promoção de um estilo de vida mais saudável.
Entretanto, o aumento do número de ciclistas nas vias também traz consigo um preocupante
aumento nos acidentes envolvendo esses usuários vulneráveis. Os dados de acidentes com
ciclistas no Brasil são alarmantes.
Um levantamento da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet)1
analisou o número de internações por acidentes de cliclistas nos últimos 10 (dez) anos. Na citada
pesquisa da Abramet consta que, na última década, 13.718 ciclistas morreram no trânsito após se
envolverem em algum acidente, 60% deles em atropelamentos. Além disso, cerca de R$ 15
milhões são gastos todos os anos pelo SUS para tratar de ciclistas que sofrem de trauma após
colisão com veículos (carros, motos, caminhões e outros tipos de transporte).
A criação no âmbito do Município do Natal da Semana de Conscientização e
Prevenção de Acidentes ao Ciclista visa conscientizar toda a sociedade sobre a importância de
respeitar e proteger aqueles que optam pelo uso da bicicleta como meio de locomoção. Através
de campanhas educativas, fiscalização e ações de sensibilização, busca-se reduzir a incidência
de acidentes e garantir a segurança dos ciclistas nas vias públicas.
O nosso projeto pretende fomentar a cultura de convivência harmoniosa entre
ciclistas, pedestres e motoristas, estimulando a construção de um trânsito mais seguro e
consciente para todos os usuários.
Por sua vez, a mudança proposta por meio do art. 4º do projeto se mostra
razoável, uma vez que a Lei Municipal nº 7.219/2021, que se pretende alterar, instituiu o dia 20
de junho como data para se comemorar o Dia Municipal do Ciclista. Permissa vênia, essa data
diverge do calendário Nacional, que reconhece o dia 21 de agosto como o Dia Nacional do
Ciclista. Inclusive, é nesta data que a Prefeitura do Natal promove ações de conscientização nas
1 https://autoesporte.globo.com/carros/noticia/2020/09/mais-de-13-mil-ciclistas-morreram-no-brasil-nos-ultimos-10-anos-faltade-estrutura-explica-o-indice-de-acidentes.ghtml
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ruas da Capital2
. A criação da Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista
e a mudança da data de comemoração do Dia Municipal do Ciclista para o mês de agosto, tem
como propósito contribuir para o fortalecimento e maior visibilidade da causa ciclista.
Sob o aspecto legal, a medida legislativa sub oculi está em consonância com o
que preceitua o art. 30, I do CF, que reconhece a legitimidade dos Municípios em legislar sobre
assuntos de interesse local.
No tocante a iniciativa, inexistem dúvidas acerca da competência do Poder
Legislativo para deflagração do projeto, conforme se observa do julgado a seguir. Confira:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de janeiro de 2011,
do Município de Bertioga. Norma que institui o "Dia do Guarda Municipal" e
dá outras providências. Ato normativo que cuida de matéria de interesse local.
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas
extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.”
(TJ-SP - ADI: 00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000,
Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2013, Órgão Especial,
Data de Publicação: 09/08/2013) (Grifei)
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
da sociedade, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a
aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 24 de junho de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
2 https://natal.rn.gov.br/news/post2/35275