Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal o “Dia do Trabalhador de
Condomínios Residencial e Comercial”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do
Natal, o “Dia do Trabalhador de Condomínios Residencial e Comercial”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 09 de julho.
Parágrafo Único: A instituição da data prevista no caput tem como objetivo
homenagear esse segmento de trabalhadores reconhecendo-os como de suma importância para a
sociedade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de agosto de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é instituir no Calendário Oficial de Eventos
do Município do Natal data comemorativa alusiva ao Dia do Trabalhador de Condomínios
Residencial e Comercial, a ser celebrado todo o dia 09 de julho de cada ano.
A instituição da referida data visa homenagear e reconhecer a importância para
sociedade dos trabalhadores dos condomínios residenciais e comerciais (a exemplo dos
shoppings) da nossa Capital.
Sabe-se que a cidade do Natal possui inúmeros trabalhadores desse segmento,
que desenvolvem diversas atividades – como administradores, assistentes administrativos,
recepcionistas, porteiros, zeladores, telefonistas, folguistas, jardineiros, piscineiros, vigias,
brigadistas, auxiliar de serviços gerais, gestor de manutenção e técnico em manutenção, dentre
outros – os quais são responsáveis por proporcionar todo o suporte necessário para uma
convivência harmoniosa, repleta de segurança e tranquilidade aos moradores/frequentadores dos
condomínios.
São trabalhadores de vital importância para a sociedade, posto que através do
exercício do seu ofício conseguem realizar desde a preservação do patrimônio até o bem-estar da
população, como acontece nos grandes condomínios comerciais de Natal.
A exemplo de outras classes de trabalhadores que já foram contemplados com
a dedicação de um dia para serem homenageados, é que estamos propondo a inclusão no
calendário oficial de eventos do Município do dia 09 de julho como data comemorativa ao “Dia
do Trabalhador de Condomínios Residencial e Comercial”.
Sob o aspecto legal, a medida legislativa sub oculi está em consonância com o
que preceitua o art. 30, I do CF, que reconhece a legitimidade dos municípios em legislar sobre
assuntos de interesse local.
No tocante a iniciativa, inexistem dúvidas acerca da competência do Poder
Legislativo para deflagração do projeto, conforme se observa do julgado a seguir. Confira:
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“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de janeiro de 2011,
do Município de Bertioga. Norma que institui o "Dia do Guarda Municipal" e
dá outras providências. Ato normativo que cuida de matéria de interesse local.
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas
extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.”
(TJ-SP - ADI: 00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000,
Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2013, Órgão Especial,
Data de Publicação: 09/08/2013) (Grifei)
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
social, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a
aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 15 de agosto de 2024.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB