ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
PROJETO DE LEI N ° /2024
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação Esportiva IDFH
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva IDFH,
associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de
caráter beneficente e de assistência social, com sede e foro no município de Natal.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 02 de setembro de 2024
ROBSON CARVALHO
Vereador
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo reconhecer como de utilidade
pública municipal a Associação Esportiva IDFH, associação civil, com personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter beneficente e de assistência
social, com sede e foro no município de Natal..
Destaca-se que a referida instituição tem como objetivo o desenvolvimento das
crianças, jovens e cidadãos através da implementação de metodologias educacionais e
fomento de ações coltadas à educação inclusiva, equitativa e de qualidade, com vistas a
garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação, esporte, cultura e formação
profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos
indígenas, quilombolas, as crianças, adolescentes, jovens, mulheres, homens, idosos,
dependentes e ex-dependentes químicos em situação de vulnerabilidade social.
Desta feita, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de reconhecer a
utilidade pública desta dileta instituição, que presta tão relevante serviço à população e ao
município de Natal.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
55.422.587/0001-19
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
16/05/2024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ESPORTIVA IDFH
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
IDFH
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.62-8-03 - Serviço de manejo de animais
01.62-8-99 - Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
59.11-1-99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas
anteriormente
74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
74.90-1-05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
75.00-1-00 - Atividades veterinárias
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.11-2-00 - Educação infantil - creche
85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
85.13-9-00 - Ensino fundamental
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-01 - Ensino de dança
85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
85.92-9-03 - Ensino de música
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
85.93-7-00 - Ensino de idiomas
85.99-6-03 - Treinamento em informática
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R POUSO ALTO
NÚMERO
4639
COMPLEMENTO
********
CEP
59.088-390
BAIRRO/DISTRITO
NEOPOLIS
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ASSOCIACAOESPORTIVAIDFH@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 8863-4209
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/05/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/06/2024 às 13:03:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
06/06/2024, 13:03 about:blank
about:blank 1/2
ARQUIVO UNICO Fl. 94
Original
Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo
código de localização EP06.0624.13332.PNE5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
55.422.587/0001-19
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
16/05/2024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ESPORTIVA IDFH
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.90-9-01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
87.11-5-03 - Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
87.30-1-01 - Orfanatos
87.30-1-02 - Albergues assistenciais
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
93.11-5-00 - Gestão de instalações de esportes
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R POUSO ALTO
NÚMERO
4639
COMPLEMENTO
********
CEP
59.088-390
BAIRRO/DISTRITO
NEOPOLIS
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ASSOCIACAOESPORTIVAIDFH@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 8863-4209
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/05/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/06/2024 às 13:03:49 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
06/06/2024, 13:03 about:blank
about:blank 2/2
ARQUIVO UNICO Fl. 95
Original
Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo
código de localização EP06.0624.13332.PNE5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.
Ministério da Economia
PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO
O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento
nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012.
A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo,
possuindo assim uma numeração independente.
Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para
todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001.
Histórico de ações sobre o documento:
Documento juntado ao processo em 06/06/2024 13:06:17 por Maria dos Prazeres do Nascimento Bezerra.
Documento assinado digitalmente em 06/06/2024 13:06:17 por MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO BEZERRA.
Esta cópia / impressão foi realizada por SILMARA MEDEIROS JANUARIO PAIXAO em 06/06/2024.
Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:
1) Acesse o endereço:
https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx
2) Entre no menu "Legislação e Processo".
3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais".
4) Digite o código abaixo:
EP06.0624.13332.PNE5
5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores
da Receita Federal do Brasil.
Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2:
9DCAF02E61A475910617498EEE73DB84EF7502B6FC623FBED816EF5F102583B9
página 1 de 1
Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº
13083.117702/2024-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Comprovante de Inscrição Municipal
Inscrição:
2289678
CPF/CNPJ:
55.422.587/0001-19
Data Inscrição:
06/06/2024
Situação Cadastral:
ATIVA
Data Situação:
06/06/2024
Razão Social:
ASSOCIACAO ESPORTIVA IDFH
Nome Fantasia:
IDFH
Município:
NATAL/RN
Endereço:
R POUSO ALTO, 4639 - - Neopolis - 59088-390 - NATAL/RN
Cep:
59088390
Natureza Jurídica:
Associação Privada
Atividade Principal:
ATIVIDADES DE ASSOCIACOES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
Regime ISS: Homologado Regime TLL: NORMAL
Emissor de NFSE: NÃO
Documento emitido por: publico - 499543928 em: 12/06/2024 10:35:08
Impresso em 12/06/2024 10:35:08