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PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Estabelece a obrigatoriedade de constar no
conteúdo programático dos Cursos de Primeiros
Socorros informações sobre a existência dos
protocolos de segurança para gerenciamento e
intervenção em crises de Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que os estabelecimentos que prestam serviço de
capacitação de pessoal em funcionamento no âmbito do Município do Natal, que
ministrarem Cursos de Primeiros Socorros a profissionais de saúde e ao público em
geral que lidam direta ou indiretamente com pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, deverão incluir em seus conteúdos programáticos informações sobre a
existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de
pessoas com TEA.
Parágrafo Único: A adoção dos protocolos estabelecidos nesta Lei visa
garantir a segurança e o bem-estar da pessoa com TEA em situações de crise.
Art. 2º. O conteúdo programático dos cursos de que trata o art. 1º deverão
contemplar, especificamente, os seguintes protocolos:
I – Plano de Segurança Comportamental Aplicado – PSCA: estabelece
medidas preventivas e de intervenção para garantir a segurança da pessoa com TEA e
dos demais presentes no ambiente em episódios de crise comportamental;
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II – Suporte de Comportamento Aplicado – SCA: orienta sobre estratégias
de apoio e intervenção durante uma crise comportamental, objetivando reduzir os riscos
de lesões e a promoção da segurança e o bem-estar da pessoa com TEA e de quem está
ao seu redor;
III – Plano de Contenção de Movimentos – PCM: define procedimentos
seguros e éticos para contenção física em situações de crise comportamental, quando
necessário, visando prevenir danos físicos e emocionais à pessoa com TEA e demais
envolvidos;
IV – Plano de Crise e Manejo de Comportamento – PCMA: engloba
estratégias de prevenção, intervenção e manejo de crises comportamentais,
contemplando aspectos como comunicação, redirecionamento e apoio emocional.
Art. 3º. As informações sobre os protocolos mencionados no art. 2º deverão
ser apresentadas de forma clara e acessível nos materiais didáticos, nas aulas teóricas e
práticas dos cursos de primeiros socorros, deixando claro que a aplicação dos protocolos
depende de curso específico.
Art. 4º. Os estabelecimentos que resolverem ministrar os cursos específicos
de protocolos de segurança para crises de pessoas com Transtornos do Espectro Autista,
o PSCA, SCA, PCM e o PCMA, deverão garantir que os instrutores estejam
devidamente capacitados.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 05 de julho de 2024
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa assegurar a inclusão de informações sobre a existência
de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cursos de primeiros socorros ministrados no
âmbito do Município do Natal a profissionais de saúde e ao público em geral que lidam
direta ou indiretamente com as pessoas com TEA.
Sabe-se que as pessoas com TEA frequentemente apresentam características
comportamentais e sensoriais únicas, que requerem abordagens especializadas,
principalmente em momentos de crise. Situações de emergência podem desencadear
reações intensas, como crises de ansiedade ou comportamento autolesivo, que, se não
forem manejadas adequadamente, podem resultar em danos físicos e psicológicos para a
pessoa afetada e para aqueles ao seu redor. Portanto, é fundamental que os profissionais
estejam devidamente informados da existência dos protocolos e da necessidade de se
capacitarem para lidar com tais situações de forma segura e eficaz.
Os protocolos de segurança previstos no projeto foram desenvolvidos com o
intuito de orientar e auxiliar na gestão de crises comportamentais em pessoas com TEA.
Esses protocolos abrangem desde medidas preventivas até estratégias de intervenção,
contemplando aspectos como segurança física, bem-estar emocional e comunicação
eficaz.
Ao assegurar a inclusão dessas informações nos cursos de primeiros socorros,
estamos promovendo a disseminação de conhecimento e conscientização da necessidade
da capacitação adequada dos profissionais de saúde, dos cuidadores e da comunidade em
geral, que poderão se valer de curso específico para tanto. Isso contribui não apenas para
a segurança e o bem-estar das pessoas com TEA, mas também para a construção de uma
sociedade mais inclusiva e consciente das necessidades das pessoas com deficiência.
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A urgência e a relevância desta legislação são evidenciadas pela crescente
prevalência do TEA na sociedade e pela necessidade de adequação dos serviços de
emergência as necessidades desta população. A implementação desta futura lei assegura
que o Município do Natal se destaque na promoção de práticas inclusivas e na proteção
dos direitos e da segurança das pessoas com TEA.
Sob o aspecto legal, a medida legislativa sub oculi está em consonância com
o que preceitua o art. 30, I da CF, que reconhece a legitimidade dos Municípios em
legislar sobre assuntos de interesse local.
A nossa medida legislativa também encontra amparo no art. 23 da Carta
Política de 1988, sobretudo no inciso II, que assegura ser competência dos Municípios
cuidar da saúde, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, como no
caso das pessoas com TEA (Lei Federal nº 12.764/2012).
Acrescento que a matéria tratada nesta proposição não se enquadra dentre
as limitações previstas no art. 61 da CF e dos arts. 21 c/c 39, §1º e 55, todos da Lei
Orgânica do Município, que trazem as temáticas de competência privativa do Chefe do
Executivo Municipal.
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
da sociedade, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 05 de julho de 2024
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB