Palácio Padre Miguelinho
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PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Assegura às pessoas diabéticas portadoras de
bomba de insulina a dispensa de passarem ou de
submeterem o dispositivo a equipamentos de
segurança que emitam radiação, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica assegurada às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a
dispensa de passarem ou de submeterem o dispositivo a Scanners Corporais, Raios X ou
equipamentos de segurança análogos que emitam radiação, existentes nos
estabelecimentos situados no Município do Natal.
Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se bomba de insulina o
dispositivo eletrônico pequeno e portátil, conectado ao corpo através de cateter, que
fornece de forma contínua insulina por meio de um tubo e de uma cânula flexível
inserida no tecido subcutâneo.
Art. 2º. Para obtenção do direito a dispensa de que trata esta Lei, a pessoa diabética
deverá expor, visualmente, a bomba de insulina, ou apresentar laudo médico que ateste
ser portador do dispositivo eletrônico.
Parágrafo Único: Em caso de recusa na exposição do dispositivo ou apresentação
do laudo, o estabelecimento poderá adotar a inspeção por outro meio, desde que não afete
o funcionamento do aparelho.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei pelos estabelecimentos sujeitará
o infrator às seguintes sanções:
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I – se privado:
a) em advertência; e
b) pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – se público, na responsabilização administrativa do agente, em conformidade
com a legislação aplicável.
§1º. A multa prevista no inciso I, alínea "b" será aplicada aos estabelecimentos
privados, observado o porte do empreendimento.
§2º. Em caso de reincidência, será aplicada a multa prevista no inciso I, alínea
"b", no valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 4º. Os valores arrecadados com as multas aplicadas pelos órgãos de
fiscalização competentes do Município serão revertidos aos programas desenvolvidos
pela Administração Pública Municipal cujo público-alvo sejam as pessoas diabéticas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de agosto de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei possui grande importância para sociedade, sobretudo para as
pessoas diabéticas.
É bem verdade que com o avanço tecnológico a diabetes ficou mais suscetível de
ser controlada, a exemplo do que acontece com o uso das bombas de insulina, sendo
essa terapia uma das mais adotadas e crescente em nosso país dentro do público que
possui a diabetes Tipo 1, também chamada de DM1.
Mas a utilização do referido equipamento requer cuidados redobrados dos seus
usuários, pois os mesmos não podem ser expostos a determinadas situações, como
ondas de radiação, aquelas geradas por Raios X, muitas das vezes utilizadas em prédios
públicos, como Tribunais de Justiça, bancos, dentre outros, que exigem maior
segurança.
A exposição da bomba de insulina a onda de radiação, segundo alguns fabricantes
como a Accu-Chek e a Medtronic, podem afetar o dispositivo paralisando o
funcionamento do sistema ou danificando os componentes da bomba que regulam a
administração de insulina, gerando, assim, riscos para a saúde do indíviduo, tais como
hipoglicemias ou hiperglicemias12
.
O nosso projeto busca salvaguardar as pessoas diabéticas portadoras de bomba de
insulina dispensando-as de submeter estes equipamentos aos aparelhos de radiação. Mas
pode se perguntar: essa dispensa fragilizaria a segurança dos estabelecimentos?
Evidente que não. E a resposta para isso encontra-se no texto da medida legislativa ora
proposta.
1
https://www.accu-chek.pt/sites/g/files/iut526/f/accu-chek_combo_spiritcombo_instrucoes_de_utilizacao.pdf (pág.
65)
2 https://www.medtronicdiabetes.com/sites/default/files/library/download-library/user-guides/minimed-780g-con-elsensor-guardian-3-gu%C3%ADa-del-usuario-del-sistema.pdf (pág. 56)
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O art. 2º do projeto, de forma clara, positiva que a recusa da pessoa em expor o
dispositivo no momento da abordagem ou, ainda, em apresentar o laudo médico que
ateste ser portador do dispositivo, autoriza o agente de segurança a inspecionar a pessoa
por outro meio. Isso, certamente, garante a segurança.
Sob o aspecto legal, é de se observar que a medida legislativa sub oculi não
apresenta qualquer vício constitucional. A matéria inserta no texto do projeto é de
interesse local estando, portanto, dentro da competência do Município, nos termos do
art. 30, inciso I da CF e do art. 5º, §1º da Lei Orgânica do Município do Natal.
O regramento disposto no projeto também não se enquadra dentre as limitações
previstas no art. 61 da CF e dos arts. 21 c/c 39, §1º e 55, todos da Lei Orgânica do
Município, que trazem as temáticas de competência privativa do Chefe do Executivo
Municipal.
No tocante a técnica legislativa, resta induvidoso que a proposição respeitou os
ditames previstos na Lei Complementar Federal nº 95/98 e no regimeto da CMN.
Como já dito alhures, a presente medida legislativa assegura que as pessoas
diabéticas não passem por infortúnios que possam danificar equipamentos tão valiosos e
importantes para manutenção da sua saúde.
Por todo o exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o
apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 16 de agosto de 2024.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB