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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaInstitui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda “Mérito Condominial”, destinada a homenagear os Trabalhadores de Condomínios Residenciais e Comerciais, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Norma promulgada — —
2025-06-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-25 Aprovado em Votação Única — —
2025-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Tarcio de Eudiane
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tárcio de Eudiane
2025-05-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar novo relator.
2024-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do relator Ver. Chagas Catarino
2024-11-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-11-19 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relatora Verª. Nina Souza
2024-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Nina
2024-09-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-09-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-09-03 Lido no expediente — —
2024-08-21 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-25T14:27:18.013071-03:00 Aprovada por unanimidade 29 0 0

Documents (1)

texto original #

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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______/2024
Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal 
a Comenda “Mérito Condominial”, destinada a 
homenagear os Trabalhadores de Condomínios 
Residenciais e Comerciais, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a 
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal do Natal a 
Comenda “Mérito Condominial”, destinada a homenagear e reconhecer a importância 
para a sociedade dos Trabalhadores de Condomínios Residenciais e Comerciais. 
Parágrafo Único: Podem ser agraciados com a honraria prevista nesta 
Resolução os trabalhadores de condomínios residenciais e comerciais que exercem, 
dentre outras, as seguintes atividades: administrador, assistente administrativo, 
recepcionista, porteiro, zelador, telefonista, folguista, jardineiro, piscineiro, segurança, 
brigadista, auxiliar de serviços gerais, gestor de manutenção e técnico em manutenção.
Art. 2º. A Comenda a ser entregue pela Câmara Municipal do Natal aos 
agraciados é constituída de um diploma de menção honrosa em forma de certificado.
Parágrafo Único: O diploma de que trata o caput deste artigo conterá o 
brasão do Município do Natal, o nome completo do agraciado, a data, cidade, os nomes 
e as assinaturas do Presidente da Câmara Municipal do Natal e do vereador responsável 
pela indicação do homenageado.
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
Art. 3º. Cada vereador poderá indicar 01 (um) homenageado por ano, salvo 
o propositor da Sessão Solene, que poderá designar até 02 (dois) profissionais para 
receberem a honraria, vedada a repetição do agraciado.
Parágrafo Único: A indicação proposta pelo vereador deve vir
acompanhada de biografia e justificativa.
Art. 4º. A entrega da Comenda ocorrerá, anualmente, em Sessão Solene 
marcada para esse fim, a se realizar todo mês de julho.
Parágrafo Único. A Sessão Solene mencionada no caput deste artigo 
poderá ser realizada, excepcionalmente, em outro período, previamente fixado pelo 
Presidente da Câmara Municipal do Natal, conforme entendimento prévio com o 
Plenário.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas no orçamento do exercício financeiro anual da Câmara 
Municipal do Natal.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 13 de agosto de 2024
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobre Vereadores, menciono que a proposição em destaque cumpre as 
exigências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. 
A instituição da Comenda “Mérito Condominial” visa homenagear e 
reconhecer a importância para sociedade dos trabalhadores dos condomínios residenciais
e comerciais (a exemplo dos shoppings) da nossa cidade.
Sabe-se que a cidade do Natal possui inúmeros trabalhadores desse 
segmento que desenvolvem diversas atividades – como administradores, assistentes 
administrativos, recepcionistas, porteiros, zeladores, telefonistas, folguistas, jardineiros,
piscineiros, vigias, brigadistas, auxiliar de serviços gerais, gestor de manutenção e técnico 
em manutenção, dentre outros – os quais são responsáveis por proporcionar todo o suporte 
necessário para uma convivência harmoniosa, repleta de segurança e tranquilidade aos 
moradores/frequentadores dos condomínios.
São trabalhadores de vital importância para a sociedade, posto que 
através do exercício do seu ofício conseguem realizar desde a preservação do patrimônio
até o bem-estar da população, como acontece nos grandes condomínios comerciais de 
Natal. Por exemplo, quem já frequentou os shoppings da nossa Capital já teve a 
oportunidade de desfrutar de ambientes limpos, os quais são resultantes da luta incansável 
desses trabalhadores.
A nossa proposição não se resume em homenagear, vai além disso, visa 
valorizar e fazer com que a sociedade passe a reconhecer a dedicação desses profissionais, 
tão essenciais ao dia a dia de milhares de pessoas.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar 
com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação da presente Resolução. 
Natal/RN, 13 de agosto de 2024
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB

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