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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Projeto de lei nº /2024
“Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa Com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.”
O presidente da Câmara Municipal de Natal;
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Natal.
Art. 2º Na Semana de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência poderão ser realizados seminários, workshops, palestras e outros eventos que promovam e valorizem a importância da educação inclusiva, através de ações do poder Executivo, legislativo, das cooperativas e/ou órgãos que representam o setor.
Art. 3º Fica a critério do Poder Público Municipal estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante essa Semana, podendo estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a organização das ações previstas nesta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal, 11 de junho de 2024.
Eribaldo Medeiros
Vereador
Justificativa
A presente proposição legislativa tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril. O dia 14 de abril é considerado o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva
Como se sabe, o art. 205 da Constituição brasileira estabelece que:
205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Ora, como se infere do dispositivo constitucional supracitado, a educação é direito subjetivo de TODOS e dever do Estado. O Brasil é signatário da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa com Deficiência, que foi celebrada na Guatemala e que enfatiza a primazia da educação inclusiva, objetivando a prevenção e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com necessidades especiais.
No ano de 1994, foi celebrada a Conferência Mundial sobre as Necessidades Educativas Especiais: Acesso a Qualidade, na qual foi aprovada a Declaração de Salamanca, da qual o Brasil também é signatário, que visou ratificar a Declaração Universal dos Direitos Humanos a fim de garantir a todos o direito à escola.
Diante do relevante interesse público que reveste a matéria, apresentamos o presente Projeto e contamos com os nobres pares para seu regular prosseguimento e aprovação.
Eribaldo Medeiros
Vereador
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