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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
(84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
@terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Institui a Política Pública Municipal de
Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia em Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela
que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira
de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia:
I - atendimento multidisciplinar;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliações;
III - disseminação de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV - incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento
à pessoa com fibromialgia e seus familiares;
V - estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
VI - estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para
dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no município de Natal e no
Brasil.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder
Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de
direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os
efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Frei Miguelinho, 02 de julho de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
(84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
@terciotinoco
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição que traz limitações a pessoa que a tem. A
dor intensa em diversas partes do corpo é a principal característica. Nesse
sentido, a vida dos fibromiálgicos são intensamente afetadas e estes muitas vezes
têm comprometimentos importantes na sua vida social.
Nesse sentido, o município do Natal deve instituir a Política Pública
Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Na perspectiva legal, a Lei Brasileira de Inclusão, em seu artigo 2º, define
a pessoa com deficiência da seguinte forma:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assim, considerando que a pessoa fibromiálgica tem impedimento de
longo prazo que obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, esta casa legislativa deve considerar a
pessoa fibromiálgica como uma pessoa com deficiência para todos os meios
legais.
Palácio Frei Miguelinho, 02 de julho de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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