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materia nº 450/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 450 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaInstitui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências.
native_id39591

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.979, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-02 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herbert Sena.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena
2025-04-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-04-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Léo Souza.
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Vereador Léo Souza.
2025-01-30 Designar Relator — Aguardando Comissão de Finanças designar novo relator.
2024-11-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Nivaldo Bacurau
2024-11-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-04 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Favorável
2024-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2024-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-08-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T12:07:47.146573-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0
2025-10-01T12:20:29.152462-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0

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texto original #

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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Institui a Política Pública Municipal de 
Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa 
com Fibromialgia em Natal e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa 
com Fibromialgia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela 
que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira 
de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa 
com Fibromialgia:
I - atendimento multidisciplinar;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as 
pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e 
avaliações;
III - disseminação de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV - incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento 
à pessoa com fibromialgia e seus familiares;
V - estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
VI - estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para 
dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no município de Natal e no
Brasil.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder 
Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de 
direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os 
efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Frei Miguelinho, 02 de julho de 2024.
 Tércio Tinoco
Vereador de Natal
2
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição que traz limitações a pessoa que a tem. A 
dor intensa em diversas partes do corpo é a principal característica. Nesse 
sentido, a vida dos fibromiálgicos são intensamente afetadas e estes muitas vezes 
têm comprometimentos importantes na sua vida social.
Nesse sentido, o município do Natal deve instituir a Política Pública 
Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Na perspectiva legal, a Lei Brasileira de Inclusão, em seu artigo 2º, define 
a pessoa com deficiência da seguinte forma:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, 
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assim, considerando que a pessoa fibromiálgica tem impedimento de 
longo prazo que obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de 
condições com as demais pessoas, esta casa legislativa deve considerar a 
pessoa fibromiálgica como uma pessoa com deficiência para todos os meios 
legais.
Palácio Frei Miguelinho, 02 de julho de 2024.
 Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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