Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: _________/2024
Estabelece os procedimentos para
regularização urbanística de edificações no
Município de Natal/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam definidos os procedimentos para regularização urbanística de
edificações residenciais, não residenciais, mistas ou galpões, cujas construções
tenham ocorrido sem o devido licenciamento urbanístico e que estejam em desacordo
com a legislação urbanística vigente, desde que as desconformidades versem sobre:
I – ocupação de recuo frontal, lateral ou de fundos;
II – construção acima do Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido;
III – ocupação do terreno com taxa superior à máxima permitida;
IV – impermeabilização do terreno com taxa superior à máxima permitida;
V – dimensões, áreas mínimas dos ambientes ou aberturas para insolação,
iluminação e ventilação inferiores ao mínimo estabelecido;
VI – quantidade de vagas para estacionamento de veículos em número inferior
ao mínimo estabelecido;
§1º. As desconformidades listadas no inciso V deste artigo só serão passíveis de
regularização em imóvel de uso residencial unifamiliar.
§2º. A quantidade de vagas não ofertadas e passíveis de regularização, conforme
inciso VI deste artigo, será definida em função do empreendimento/atividade,
dimensão do empreendimento e da hierarquia da via onde o empreendimento está
localizado, conforme Tabela I anexa.
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Art. 2º. Serão passíveis de regularização os imóveis com obras concluídas ou em
etapa final de conclusão que se encontrem em fase de acabamento.
Parágrafo único: Considera-se fase de acabamento, para efeito do caput do artigo, a
aplicação de revestimentos de parede, piso ou forro, instalação de peças sanitárias,
bancadas ou finalização de instalações elétricas internas.
Art. 3º. Imóvel sobre o qual exista processo fiscalizatório relacionado à infração objeto
de regularização só poderá ser passível de regularização após a finalização do
processo fiscalizatório, com seu julgamento e o pagamento das multas pertinentes
com o devido arquivamento do mesmo.
Parágrafo único: Imóveis que tenham sido submetidos a embargo e/ou interdição
terão sua contrapartida de regularizações majoradas conforme Tabela II anexa.
Art. 4º. Não poderão ser objeto desta lei, as edificações que:
I – estejam construídas, total ou parcialmente, em logradouros e terrenos públicos,
além de praças, áreas de preservação e áreas não edificantes;
II – estejam localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, lagoas, rios, córregos,
fundos de vales, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações,
linhas de transmissão de energia de alta tensão, oleodutos e gasodutos;
III – sejam caracterizadas como edificações provisórias, estandes de vendas,
instalações de canteiros de obras e similares;
IV – estiverem situadas em áreas de risco;
V – proporcionarem risco comprovados quanto à salubridade, segurança de uso e
estabilidade.
Art. 5º. Para efeito de cálculo da contrapartida de regularização, as desconformidades
listadas no artigo 1º se dividem em:
I – Categoria I:
a) Ocupação de recuo frontal, lateral ou de fundos;
b) Construção acima do Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido;
c) Ocupação do terreno com taxa superior à máxima permitida.
II – Categoria II:
a) Impermeabilização do terreno com taxa superior à máxima permitida.
III – Categoria III:
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a) Dimensões, áreas mínimas dos ambientes ou aberturas para insolação,
iluminação e ventilação inferiores ao mínimo estabelecido;
IV – Categoria IV:
a) Número de vagas para estacionamento de veículos em número inferior ao
mínimo estabelecido.
Art. 6º. A contrapartida de regularização será calculada de acordo com o uso do
imóvel, conforme Tabela III anexa.
Parágrafo único: Para cálculo da contrapartida de regularização será aplicado o fator
de correção especificado na Tabela IV anexa, por bairro, definido em função das
características sócio-econômicas dos mesmos.
Art. 7º. Os imóveis beneficiados por esta lei, classificados na Categoria IV, conforme
art. 5º, ficarão sujeitos ao pagamento anual correspondente a R$ 700,00 (setecentos
reais) x fator de correção, conforme Tabela IV anexa, por vaga não disponibilizada.
Art. 8º. Os valores previstos no artigo 7º serão lançados no ano subsequente à
regularização do imóvel, devendo ser atualizado anualmente através do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos doze meses imediatamente
anteriores a 1º de outubro do ano anterior ao do reajuste.
Art. 9º As contrapartidas estabelecidas para as categorias I, II, e III, conforme artigos
5º e 6º, constituem-se receitas do órgão municipal de planejamento urbano e devem
constituir o Fundo de Urbanização.
Art. 10 As contrapartidas estabelecidas para a categoria IV, conforme artigos 5º, 6º e
7º, constituem-se receitas do órgão municipal de mobilidade urbana e devem constituir
o Fundo de Municipal de Transportes Coletivos.
Art. 11. Farão jus a desconto na contrapartida de regularização, os imóveis
enquadrados nas Categorias I, II e III do art. 6º, conforme descrito a seguir:
I – desconto de 50% (cinquenta por cento) quando o contribuinte requerer a
regularização do bem imóvel por livre e espontânea vontade;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de imóvel residencial
unifamiliar com área total inferior a 100,00m² (cem metros quadrados);
§1º. Não é considerado como uma regularização espontânea, para efeito do inciso I,
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quando houver atestado qualquer ato ou procedimento administrativo ou judicial de
fiscalização urbanística relativo ao imóvel em questão, salvo julgado improcedente.
§2º. Os descontos previstos neste artigo podem ser cumulativos, de modo que o
segundo desconto incide no valor resultante do primeiro desconto, conforme o caso.
Art. 12. Será isento da contrapartida de regularização, bem como das respectivas
taxas:
I – O imóvel situado em áreas de interesse social, desde que não se configure como
lote padrão, de acordo com o art. 73 da Lei Complementar nº 208/2022;
II – O imóvel residencial de pessoa integrante de família de baixa renda definida no
artigo 5º do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha
substituir, que esteja devidamente cadastradas no CADÚnico, mediante apresentação
de documento comprobatório ou validação automatizada da informação no cadastro
municipal, para imóveis de até 200m².
Art. 13. O valor da contrapartida de regularização poderá ser quitado em até 24 (vinte
e quatro) parcelas.
Art. 14. Deverá constar na descrição do imóvel, para fins de averbação em cartório, a
informação da área de regularização a que o mesmo foi submetido.
Art.15. O proprietário de Imóvel Regularizado poderá, a qualquer tempo que julgar
conveniente, optar pela condição de “Legalizado”, desde que promova a devida
adequação da edificação à legislação vigente à época, seja através de reforma ou
demolição.
Parágrafo único - A reversão de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida
sem ônus adicionais, desde que seja formalizada a intenção através de processo
administrativo, e que fique comprovada a total finalização das obras conforme
licenciado, assim como a quitação de todos os débitos porventura existentes.
Art. 16. Poderá ser objeto de regularização com base no disposto nesta lei, qualquer
imóvel em situação irregular perante a legislação urbanística, até 3 (três) anos após
sua publicação, contando como referência a data do protocolo do pedido junto ao
órgão de licenciamento.
Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DA VEREADORA NINA
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 08 de agosto de 2024
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NINA
Vereadora – UNIÃO BRASIL
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JUSTIFICATIVA
A regularidade dos documentos urbanísticos e de titularidade de imóveis
representa uma significativa vantagem para aqueles que necessitam negociar ou
utilizar seus imóveis como garantia para obtenção de crédito junto às instituições
financeiras oficiais. Para alcançar essa regularidade, é fundamental a legalização das
edificações existentes nos lotes, sendo este um dos principais requisitos dentre outros
itens documentais necessários.
No contexto urbano atual, as constantes atualizações dos Planos
Diretores, Códigos de Obras e outras legislações urbanísticas têm tornado complexo
para as benfeitorias existentes atenderem aos requisitos exigidos no momento da
entrada dos processos nos órgãos competentes, especialmente na Secretaria de Meio
Ambiente e Urbanismo – SEMURB.
A Lei 175/2018, que tratava da regularização edilícia, foi um marco
importante ao proporcionar um ambiente mais democrático no licenciamento de
imóveis. Ela incentivava os proprietários a buscar a regularização de seus imóveis,
possibilitando que mais pessoas tenham acesso às oportunidades indispensáveis
proporcionadas pela regularização urbanística.
A facilitação dos processos de regularização, balizada em critérios
técnicos que respeitam as boas práticas urbanísticas e ambientais, é de importância
estratégica e solidária para os habitantes de nossa cidade. A reedição de uma nova
lei para regularização urbanística de edificações, visto que a lei anterior nº 175/2018
teve sua validade expirada no último dia 11 de junho, não apenas manterá o incentivo
para que mais proprietários busquem a regularização de seus imóveis, mas também
proporcionará um suporte indireto às suas finanças e às oportunidades de negócios
locais.
Portanto, com base nos benefícios observados desde a implementação
da Lei Complementar nº 175/2018 e na necessidade contínua de regularização
urbanística, encaminhamos esta proposta de reedição da lei de regularização,
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atualizada, visando fortalecer a estrutura urbana e econômica de nossa cidade.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 08 de agosto de 2024
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Vereadora – UNIÃO BRASIL
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ANEXOS:
TABELA I: Regularização de vagas não ofertadas:
EMPREENDIMENTOS/ATIVIDAD
ES PASSÍVEIS DE
REGULARIZAÇÃO DE VAGAS
NÃO OFERTADAS
DIMENSÃO DO
EMPREENDIMENTO
PERCENTUAL DE VAGAS EXIGIDAS
PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO EM
FUNÇÃO DA HIERARQUIA DA VIA DO
EMPREENDIMENTO
VIA
ARTERIAL
VIA
COLETORA VIA LOCAL
Centro de compras (shopping
centers), loja de departamento e
especializada, edifício para
prestação de serviço geral, oficinas
de veículos, máquinas, motores e
similares, comércio varejista em
geral, agência bancária, posto de
serviços isolados e similares,
serviço de reparação de qualquer
natureza com pintura e similares e
serviços técnicos, financeiros e
similares.
Área construída
até 300m²
Até 100%
das vagas
Até 100% das
vagas
Até 100%
das vagas
Área construída
acima de 300m²
até 1.000m²
Até 25% das
vagas
Até 50% das
vagas
Até 100%
das vagas
Área construída
acima de
1.000m²
Até 25% das
vagas
Até 50% das
vagas
Até 100%
das vagas
Mercado, supermercado, padaria e
hipermercado e Comércio
atacadista atrator de veículos leves
e similares
Área construída
até 300m²
Até 100%
das vagas
Até 100% das
vagas
Até 100%
das vagas
Área construída
acima de 300m²
até 1.000m²
0% Até 50% das
vagas
Até 100%
das vagas
Área construída
acima de
1.000m²
0% 0% Até 25% das
vagas
Pousada, hotel, apart hotel, flat e
motel
Área construída
até 1.000m² 0% Até 50% das
vagas
Até 100%
das vagas
Hospital, maternidade, pronto
socorro, etc.; clínica médica,
dentária, consultório, laboratório,
etc.; pré- escola, creche, escola de
ensino fundamental; escola de
ensino médio, curso preparatório e
ensino técnico; universidade,
faculdade ou escola de ensino
superior (públicas ou privadas);
serviço de educação em geral não
incluído acima, de idiomas,
academias de ginástica e de
esportes, etc.; restaurante, salão
de festas, boates, etc.; local de
reuniões, igreja, cinema, teatro,
auditório, velório, cemitério e
similares; serviços públicos em
geral.
Área construída
até 300m²
Até 100%
das vagas
Até 100% das
vagas
Até 100%
das vagas
Área construída
acima de 300m²
até 1.000m²
Até 25% das
vagas
Até 75% das
vagas
Até 100%
das vagas
Área construída
acima de
1.000m²
Até 25% das
vagas
Até 25% das
vagas
Até 25% das
vagas
Indústrias e manufaturas, estádio e
ginásio de esportes, pavilhão para
Área construída
até 300m²
Até 75% das
vagas
Até 100% das
vagas
Até 100%
das vagas
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feiras e exposições, zoológico e
parque de diversão
Área construída
acima de 300m² 0% Até 25% das
vagas
Até 25% das
vagas
Habitações multifamiliares,
destinadas exclusivamente a
locação (tipo kit net), conforme
regulamentação posterior.
Até 10 unidades Até 100%
das vagas
Até 100% das
vagas
Até 100%
das vagas
Acima de 10
unidades
Até 25% das
vagas
Até 50% das
vagas
Até 100%
das vagas
TABELA II: Majoração da contrapartida de regularização:
TIPO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO SOFRIDO MAJORAÇÃO A SER
APLICADA
Embargo da obra 20%
Interdição da obra 40%
TABELA III: Forma de cálculo da contrapartida de regularização:
CATEGORIA
(de acordo
com o Art. 6º)
BASE DE CÁLCULO FORMA DE CÁLCULO
I
O total da área de construção
que encontre-se ilegal, de
acordo com os parâmetros
estabelecidos no Art. 5º, inciso
I, não podendo haver
sobreposição de área com
duas ou mais
desconformidades.
Para imóvel residencial:
(Área total a regularizar) X R$ 1.500,00 X (Fator de
correção)
Para imóvel não residencial ou misto:
(Área total a regularizar) X R$ 1.800,00 X (Fator de
correção)
Para galpão:
(Área total a regularizar) X R$ 1.000,00 X (Fator de
correção)
II
O total da área
impermeabilizada acima do
permitido, desde que esta área
já não seja objeto de
regularização da Categoria I do
art. 5º.
Para imóvel residencial:
(Área total a regularizar) X R$ 300,00 X (Fator de
correção)
Para imóvel não residencial ou misto:
(Área total a regularizar) X R$ 360,00 X (Fator de
correção)
Para galpão:
(Área total a regularizar) X R$ 200,00 X (Fator de
correção)
III
O total da área de todos os
ambientes com aberturas
irregulares
(Área total a regularizar) X R$ 7,50 X (Fator de
correção)
IV
O número total de vagas
exigidas, mas não
disponibilizadas
(Número de vagas) X (R$ 700,00) X (Fator de
correção)
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TABELA IV: Fator de correção por bairro:
ZONA
ADMINISTRATIVA
BAIRRO FATOR DE
CORREÇÃO
Norte
Lagoa Azul 0,8
Pajuçara 0,8
Potengi 0,9
Nossa Senhora da Apresentação 0,8
Redinha 0,8
Igapó 0,8
Salinas 0,7
Sul
Lagoa Nova 1,1
Nova Descoberta 1,0
Candelária 1,1
Capim Macio 1,1
Pitimbu 1,0
Neópolis 1,0
Ponta Negra 1,0
Leste
Santos Reis 0,8
Rocas 0,9
Ribeira 1,1
Praia do Meio 1,1
Cidade Alta 1,0
Petrópolis 1,2
Areia Preta 1,1
Mãe Luiza 0,8
Alecrim 0,9
Barro Vermelho 1,1
Tirol 1,2
Lagoa Seca 1,0
Oeste
Quintas 0,8
Nordeste 0,8
Bom Pastor 0,8
Nossa Senhora de Nazaré 0,9
Felipe Camarão 0,8
Cidade da Esperança 0,9
Cidade Nova 0,8
Guarapes 0,7
Dix- Sept Rosado 0,8
Planalto 0,8
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