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materia nº 411/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 411 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, a “Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”; altera a Lei nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, e dá outras providências.
native_id39242

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.860, de 28 de abril de 2025, publicada no DOM em 29/04/2025
2025-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer da relatora Verª. Samanda.
2024-12-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2024-12-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Raniere Barbosa.
2024-11-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere
2024-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar projeto e designar o relator
2024-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-09-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Nina
2024-08-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-08-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-06-26 Lido no expediente — —
2024-06-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-03T13:04:50.344056-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 28 0 0
2025-04-02T12:07:19.037621-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município do Natal, a “Semana de Conscientização 
e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”; altera a Lei 
nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições 
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do 
Natal, a “Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”, a ser realizada, 
anualmente, na semana que compreende o dia 19 de agosto, data em que se comemora o Dia 
Nacional do Ciclista.
Art. 2º. A Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista 
tem como propósito sensibilizar a população sobre a importância do respeito e da convivência 
harmoniosa entre ciclistas, pedestres e motoristas, visando reduzir o número de acidentes.
Art. 3º. Durante a semana instituída por esta Lei poderão os órgãos competentes 
do Município, em parcerias com associações e entidades ligadas à causa, desenvolverem as 
seguintes ações:
I – palestras educativas em escolas e instituições públicas e privadas sobre as 
leis de trânsito, direitos e deveres dos ciclistas e medidas de segurança no tráfego;
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II – campanhas de conscientização nos rádios, televisões, jornais e mídias 
sociais, com enfoque na proteção ao ciclista e na importância do compartilhamento seguro das 
vias;
III - fiscalização e orientação junto às vias de maior fluxo de ciclistas, com o 
objetivo de verificar a utilização correta de equipamentos de segurança e a adesão às normas de 
trânsito;
IV – elaboração de materiais informativos, impressos e/ou digitais, para serem 
distribuídos em locais estratégicos e/ou publicados nas mídias sociais dos órgãos, associações e 
entidades ligadas à causa, com conteúdo sobre a prevenção de acidentes ao ciclista.
Art. 4º. A Lei nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica instituído o Dia do Ciclista no Município de Natal, a ser 
celebrado no dia 19 de agosto de cada ano, data em que se comemora o Dia Nacional do 
Ciclista.”
Art. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser regulamentada 
pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de junho de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
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JUSTIFICATIVA
A bicicleta é um meio de transporte sustentável que contribui para a melhoria 
do trânsito, diminuição da poluição ambiental e promoção de um estilo de vida mais saudável. 
Entretanto, o aumento do número de ciclistas nas vias também traz consigo um preocupante 
aumento nos acidentes envolvendo esses usuários vulneráveis. Os dados de acidentes com 
ciclistas no Brasil são alarmantes. 
Um levantamento da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet)1
analisou o número de internações por acidentes de cliclistas nos últimos 10 (dez) anos. Na citada 
pesquisa da Abramet consta que, na última década, 13.718 ciclistas morreram no trânsito após se 
envolverem em algum acidente, 60% deles em atropelamentos. Além disso, cerca de R$ 15 
milhões são gastos todos os anos pelo SUS para tratar de ciclistas que sofrem de trauma após 
colisão com veículos (carros, motos, caminhões e outros tipos de transporte).
A criação no âmbito do Município do Natal da Semana de Conscientização e 
Prevenção de Acidentes ao Ciclista visa conscientizar toda a sociedade sobre a importância de 
respeitar e proteger aqueles que optam pelo uso da bicicleta como meio de locomoção. Através 
de campanhas educativas, fiscalização e ações de sensibilização, busca-se reduzir a incidência 
de acidentes e garantir a segurança dos ciclistas nas vias públicas.
O nosso projeto pretende fomentar a cultura de convivência harmoniosa entre 
ciclistas, pedestres e motoristas, estimulando a construção de um trânsito mais seguro e 
consciente para todos os usuários. 
Por sua vez, a mudança proposta por meio do art. 4º do projeto se mostra 
razoável, uma vez que a Lei Municipal nº 7.219/2021, que se pretende alterar, instituiu o dia 20 
de junho como data para se comemorar o Dia Municipal do Ciclista. Permissa vênia, essa data 
diverge do calendário Nacional, que reconhece o dia 21 de agosto como o Dia Nacional do 
Ciclista. Inclusive, é nesta data que a Prefeitura do Natal promove ações de conscientização nas 
1 https://autoesporte.globo.com/carros/noticia/2020/09/mais-de-13-mil-ciclistas-morreram-no-brasil-nos-ultimos-10-anos-falta￾de-estrutura-explica-o-indice-de-acidentes.ghtml
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ruas da Capital2
. A criação da Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista 
e a mudança da data de comemoração do Dia Municipal do Ciclista para o mês de agosto, tem 
como propósito contribuir para o fortalecimento e maior visibilidade da causa ciclista.
Sob o aspecto legal, a medida legislativa sub oculi está em consonância com o 
que preceitua o art. 30, I do CF, que reconhece a legitimidade dos Municípios em legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
No tocante a iniciativa, inexistem dúvidas acerca da competência do Poder 
Legislativo para deflagração do projeto, conforme se observa do julgado a seguir. Confira:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de janeiro de 2011, 
do Município de Bertioga. Norma que institui o "Dia do Guarda Municipal" e 
dá outras providências. Ato normativo que cuida de matéria de interesse local. 
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não 
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada 
que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração 
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas 
extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” 
(TJ-SP - ADI: 00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000, 
Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2013, Órgão Especial, 
Data de Publicação: 09/08/2013) (Grifei)
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse 
da sociedade, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a 
aprovação da presente proposição. 
Natal/RN, 24 de junho de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
2 https://natal.rn.gov.br/news/post2/35275

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