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materia nº 558/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 558 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal o “Dia do Trabalhador de Condomínios Residencial e Comercial
native_id40196

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Proposição transformada em lei — Lei ordinária 7.905, de 1º de julho de 2025, publicada no DOM em 02/07/2025
2025-06-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-17 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-11 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer da relatora Verª. Samanda.
2025-01-30 Designar Relator — Aguardar Comissão de Educação designar relator.
2024-11-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2024-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relatora Verª. Nina Souza.
2024-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Nina
2024-09-25 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-09-03 Lido no expediente — —
2024-08-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T12:27:37.479776-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-06-10T12:19:56.601398-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município do Natal o “Dia do Trabalhador de 
Condomínios Residencial e Comercial”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições 
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do 
Natal, o “Dia do Trabalhador de Condomínios Residencial e Comercial”, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 09 de julho.
Parágrafo Único: A instituição da data prevista no caput tem como objetivo 
homenagear esse segmento de trabalhadores reconhecendo-os como de suma importância para a 
sociedade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de agosto de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
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assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é instituir no Calendário Oficial de Eventos 
do Município do Natal data comemorativa alusiva ao Dia do Trabalhador de Condomínios
Residencial e Comercial, a ser celebrado todo o dia 09 de julho de cada ano.
A instituição da referida data visa homenagear e reconhecer a importância para 
sociedade dos trabalhadores dos condomínios residenciais e comerciais (a exemplo dos 
shoppings) da nossa Capital.
Sabe-se que a cidade do Natal possui inúmeros trabalhadores desse segmento, 
que desenvolvem diversas atividades – como administradores, assistentes administrativos,
recepcionistas, porteiros, zeladores, telefonistas, folguistas, jardineiros, piscineiros, vigias, 
brigadistas, auxiliar de serviços gerais, gestor de manutenção e técnico em manutenção, dentre 
outros – os quais são responsáveis por proporcionar todo o suporte necessário para uma 
convivência harmoniosa, repleta de segurança e tranquilidade aos moradores/frequentadores dos 
condomínios.
São trabalhadores de vital importância para a sociedade, posto que através do 
exercício do seu ofício conseguem realizar desde a preservação do patrimônio até o bem-estar da 
população, como acontece nos grandes condomínios comerciais de Natal. 
A exemplo de outras classes de trabalhadores que já foram contemplados com 
a dedicação de um dia para serem homenageados, é que estamos propondo a inclusão no 
calendário oficial de eventos do Município do dia 09 de julho como data comemorativa ao “Dia 
do Trabalhador de Condomínios Residencial e Comercial”.
Sob o aspecto legal, a medida legislativa sub oculi está em consonância com o 
que preceitua o art. 30, I do CF, que reconhece a legitimidade dos municípios em legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
No tocante a iniciativa, inexistem dúvidas acerca da competência do Poder 
Legislativo para deflagração do projeto, conforme se observa do julgado a seguir. Confira:
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de janeiro de 2011, 
do Município de Bertioga. Norma que institui o "Dia do Guarda Municipal" e 
dá outras providências. Ato normativo que cuida de matéria de interesse local. 
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não 
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada 
que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração 
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas 
extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” 
(TJ-SP - ADI: 00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000, 
Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2013, Órgão Especial, 
Data de Publicação: 09/08/2013) (Grifei)
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse 
social, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a 
aprovação da presente proposição. 
Natal/RN, 15 de agosto de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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