Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
PROJETO DE LEI N° ______/ 2024
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição
em concurso público para provimento de cargos,
empregos ou vagas na administração pública municipal
direta e indireta a candidatos doadores de cabelo, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para
provimento de cargos, empregos ou vagas na administração pública municipal direta e
indireta a candidatos doadores de cabelo.
§1º. Para fins desta Lei, a isenção fica condicionada à comprovação da realização de
doação de cabelo em período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do
concurso público municipal.
§2º. A comprovação da doação de cabelo será efetivada mediante a apresentação de
documento expedido pela instituição oficial que tenha realizado a arrecadação ou o
procedimento de doação.
Art. 2º. A isenção prevista nesta Lei deverá constar nos editais dos concursos públicos
para provimento de cargos, empregos ou vagas na administração pública municipal
direta e indireta, de forma objetiva.
Art. 3º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, os candidatos que prestarem
informações falsas com o intuito de usufruir da isenção estarão sujeitos a:
I- cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes
da homologação do resultado do certame;
II- exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do
resultado do certame e antes da nomeação para o cargo;
III- declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a
publicação do ato de nomeação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
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GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 30 de julho de 2024.
Vereadora
Júlia Arruda
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GABINETE DA VEREADORA JÚLIA ARRUDA
PROJETO DE LEI N° ______/ 2024
JUSTIFICATIVA
A implementação deste projeto de lei objetiva isentar do pagamento de
taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, empregos ou vagas
na administração pública municipal direta e indireta os candidatos doadores de cabelo.
Vale ressaltar que a queda de cabelo, conhecida como alopecia, é uma
condição médica que afeta diretamente a autoimagem e, consequentemente, a
qualidade de vida das pessoas. A enfermidade pode se manifestar de diversas formas,
variando de perda parcial a total dos cabelos, e pode ser desencadeada por fatores
genéticos, hormonais, autoimunes, ou até mesmo pelo estresse.
A experiência de lidar com a queda de cabelo é desafiadora, pois não se
trata apenas de uma alteração física, mas também de um processo que acarreta
significativos danos psicológicos e emocionais.
Ademais, a queda de cabelo está presente no cotidiano de pacientes
oncológicos. Alguns quimioterápicos danificam células de crescimento rápido, como as
do cabelo, levando à perda parcial ou total dos fios. Dessa feita, durante o tratamento,
os pacientes passam por uma série de mudanças como resultado dos efeitos colaterais
provocados pelo uso consistente de fortes medicações.
Existem diversas alternativas para enfrentar a perda de cabelo, entre elas,
o uso de perucas. As perucas são uma ferramenta valiosa para ajudar a restaurar a
autoestima, permitindo que as pessoas se sintam mais confiantes e à vontade em
situações sociais e profissionais. Isso pode, por sua vez, fortalecer a autoestima e a
autodeterminação para enfrentar as intempéries com mais vigor.
A isenção de taxas pode ser interpretada como um reconhecimento oficial
do gesto solidário dos doadores de cabelo. Ao remover a barreira financeira para a
participação em concursos municipais, a legislação valoriza significativamente a
contribuição altruísta dos doadores, reconhecendo a importância do ato e promovendo
um impacto positivo na vida dos beneficiários.
Pelo exposto, diante da relevância e da possibilidade do município legislar
sobre o tema, por tratar-se de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal, e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, requer a regular tramitação da presente proposição com
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sua votação e aprovação no Plenário desta Casa Legislativa, transmudando-se, por fim,
em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo nesse apoio.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 30 de julho de 2024.
Vereadora
Júlia Arruda