MENSAGEM Nº. 146/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 14 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais parlamentares
que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada “eSports” ou “e-Sports” como
modalidade esportiva no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.”,
consoante do documento anexo.
A importância deste Projeto de Lei justifica-se em relação à relevância social
acompanhada da inclusão e ao dever constitucional do Poder Público em fomentar políticas
públicas de incentivo e de práticas ao esporte pela população. Tais políticas públicas ainda
devem ser interpretadas de maneira extensiva, fazendo com que abranja ainda essa
relativamente nova modalidade de esporte eletrônico.
Segundo dados, mais de 7 milhões de pessoas acompanham os eSports ao redor do
Brasil, bem como que o país é líder na América Latina e o 3º maior do mundo. De acordo
com a revista Forbes, em até 3 (três) anos, incluindo-se 2021, o faturamento anual desta
modalidade alcançou por volta de US$1,65 bilhão. Apesar de que o cenário se encontra
profissionalizado o suficiente, com avanços tecnológicos e das equipes e organizações, não
há uma definição concreta do reconhecimento do esporte eletrônico como modalidade
esportiva.
Inobstante ainda dos Projetos de Lei tramitando no Congresso Nacional, a
comunidade destes “neoesportistas” ainda carece de definição, identificação e
reconhecimento como esportistas de fato e de direito.
Portanto, este Projeto, em prosseguimento aos trâmites legislativos legais deve ser
aprovado a fim de garantir aos munícipes um apoio do Poder Público em relação à prática
desta nova e crescente onda de entretenimento valorizando o desenvolvimento social e
econômico por parte do Município.
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante
interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
MINUTA DE PROJETO DE LEI
LEI N º XX DE XX DE XX DE 2024.
Dispõe sobre o reconhecimento da prática
esportiva eletrônica denominada “eSports” ou
“e-Sports” como modalidade esportiva no
âmbito do município de Natal/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no município do Natal, a prática esportiva eletrônica
denominada "eSports" ou "e-Sports" como modalidade esportiva, que ocorre em plataforma
digital envolvendo dois ou mais competidores ou equipes, em partidas on-line ou presenciais,
sincrônicas e montadas de forma a permitir o acompanhamento de uma audiência com
recursos das tecnologias da informação e comunicação ou outra tecnologia similar e com a
mesma finalidade.
Art. 2º O praticante de "eSports" ou "e-Sports" é denominado "atleta”.
Art. 3º Fica instituído o Dia Municipal do “eSports”, a ser comemorado, anualmente,
em 19 de outubro, data esta que, em 1972, se tem o registro da primeira competição de
eSports na Universidade de Stanford, no Estados Unidos, com o jogo “SpaceWar!”.
Art. 4º A prática do "eSports" ou “e-Sports" no município de Natal temos seguintes
objetivos:
I - Inclusão e acessibilidade a todos os interessados por essa modalidade esportiva;
II - Desenvolvimento intelectual e cultural dos competidores, fortalecendo o
raciocínio e habilidade motora de seus praticantes;
III - Propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se entenderem
como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo (fair play), paraaconstrução
de identidades, baseada no respeito;
IV - Assimilação da influência e das inovações trazidas pelas Tecnologias da
Informação e Comunicação (TICs);
V - Valorização da boa convivência, cidadania, diversão e aprendizagem para os
praticantes da modalidade sejam crianças, adolescentes ou adultos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de agosto de 2024.
Álvaro Costa Dias
PREFEITO