materia nº 497/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /24
Dispõe sobre as diretrizes mínimas a serem
implantadas no tratamento de pacientes psiquiátricos e
toxicômanos atendidos na rede de saúde privada em
convênio com o Município de Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A rede de saúde privada conveniada com o Sistema Único de Saúde municipalizado
deve garantir aos pacientes psiquiátricos e toxicômanos o atendimento, tratamento,
alimentação e acomodações dignas e condizentes com os demais pacientes da rede privada
por ela atendidos, sendo vedada qualquer forma de discriminação.
§ 1º. É igualmente vedada a distinção de alas hospitalares ou ambulatoriais que discriminem
os pacientes provenientes do Sistema Único de Saúde pela rede municipalizada e os pacientes
conveniados com planos e seguros de saúde, assim como os particulares.
§ 2º. O descumprimento do previsto neste artigo e parágrafo 1º presumirá o não cumprimento
do contrato firmado entre o Poder Público Municipal, podendo o ente público adotar as
medidas legais previstas para a hipótese de inadimplemento contratual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 18 de Julho de 2024.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
A proposta em apreço tem o condão de promover maior eficiência aos contratos
administrativos que tem como objeto o tratamento de pessoas doentes, a partir de convênios
entre a rede pública e privada de saúde.
É uma prática comum a realização de distinções discriminatórias entre os pacientes
tendo como base a origem do pagamento das despesas médicas, onde o paciente proveniente
do SUS recebe atendimento menos importante e menos condizente com o atendimento
conferido aos demais pacientes, quando provenientes da rede privada ou até mesmo
particular.
Sob o aspecto constitucional, importa destacar que não é vedado legislar sobre o tema,
haja vista que a matéria não está prevista no artigo 60, § 4º da CF/88. Ao passo que,
amolda-se perfeitamente ao preconizado pelo artigo 23, inciso II conjugado com o art. 30,
inciso I da CF/88.
Ainda, sob uma perspectiva meritória, é competente o município para legislar e
regular o tema a partir do previsto no artigo 7º, inciso IX, alínea “a”, da Lei Federal
8.080/1990.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito
contribuirá para o desenvolvimento e proteção da população.
Natal/RN, 18 de Julho de 2024.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor