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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaEstabelece os procedimentos para regularização urbanística de edificações no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id39991

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-12 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-03 Encaminhado à Redação Final — —
2024-12-03 Aprovado em segunda discussão — —
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-28 Aprovado em primeira discussão — —
2024-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-19 Encaminhado ao Legislativo — A pedido de Urgência.
2024-11-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-11-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-11-07 Proposição inclusa na pauta da reunião — Analisar parecer.
2024-09-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere
2024-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-09-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer relator
2024-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere
2024-08-28 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2024-08-28 Aguardando encaminhamento às comissões técnicas — —
2024-08-13 Lido no expediente — —
2024-08-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T13:26:05.283544-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2024-11-28T13:40:25.401974-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: _________/2024
Estabelece os procedimentos para 
regularização urbanística de edificações no 
Município de Natal/RN, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal/RN aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam definidos os procedimentos para regularização urbanística de 
edificações residenciais, não residenciais, mistas ou galpões, cujas construções 
tenham ocorrido sem o devido licenciamento urbanístico e que estejam em desacordo 
com a legislação urbanística vigente, desde que as desconformidades versem sobre:
I – ocupação de recuo frontal, lateral ou de fundos;
II – construção acima do Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido;
III – ocupação do terreno com taxa superior à máxima permitida;
IV – impermeabilização do terreno com taxa superior à máxima permitida;
V – dimensões, áreas mínimas dos ambientes ou aberturas para insolação, 
iluminação e ventilação inferiores ao mínimo estabelecido;
VI – quantidade de vagas para estacionamento de veículos em número inferior 
ao mínimo estabelecido;
§1º. As desconformidades listadas no inciso V deste artigo só serão passíveis de 
regularização em imóvel de uso residencial unifamiliar.
§2º. A quantidade de vagas não ofertadas e passíveis de regularização, conforme 
inciso VI deste artigo, será definida em função do empreendimento/atividade, 
dimensão do empreendimento e da hierarquia da via onde o empreendimento está 
localizado, conforme Tabela I anexa.
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Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Art. 2º. Serão passíveis de regularização os imóveis com obras concluídas ou em 
etapa final de conclusão que se encontrem em fase de acabamento.
Parágrafo único: Considera-se fase de acabamento, para efeito do caput do artigo, a 
aplicação de revestimentos de parede, piso ou forro, instalação de peças sanitárias, 
bancadas ou finalização de instalações elétricas internas.
Art. 3º. Imóvel sobre o qual exista processo fiscalizatório relacionado à infração objeto 
de regularização só poderá ser passível de regularização após a finalização do 
processo fiscalizatório, com seu julgamento e o pagamento das multas pertinentes 
com o devido arquivamento do mesmo.
Parágrafo único: Imóveis que tenham sido submetidos a embargo e/ou interdição 
terão sua contrapartida de regularizações majoradas conforme Tabela II anexa.
Art. 4º. Não poderão ser objeto desta lei, as edificações que:
I – estejam construídas, total ou parcialmente, em logradouros e terrenos públicos, 
além de praças, áreas de preservação e áreas não edificantes; 
II – estejam localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, lagoas, rios, córregos, 
fundos de vales, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, 
linhas de transmissão de energia de alta tensão, oleodutos e gasodutos;
III – sejam caracterizadas como edificações provisórias, estandes de vendas, 
instalações de canteiros de obras e similares;
IV – estiverem situadas em áreas de risco;
V – proporcionarem risco comprovados quanto à salubridade, segurança de uso e 
estabilidade.
Art. 5º. Para efeito de cálculo da contrapartida de regularização, as desconformidades 
listadas no artigo 1º se dividem em:
I – Categoria I:
a) Ocupação de recuo frontal, lateral ou de fundos;
b) Construção acima do Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido;
c) Ocupação do terreno com taxa superior à máxima permitida.
II – Categoria II:
a) Impermeabilização do terreno com taxa superior à máxima permitida.
III – Categoria III:
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a) Dimensões, áreas mínimas dos ambientes ou aberturas para insolação, 
iluminação e ventilação inferiores ao mínimo estabelecido;
IV – Categoria IV: 
a) Número de vagas para estacionamento de veículos em número inferior ao 
mínimo estabelecido.
Art. 6º. A contrapartida de regularização será calculada de acordo com o uso do 
imóvel, conforme Tabela III anexa.
Parágrafo único: Para cálculo da contrapartida de regularização será aplicado o fator 
de correção especificado na Tabela IV anexa, por bairro, definido em função das 
características sócio-econômicas dos mesmos.
Art. 7º. Os imóveis beneficiados por esta lei, classificados na Categoria IV, conforme 
art. 5º, ficarão sujeitos ao pagamento anual correspondente a R$ 700,00 (setecentos 
reais) x fator de correção, conforme Tabela IV anexa, por vaga não disponibilizada.
Art. 8º. Os valores previstos no artigo 7º serão lançados no ano subsequente à 
regularização do imóvel, devendo ser atualizado anualmente através do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos doze meses imediatamente 
anteriores a 1º de outubro do ano anterior ao do reajuste.
Art. 9º As contrapartidas estabelecidas para as categorias I, II, e III, conforme artigos 
5º e 6º, constituem-se receitas do órgão municipal de planejamento urbano e devem 
constituir o Fundo de Urbanização.
Art. 10 As contrapartidas estabelecidas para a categoria IV, conforme artigos 5º, 6º e 
7º, constituem-se receitas do órgão municipal de mobilidade urbana e devem constituir 
o Fundo de Municipal de Transportes Coletivos.
Art. 11. Farão jus a desconto na contrapartida de regularização, os imóveis 
enquadrados nas Categorias I, II e III do art. 6º, conforme descrito a seguir:
I – desconto de 50% (cinquenta por cento) quando o contribuinte requerer a 
regularização do bem imóvel por livre e espontânea vontade;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de imóvel residencial 
unifamiliar com área total inferior a 100,00m² (cem metros quadrados);
§1º. Não é considerado como uma regularização espontânea, para efeito do inciso I, 
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GABINETE DA VEREADORA NINA
quando houver atestado qualquer ato ou procedimento administrativo ou judicial de 
fiscalização urbanística relativo ao imóvel em questão, salvo julgado improcedente.
§2º. Os descontos previstos neste artigo podem ser cumulativos, de modo que o 
segundo desconto incide no valor resultante do primeiro desconto, conforme o caso.
Art. 12. Será isento da contrapartida de regularização, bem como das respectivas 
taxas: 
I – O imóvel situado em áreas de interesse social, desde que não se configure como 
lote padrão, de acordo com o art. 73 da Lei Complementar nº 208/2022; 
II – O imóvel residencial de pessoa integrante de família de baixa renda definida no 
artigo 5º do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou outro que venha 
substituir, que esteja devidamente cadastradas no CADÚnico, mediante apresentação 
de documento comprobatório ou validação automatizada da informação no cadastro 
municipal, para imóveis de até 200m².
Art. 13. O valor da contrapartida de regularização poderá ser quitado em até 24 (vinte 
e quatro) parcelas.
Art. 14. Deverá constar na descrição do imóvel, para fins de averbação em cartório, a 
informação da área de regularização a que o mesmo foi submetido.
Art.15. O proprietário de Imóvel Regularizado poderá, a qualquer tempo que julgar 
conveniente, optar pela condição de “Legalizado”, desde que promova a devida 
adequação da edificação à legislação vigente à época, seja através de reforma ou 
demolição.
Parágrafo único - A reversão de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida 
sem ônus adicionais, desde que seja formalizada a intenção através de processo 
administrativo, e que fique comprovada a total finalização das obras conforme 
licenciado, assim como a quitação de todos os débitos porventura existentes.
Art. 16. Poderá ser objeto de regularização com base no disposto nesta lei, qualquer 
imóvel em situação irregular perante a legislação urbanística, até 3 (três) anos após 
sua publicação, contando como referência a data do protocolo do pedido junto ao 
órgão de licenciamento.
Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 08 de agosto de 2024
___________________________
NINA 
Vereadora – UNIÃO BRASIL
.
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Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
JUSTIFICATIVA
A regularidade dos documentos urbanísticos e de titularidade de imóveis 
representa uma significativa vantagem para aqueles que necessitam negociar ou 
utilizar seus imóveis como garantia para obtenção de crédito junto às instituições 
financeiras oficiais. Para alcançar essa regularidade, é fundamental a legalização das 
edificações existentes nos lotes, sendo este um dos principais requisitos dentre outros 
itens documentais necessários.
No contexto urbano atual, as constantes atualizações dos Planos 
Diretores, Códigos de Obras e outras legislações urbanísticas têm tornado complexo 
para as benfeitorias existentes atenderem aos requisitos exigidos no momento da 
entrada dos processos nos órgãos competentes, especialmente na Secretaria de Meio 
Ambiente e Urbanismo – SEMURB.
A Lei 175/2018, que tratava da regularização edilícia, foi um marco 
importante ao proporcionar um ambiente mais democrático no licenciamento de 
imóveis. Ela incentivava os proprietários a buscar a regularização de seus imóveis, 
possibilitando que mais pessoas tenham acesso às oportunidades indispensáveis 
proporcionadas pela regularização urbanística.
A facilitação dos processos de regularização, balizada em critérios 
técnicos que respeitam as boas práticas urbanísticas e ambientais, é de importância 
estratégica e solidária para os habitantes de nossa cidade. A reedição de uma nova 
lei para regularização urbanística de edificações, visto que a lei anterior nº 175/2018 
teve sua validade expirada no último dia 11 de junho, não apenas manterá o incentivo 
para que mais proprietários busquem a regularização de seus imóveis, mas também 
proporcionará um suporte indireto às suas finanças e às oportunidades de negócios 
locais.
Portanto, com base nos benefícios observados desde a implementação 
da Lei Complementar nº 175/2018 e na necessidade contínua de regularização 
urbanística, encaminhamos esta proposta de reedição da lei de regularização, 
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atualizada, visando fortalecer a estrutura urbana e econômica de nossa cidade.
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 08 de agosto de 2024
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NINA 
Vereadora – UNIÃO BRASIL
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ANEXOS:
TABELA I: Regularização de vagas não ofertadas:
EMPREENDIMENTOS/ATIVIDAD
ES PASSÍVEIS DE 
REGULARIZAÇÃO DE VAGAS 
NÃO OFERTADAS
DIMENSÃO DO 
EMPREENDI￾MENTO
PERCENTUAL DE VAGAS EXIGIDAS 
PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO EM 
FUNÇÃO DA HIERARQUIA DA VIA DO 
EMPREENDIMENTO
VIA 
ARTERIAL
VIA 
COLETORA VIA LOCAL
Centro de compras (shopping 
centers), loja de departamento e 
especializada, edifício para 
prestação de serviço geral, oficinas 
de veículos, máquinas, motores e 
similares, comércio varejista em 
geral, agência bancária, posto de 
serviços isolados e similares, 
serviço de reparação de qualquer 
natureza com pintura e similares e 
serviços técnicos, financeiros e 
similares.
Área construída 
até 300m²
Até 100% 
das vagas
Até 100% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
Área construída 
acima de 300m² 
até 1.000m²
Até 25% das 
vagas
Até 50% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
Área construída 
acima de 
1.000m²
Até 25% das 
vagas
Até 50% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
Mercado, supermercado, padaria e 
hipermercado e Comércio 
atacadista atrator de veículos leves 
e similares
Área construída 
até 300m²
Até 100% 
das vagas
Até 100% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
Área construída 
acima de 300m² 
até 1.000m²
0% Até 50% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
Área construída 
acima de 
1.000m²
0% 0% Até 25% das 
vagas
Pousada, hotel, apart hotel, flat e 
motel
Área construída 
até 1.000m² 0% Até 50% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
Hospital, maternidade, pronto 
socorro, etc.; clínica médica, 
dentária, consultório, laboratório, 
etc.; pré- escola, creche, escola de 
ensino fundamental; escola de 
ensino médio, curso preparatório e 
ensino técnico; universidade, 
faculdade ou escola de ensino 
superior (públicas ou privadas); 
serviço de educação em geral não 
incluído acima, de idiomas, 
academias de ginástica e de 
esportes, etc.; restaurante, salão 
de festas, boates, etc.; local de 
reuniões, igreja, cinema, teatro, 
auditório, velório, cemitério e 
similares; serviços públicos em 
geral.
Área construída 
até 300m²
Até 100% 
das vagas
Até 100% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
Área construída 
acima de 300m² 
até 1.000m²
Até 25% das 
vagas
Até 75% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
Área construída 
acima de 
1.000m²
Até 25% das 
vagas
Até 25% das 
vagas
Até 25% das 
vagas
Indústrias e manufaturas, estádio e 
ginásio de esportes, pavilhão para 
Área construída 
até 300m²
Até 75% das 
vagas
Até 100% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
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feiras e exposições, zoológico e 
parque de diversão
Área construída 
acima de 300m² 0% Até 25% das 
vagas
Até 25% das 
vagas
Habitações multifamiliares, 
destinadas exclusivamente a 
locação (tipo kit net), conforme 
regulamentação posterior.
Até 10 unidades Até 100% 
das vagas
Até 100% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
Acima de 10 
unidades
Até 25% das 
vagas
Até 50% das 
vagas
Até 100% 
das vagas
TABELA II: Majoração da contrapartida de regularização:
TIPO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO SOFRIDO MAJORAÇÃO A SER 
APLICADA
Embargo da obra 20%
Interdição da obra 40%
TABELA III: Forma de cálculo da contrapartida de regularização:
CATEGORIA 
(de acordo 
com o Art. 6º)
BASE DE CÁLCULO FORMA DE CÁLCULO
I
O total da área de construção 
que encontre-se ilegal, de 
acordo com os parâmetros 
estabelecidos no Art. 5º, inciso 
I, não podendo haver 
sobreposição de área com 
duas ou mais 
desconformidades.
Para imóvel residencial:
(Área total a regularizar) X R$ 1.500,00 X (Fator de 
correção)
Para imóvel não residencial ou misto:
(Área total a regularizar) X R$ 1.800,00 X (Fator de 
correção)
Para galpão:
(Área total a regularizar) X R$ 1.000,00 X (Fator de 
correção)
II
O total da área 
impermeabilizada acima do 
permitido, desde que esta área 
já não seja objeto de 
regularização da Categoria I do 
art. 5º.
Para imóvel residencial:
(Área total a regularizar) X R$ 300,00 X (Fator de 
correção)
Para imóvel não residencial ou misto:
(Área total a regularizar) X R$ 360,00 X (Fator de 
correção)
Para galpão:
(Área total a regularizar) X R$ 200,00 X (Fator de 
correção)
III
O total da área de todos os 
ambientes com aberturas 
irregulares
(Área total a regularizar) X R$ 7,50 X (Fator de 
correção)
IV
O número total de vagas 
exigidas, mas não 
disponibilizadas
(Número de vagas) X (R$ 700,00) X (Fator de 
correção)
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TABELA IV: Fator de correção por bairro:
ZONA
ADMINISTRATIVA
BAIRRO FATOR DE 
CORREÇÃO
Norte
Lagoa Azul 0,8
Pajuçara 0,8
Potengi 0,9
Nossa Senhora da Apresentação 0,8
Redinha 0,8
Igapó 0,8
Salinas 0,7
Sul
Lagoa Nova 1,1
Nova Descoberta 1,0
Candelária 1,1
Capim Macio 1,1
Pitimbu 1,0
Neópolis 1,0
Ponta Negra 1,0
Leste
Santos Reis 0,8
Rocas 0,9
Ribeira 1,1
Praia do Meio 1,1
Cidade Alta 1,0
Petrópolis 1,2
Areia Preta 1,1
Mãe Luiza 0,8
Alecrim 0,9
Barro Vermelho 1,1
Tirol 1,2
Lagoa Seca 1,0
Oeste
Quintas 0,8
Nordeste 0,8
Bom Pastor 0,8
Nossa Senhora de Nazaré 0,9
Felipe Camarão 0,8
Cidade da Esperança 0,9
Cidade Nova 0,8
Guarapes 0,7
Dix- Sept Rosado 0,8
Planalto 0,8
Sala das Sessões, Palácio Padre Miguelinho, em 08 de agosto de 2024
___________________________
NINA 
Vereadora – UNIÃO BRASIL

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