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materia nº 461/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 461 / 2024
Date 2024-07-02
Ementa“Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa Com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.”
native_id39630

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.857, de 28 de abril de 2025, publicada no DOM em 29/04/2025
2025-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-01-30 Designar Relator — Aguardando Comissão de Educação designar relator.
2024-12-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2024-12-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-11-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Ana Paula
2024-11-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar Relator.
2024-11-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer favorável.
2024-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa
2024-08-08 Designar Relator — Designar relator.
2024-07-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-03T13:05:27.646735-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 28 0 0
2025-04-02T12:08:56.022451-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS



Projeto de lei nº        /2024 

“Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa Com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.”

 O presidente da Câmara Municipal de Natal;

 Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril. 

Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Natal. 

Art. 2º Na Semana de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência poderão ser realizados seminários, workshops, palestras e outros eventos que promovam e valorizem a importância da educação inclusiva, através de ações do poder Executivo, legislativo, das cooperativas e/ou órgãos que representam o setor.

Art. 3º Fica a critério do Poder Público Municipal estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante essa Semana, podendo estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a organização das ações previstas nesta Lei.

 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

Câmara Municipal, 11 de junho de 2024.





Eribaldo Medeiros

Vereador





Justificativa

A presente proposição legislativa tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril. O dia 14 de abril é considerado o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva

Como se sabe, o art. 205 da Constituição brasileira estabelece que: 

205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

Ora, como se infere do dispositivo constitucional supracitado, a educação é direito subjetivo de TODOS e dever do Estado. O Brasil é signatário da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa com Deficiência, que foi celebrada na Guatemala e que enfatiza a primazia da educação inclusiva, objetivando a prevenção e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com necessidades especiais.

No ano de 1994, foi celebrada a Conferência Mundial sobre as Necessidades Educativas Especiais: Acesso a Qualidade, na qual foi aprovada a Declaração de Salamanca, da qual o Brasil também é signatário, que visou ratificar a Declaração Universal dos Direitos Humanos a fim de garantir a todos o direito à escola.

Diante do relevante interesse público que reveste a matéria, apresentamos o presente Projeto e contamos com os nobres pares para seu regular prosseguimento e aprovação.



Eribaldo Medeiros 

Vereador





 

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