ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2024
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem
cartazes que facilitem e incentivem a adoção de
animais, no âmbito do município de Natal, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam obrigados todos os petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos
congêneres, no âmbito do município de Natal, fixarem em locais visíveis cartazes que
facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos.
Art. 2º – O cartaz de que trata esta Lei deverá apresentar, de forma clara e visível ao público,
as seguintes informações:
I – nome de organização não governamental local, grupo, protetor independente ou
entidade que disponibilizarem animais para adoção;
II - telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e
III - informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de
animais, bem como seus benefícios.
Art. 3º – Os estabelecimentos que se enquadram no artigo 1º desta Lei poderão fazer
parcerias com as organizações não governamentais locais, grupos, protetores independentes
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ou entidades que disponibilizarem animais para adoção, a fim de elaborar e produzir os
cartazes que serão afixados nestes estabelecimentos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 07 de agosto de 2024
ROBSON CARVALHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo obrigar todos os petshops,
clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, no âmbito do município de Natal,
fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais
domésticos. Estes cartazes deverão apresentar, de forma clara e visível ao público, as
seguintes informações: nome de organização não governamental local, grupo, protetor
independente ou entidade que disponibilizarem animais para adoção; telefone e e-mail para
contato com a entidade responsável; e informações de conscientização sobre a importância
da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.
A relevância da proposição consiste no fato de que em todo o país existem inúmeros
animais domésticos abandonados pelas ruas, um número assustador que não para de
crescer. Em paralelo existem criadouros especializados, legalizados ou não, que sobrevivem
unicamente da venda de animais “de raça nobre”, verdadeiras “fabricas de filhotes”,
ocasionando diversas intercorrências, gerando assim, o abandono de animais, que acabam,
por vezes, nas ruas, em abrigos ou grupos de proteção.
Por estas razões somos favoráveis a práticas que incentivem a adoção de animais,
através da fixação de cartazes de divulgação de animais para adoção, com contatos de
ONG’s ou lares temporários, que possuam animais disponíveis para adoção, tudo visando
diminuir o índice de animais abandonados nas ruas, incidência de zoonoses, acidentes de
trânsito envolvendo animais e até situações de violência humana contra os animais de rua,
pois devemos sempre lembrar que antes de serem “coisas” de propriedade humana, os
animais também são seres vivos.
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Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir
com a legislação do município de Natal, haja visto que a iniciativa em questão será um forte
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador