materia nº 472/2024

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PROJETO DE Nº _______/2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da 
focinheira e estabelece regras de segurança 
para a condução responsável de cães de 
grande porte e/ou de raças consideradas 
perigosas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos 
parques, praças ou vias públicas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, 
enforcador e focinheira.
§ 1° - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos 
antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda 
treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam 
colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:
I — Mastim-napolitano; 
II— American Stafford Shire; 
III — Pastor Alemão; 
IV — Rottweiler; 
V— Fila; 
VI — Doberman; 
VII— Pit bull; 
VIII— Bull dog;
IX — Boxer.
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§ 2° - Os cães das raças não citadas nesta lei, mas que se enquadrem em uma ou mais 
características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança 
dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) 
e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio 
do animal. 
§ 3° - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e 
de comprimento máximo de 2 (dois) metros. 
§ 4° - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de 
cada animal.
Art. 2° - Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança ou 
não, que transitarem pelos logradouros públicos serão responsabilizados pelos danos 
físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.
Art. 3° - Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil, 
Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes 
visuais.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive definindo o órgão 
fiscalizador e as penalidades.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 30 de julho de 2024.
Eriko Jácome
Vereador | PP
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JUSTIFICATIVA
A proposta desta lei visa garantir a segurança dos cidadãos e de outros animais 
no município. O ataque de cães de médio e grande porte pode resultar em sérios danos 
físicos e emocionais, como o ocorrido recentemente, que resultou na morte trágica da 
cadela Chloé, da raça Spitz alemão, um pet de pequeno porte que foi atacada por um 
ção da raça Cane corso, que em seu país nativo é valorizado como um cão que guarda 
fazendas e que caça javalis o mesmo se soltou de seu tutor e resultou nessa tragédia 
mencionada a cima em uma praça de grande circulação no bairro de candelária aqui no 
município do Natal. 
A ausência de regulamentação sobre o uso de focinheiras em cães de grande 
porte coloca em risco a integridade física das pessoas, especialmente crianças, idosos e 
outros animais. Estudos demonstram que a utilização de focinheiras e coleiras 
adequadas pode prevenir ataques e mordidas, tornando o convívio entre animais e seres 
humanos mais seguro.
Além disso, esta lei promove a responsabilidade dos tutores, que devem garantir 
o controle e a higiene de seus animais em espaços públicos. As penalidades 
estabelecidas visam educar e conscientizar a população sobre a importância dessas 
medidas de segurança.
Portanto, a aprovação desta lei é essencial para promover um ambiente seguro 
e harmonioso em nosso município, prevenindo incidentes lamentáveis e protegendo 
todos os cidadãos.
E é em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares para a discussão 
e aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei.