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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEI N°: _________/2024
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da
Vigilância Sanitária no Município de Natal/RN, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Vigilância Sanitária, a ser comemorado
anualmente no dia 5 de agosto, em consonância com o Dia Nacional da Vigilância
Sanitária.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal promoverá, anualmente, eventos e ações
educativas em comemoração ao Dia Municipal da Vigilância Sanitária, visando
conscientizar a população sobre a importância do trabalho desses profissionais para
a saúde pública.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 25 de julho de 2024
___________________________
NINA
Vereadora – UNIÃO BRASIL
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
JUSTIFICATIVA
A vigilância sanitária desempenha um papel fundamental na proteção e
promoção da saúde da população, atuando na prevenção e controle de riscos à saúde
relacionados a produtos, serviços e ambientes. Os vigilantes sanitários são os
profissionais responsáveis por executar as ações de vigilância sanitária, garantindo a
segurança e qualidade dos produtos e serviços oferecidos à população.
A instituição do Dia Municipal da Vigilância Sanitária visa reconhecer a
importância do trabalho desses profissionais para a saúde pública, homenageandoos e valorizando suas atividades, que muitas vezes atuam em condições adversas e
com recursos limitados, mas com grande dedicação e compromisso com a saúde
pública.
A realização de eventos e ações educativas em comemoração ao Dia Municipal
da Vigilância Sanitária visa conscientizar a população sobre a importância do trabalho
desses profissionais, incentivando a adoção de práticas saudáveis e a colaboração
da sociedade na promoção da saúde pública.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um importante passo para fortalecer a vigilância
sanitária em nosso município e valorizar o trabalho dos vigilantes sanitários.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 25 de julho de 2024
___________________________
NINA
Vereadora – UNIÃO BRASIL
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