CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE VEREADOR ANDERSON LOPES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, PETRÓPOLIS, NATALRN
Projeto de Lei __/2024
“Reconhece de utilidade pública o ABC FUTEBOL
CLUBE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica considerada a Utilidade Pública o ABC FUTEBOL CLUBE , com sede na Aveida Deputado
Antônio Florêncio de Queirozz, S/N, Rota do Sol, Ponta Negra – Natal/RN – CEP: 59.092-500
Art. 2°- O instituto a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ de N°08.430.498/0001-34.
Art. 3°- A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE VEREADOR ANDERSON LOPES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, PETRÓPOLIS, NATALRN
JUSTIFICATIVA
Gostaria de chamar a atenção para o presente Projeto de Lei de extrema importância para nossa
comunidade. Trata-se do reconhecimento e concessão do título de Utilidade Pública Municipal o ABC
FUTEBOL CLUBE, uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 29 de junho de 1915 no bairro da
Ribeira, na cidade de Natal, e presidida atualmente pelo dedicado Bira Marques.
Essa associação tem desempenhado um papel crucial ao longo dos anos, tanto no âmbito
desportivo quanto no social, educacional e cultural de nossa comunidade. Seu foco principal está na promoção
e difusão do esporte amador, em particular o futebol.
O ABC FUTEBOL CLUBE não é apenas uma entidade esportiva, mas sim um agente
transformador em nossa região. Ao longo de sua existência, tem proporcionado oportunidades para os jovens
e membros da comunidade se envolverem em atividades esportivas, promovendo não apenas a prática do
futebol, mas também os valores de trabalho em equipe, disciplina, respeito mútuo e liderança, além do mais
auxília na promoção da saúde, incentivando a prática regular do futebol que contribui significativamente para
a melhoria da saúde física e mental dos praticantes, combatendo o sedentarismo, a obesidade e outros
problemas relacionados à saúde. Auxília também na formação de atletas, pois oferece treinamentos e
competições que possibilitam a identificação e o desenvolvimento de talentos esportivos locais, incentivando
o surgimento de novos atletas e contribuindo para o fortalecimento do esporte no município
Além do aspecto esportivo, a associação se dedica a causas sociais, educacionais e culturais,
desempenhando um papel ativo na formação e no desenvolvimento integral dos jovens.
Solicito o apoio de todos os presentes para a aprovação deste projeto de lei, pois ao conceder o
título de Utilidade Pública Municipal a essa associação, estaremos não somente validando seus esforços, mas
também apoiando e fortalecendo suas atividades, as quais têm contribuído de maneira ímpar para o
desenvolvimento local.
Diante do exposto, peço aos nobres pares o apoio de todos os presentes para aprovação deste
projeto que promove a justa concessão do titulo de utilidade publica, ciente de que estaremos contribuindo
para fortalecer e apoiar uma iniciativa que, sem dúvida alguma, faz a diferença em Natal.
Natal, 26 de agosto de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE VEREADOR ANDERSON LOPES
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, PETRÓPOLIS, NATALRN
Anderson Lopes
Vereador – PSDB
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.430.498/0001-34
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
23/07/1973
NOME EMPRESARIAL
ABC FUTEBOL CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV DEPUTADO ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ
NÚMERO
56
COMPLEMENTO
********
CEP
59.092-500
BAIRRO/DISTRITO
PONTA NEGRA
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FINANCEIRO@ABCFC.COM.BR
TELEFONE
(84) 3219-4354/ (84) 3219-5606
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/08/2024 às 10:54:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co...
1 of 1 30/08/2024, 10:54
ABC FUTEBOL CLUBE
2017
REFORMA
DO
ESTATUTO
SOCIAL
ESTATUTO SOCIAL
Índice
TÍTULO I: Denominação, Sede e Fins 3
TÍTULO 11:Símbolos, Distintivos e Uniformes 3
TÍTULO 111:Dos Órgãos do Clube 4
Ca~ítulo I
I Da Assembléia Geral I 5 I
Ca~ítulo 11
I 6 I I Do Conselho Deliberativo
Ca~ítulo 111
I Da Diretoria Executiva 1121
~: Ca~ítulo IV
I Do Conselho Fiscal 1161
Ca~ítulo V
I Do Conselho Consultivo !t81
I TÍTULO IV: Dos Sócios e suas Categorias !t81
Ca~ítulo I
I Dos Sócios !t81
Ca~ítulo 11
I Dos Direitos dos Associados 1201
Ca~ítulo 111
~
I Das Obriga~ões dos Associados 1201
Ca~ítulo IV
I Das Penalidades 1211
Ca ítulo V
TÍTULO V: Das Receitas e do Patrimônio
[iIGiTALIZAD
1 O 7 07 \
2° OFICIO DE NOTAS
RCPJ - NATALlRN
1. Título I: Denominação, Sede e Fins
Art. 1° - O ABC Futebol Clube, com sede na Avenida Deputado Antônio Florêncio de
Queiroz, sem número, bairro de Ponta Negra, cidade do Natal, Estado do Rio Grande do
Norte, fundado em 29 de junho de 1915, é urna associação sem fins econômicos, regida
pelo presente estatuto, em consonância com a legislação aplicável, tendo por finalidade
o desenvolvimento de atividades desportivas, sociais e culturais.
§ 1° O nome ABC tem origem numa homenagem ao tratado de amizade e não-agressão,
firmado entre os países Argentina, Brasil e Chile, no ano de 1915.
§ 2° As modalidades desportivas, praticadas no âmbito do clube, incluirão, necessária e
prioritariamente, o futebol, que será desenvolvido de modo profissional nos termos da
legislação de regência, podendo, ainda, facultativamente, ser praticado em caráter
educacional e de participação, a critério da Diretoria Executiva.
§ 3° O ABC Futebol Clube é dotado de personalidade jurídica distinta da de seus sócios,
os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela
associação.
§ 4° É facultado ao ABC Futebol Clube:
I - Mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo, constituir e controlar
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e sociedade empresária
de prática desportiva profissional; e
II - "Ad referendum" do Conselho Deliberativo, celebrar contrato com sociedade
empresária ou associação com ou sem fins econômicos.
Art. 2° - É indeterminada a duração da Associação.
2. Título 11 : Símbolos, Distintivos e Uniformes
Art. 3° - São símbolos do ABC Futebol Clube a bandeira, o escudo, o uniforme e o seu
hino.
Art. 4° - As cores oficiais do Clube são preta e branca.
Art. 5° - A bandeira do ABC Futebol Clube é constituída por duas listras largas,
branca, horizontais e iguais, separadas por urna listra preta, mais larga e também
disposta horizontalmente, na qual figura a inscrição ABC F. C., em cor branca, e, no
centro esquerdo da listra branca superior, quatro estrelas amarelas, simbolizando os
campeonatos de futebol conquistados no ano de 1954, bem corno urna quinta estrela da
mesma cor, de tamanho malOr, localizada na faixa inferior branca, simbolizando a
DiGITA
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2° OFICIO DE NOTAS
RCPJ - NATALlRN
conquista do campeonato de futebol profissional no ano do sesquicentenário
Independência do Brasil.
§ 1° O desenho da bandeira, dos uniformes e dos distintivos deve estar, cada um, de
acordo com os modelos aprovados pelo Conselho Deliberativo.
§ r A bandeira será exposta nas dependências do Clube e obrigatoriamente hasteada
em datas especiais e em eventos esportivos.
Art. 6° - O Clube terá três uniformes oficiais, sendo:
I - O primeiro, de cor predominantemente branca - meiões, calções e camisas;
11- O segundo, de cores branca e preta - meiões e calções na cor preta e camisas nas
cores brancas e pretas, com listras verticais;
111 - O terceiro, de cor predominantemente amarela.
§ 1° Para a identificação do Clube nas competições esportivas, os uniformes dos atletas
deverão conter, necessariamente, as cores branca e preta. Em caráter excepcional, e para
fins comemorativos ou mercadológicos, os uniformes poderão conter outras cores em
substituição às cores tradicionais, não sendo permitido o uso da cor vermelha ou de suas
tonalidades derivantes.
§ 2° Em alusão a grandes conquistas desportivas, poderão ser acrescidas estrelas ao
escudo do Clube, mediante aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 7° - O ABC Futebol Clube adota, como hino, a marcha composta, em sua
homenagem, pelo compositor norte-rio-grandense Claudomiro Batista de Oliveira,
conhecido por "Dozinho".
Art. 8° - É patrono do ABC Futebol Clube, em razão dos extraordinários serviços que
lhe prestou, o Dr. VICENTE FARACHE NETO.
Art. 9° - O ABC Futebol Clube adota como legenda oficial: "Serás sempre o Mais
Querido".
Art. 10 - A mascote, adotada pelo Clube, é o Elefante, em homenagem ao Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 11 - O termo "abecedista" designa pessoas e coisas vinculadas ao ABC Futebol
Clube.
Art. 12 - O termo "Frasqueira" também denomina a torcida do ABC Futebol Clube.
3. Título IH: Dos Órgãos do Clube
Art. 13 - São Órgãos do Clube:
I - Assembléia Geral;
DiGITALIZA
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2° OFICIO DE NOTAS
RCPJ - NATALlRN
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II - Conselho Deliberativo;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal;
V - Conselho Consultivo.
3.1. Capítulo I: Da Assembléia Geral
Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo do Clube, constituída por todos os
associados das categorias nominadas nos incisos lI, III e IV, do artigo 73, maiores de 16
anos, que tenham, pelo menos, um ano de admissão no quadro social e estejam no
exercício pleno dos seus direitos estatutários, adimplentes com todas as contribuições
financeiras previstas neste estatuto, bem como os conselheiros natos.
Art. 15 - Compete à Assembléia Geral, privativa e exclusivamente:
I - Eleger e empossar os membros do Conselho Deliberativo;
II - Deliberar sobre extinção, fusão ou transformação da associação.
III - Eleger o presidente e vice-presidente geral da diretoria executiva;
§ 10 À Assembléia Geral é vedado deliberar sobre matéria que não lhe seja afeta e não
conste da pauta de convocação.
§ 2
0 As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas:
I - Por maioria simples dos associados presentes, no caso dos incisos I e lII;
II - Por 2/3 dos associados, no caso do inciso 11.
Art. 16 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo
e, em sua ausência ou impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo
conselheiro mais idoso presente.
Art. 17 - A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com quórum
mínimo de 2/5 dos associados habilitados nos termos do artigo 14, desprezada a fração,
e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 18 - A Assembléia Geral será convocada:
I - Pelo Presidente do Conselho Deliberativo;
II - Pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo;
III- Por, no mínimo, 1/5 dos associados habilitados estatutariamente.
§ 10 A divulgação da convocação da Assembléia Geral deverá ser feita por intermédio
dos seguintes meios, cumulativamente:
,
~,
DIGrrAL
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20 OFICIO DE NOTAS
RCPJ - NATALlRN
I - Edital publicado com destaque no sitio oficial do Clube, cuja veiculação rlp,,,prA~1"1-'---
início com antecedência mínima de IO (dez) dias, no primeiro dia da convocação até a
data que se realizará a reunião;
11- Afixação do Edital na Secretaria do Clube, do qual deverão constar pauta, local,
data e hora da primeira e segunda convocação, a partir da publicação referida no inciso I
§ 2° A divulgação da convocação, além das modalidades definidas no § 1°, também
poderá ser feita:
a) Mediante chamamento individualizado de cada associado habilitado, por meio
de correio eletrônico, observada a antecedência mínima de 7 (sete) dias.
b) Edital publicado em jornal diário de grande circulação em NatallRN, por, pelo
menos, duas vezes, sendo a primeira com antecedência mínima de 10 e a última,
de 5 dias, preferencialmente veiculado na seção de esportes do periódico;
Art. 19 - Os processos eleitorais, para escolha dos membros do Conselho Deliberativo
e da Diretoria Executiva, serão regidos por Regulamento Eleitoral, editado pelo
Conselho Deliberativo, observadas as diretrizes deste estatuto.
Parágrafo único. Qualquer modificação, integral ou parcial, do Regulamento Eleitoral
somente será válida e vigente para a próxima eleição se aprovada, pelo Conselho
Deliberativo, até 90 (noventa) dias antes do pleito.
3.2. Capítulo 11- Do Conselho Deliberativo
Art. 20 - O Conselho Deliberativo é o órgão de fiscalização da gestão administrativofinanceira e dos atos da Diretoria Executiva, sendo composto por associados eleitos pela
Assembleia Geral entre seus constituintes, habilitados na forma do artigo 14, com
mandato de 3 (três) anos.
Art. 21 - O Conselho Deliberativo é composto por, no mínimo, 2% e, no máximo, 4%
dos associados, respeitado o número mínimo de 100 (cem) e o máximo de 300
(trezentos) conselheiros.
Parágrafo único. O próprio Conselho Deliberativo fixará, até 180 (cento e oitenta) dias
antes de cada eleição, o número de Conselheiros para a gestão subsequente, sob pena de
prevalecer o mesmo número da gestão imediatamente anterior.
Art. 22 - A eleição do Conselho Deliberativo e para a Presidência e Vice-Pres
Geral do Clube serão realizadas pela Assembleia Geral, a cada 3 (três) anos, no Últl ,~
domingo do mês de novembro, com posse no dia 10 de dezembro seguinte.
Parágrafo Único. Caso a equipe principal de futebol do Clube realize partida oficial na
data prevista no caput deste artigo, a eleição será realizada no domingo subsequente, /l'
mantendo-se a data da posse. ~ .:1
2° OFICIO DE NOTAS
RCF'J - NATALlRN
*
•
DiG~TALI
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Art. 23 - São elegíveis para o Conselho Deliberativo os associados que preencherem
seguintes requisitos:
I - Contarem, no mínimo, 18 anos de idade e estiverem há, pelo menos, um ano
associado ao Clube na data da eleição;
II - Estiverem no pleno exercício dos seus direitos sociais;
III - Estiverem adimplentes com a contribuição de manutenção e com as demais
obrigações financeiras perante o Clube, inclusive, no que diz respeito aos que são
conselheiros, a respectiva contribuição mensal (art. 35, XII).
IV - Não incidirem nas hipóteses de inelegibilidades, previstas no art. 24 ou na
legislação em vigor.
Parágrafo único. Os candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário
do Conselho Deliberativo deverão contar, no mínimo, com 3 (três) anos como
conselheiros do Clube
Art. 24 - São inelegíveis para o cargo de membro do Conselho Deliberativo os
associados:
I - Que tenham contra si sentença condenatória criminal ou cível, advinda de
improbidade administrativa, transitada em julgado;
II - Que tenham sido afastados de cargos eletivos ou de confiança do Clube, em virtude
de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária;
III - Que manifestem interesses contrários aos do Clube ou venham a representar
terceiros em ações movidas contra a associação, ressalvadas as hipóteses de
questionamentos quanto a decisões dos órgãos do clube.
Parágrafo único. Constatada, após a eleição, a incidência de inelegibilidade, por fato
anterior ou posterior à posse, o conselheiro será destituído do cargo mediante decisão do
Conselho Deliberativo, no qual será garantido o exercício do direito de ampla defesa.
Art. 25 - É caso de perda de mandato a ausência injustificada igualou superior a % das
reuniões, por exercício, do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Antes de ser declarada a perda do mandato, o conselheiro será
notificado a apresentar as suas razões de defesa em 30 dias, contados da data _.","',,, __
aviso de recebimento postal.
Art. 26 - Na hipótese de o Conselho Deliberativo, ao início do exercício,
contribuição mensal (art. 35, XII), o conselheiro ficará obrigado ao seu pagamento,
perdendo automaticamente o mandato, por ato da Mesa Diretora do Conselho, aquele
que se encontrar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Antes de ser decretada a perda do mandato pela Mesa Diretora do
Conselho Deliberativo, deverá o conselheiro ser qualquer meio, para
7~
quitar a dívida em atraso ou provar que
•
j á o fez no prazo de 10 (dez) dias.
DIGilA
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2° OFICIO DE NOTAS
RCPJ - NATALfRN
Art. 27 - A convocação da Assembléia Geral, para fins de eleição do Conselho
Deliberativo, será realizada na forma do art. 18, deste estatuto.
Art. 28 - Com antecedência mínima de 60 dias, contados da data da eleição, o
Presidente do Conselho Deliberativo designará uma Junta Eleitoral composta de 3
sócios, com mais de um ano de vida associativa, investida na finalidade de gerir o
pleito, de acordo com o Regulamento Eleitoral.
Parágrafo único. É vedado ao associado que venha a compor chapa concorrente ao
Conselho integrar a Junta Eleitoral.
Art. 29 - A eleição far-se-á por chapas, inscritas em ordem decrescente de nomes,
compostas por um número de candidatos correspondente a, pelo menos, 20% das vagas
disponíveis, de acordo com o art. 21.
§ 1° Da chapa para registro, deverão constar:
I - O nome da legenda;
II - O nome civil de cada candidato, com a respectiva assinatura;
§ r O candidato ao Conselho Deliberativo não poderá integrar mais de uma chapa.
§3° Caso o candidato se inscreva em duas ou mais chapas, serão indeferidas ambas
as inscrições.
Art. 30 - O quociente eleitoral será determinado pela divisão do número de votos
válidos apurados pelo número de vagas a preencher, desprezada a fração.
§ 1° O preenchimento de uma vaga, no Conselho Deliberativo, corresponde à obtenção
do quociente eleitoral, desde que a chapa haja obtido, no mínimo, 10% dos votos
válidos.
§ 2° As vagas, não-preenchidas com a aplicação do quociente eleitoral, serão
distribuídas, sucessivamente, de acordo com a maior sobra de votos de cada chapa.
§ 3° Os candidatos não-eleitos de cada uma das chapas serão considerados suplentes dos
conselheiros eleitos de sua chapa, e os substituirão, em caso de vacância, na ordem
decrescente da inscrição.
§ 4° Cada associado votará em uma única chapa, em sua composição completa, sen
votos computados para toda a chapa.
Art. 31 - O voto é secreto, pessoal e intransferível, devendo ser manifestado através de
cédula ou por sistema eletrônico de votação.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, admitir-se-á o voto por procuração.
DiGirA ..... ihI6 ..
2°OFl~6E QdTAS
RCPJ - NATALlRN
Art. 32 - A Junta Eleitoral proclamará o resultado e transmitirá a presidência da
Assembléia Geral ao Presidente do Conselho Deliberativo, que encerrará a Assembléia
e anunciará a data da posse da nova composição do Conselho e da nova Diretoria
Executiva, observado o disposto no artigo 22 deste Estatuto.
Art. 33 - Na data estabelecida no artigo 22 deste Estatuto serão empossados os
conselheiros eleitos, que elegerão a Mesa Diretora do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único - A sessão de posse do Conselho Deliberativo será presidida pelo
Conselheiro mais idoso presente, que após dar posse aos seus integrantes, presidirá a
eleição para a Mesa Diretora e dará posse a esta.
Art. 34 - São membros natos do Conselho Deliberativo os ex-presidentes e ex-VicePresidentes deste Colegiado e os ex-presidentes e ex-Vice-Presidentes Gerais da
Diretoria Executiva do Clube.
Art. 35 - Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Alterar o estatuto;
II - Empossar, nos termos do presente estatuto, os membros da Diretoria Executiva;
III - eleger, empossar e destituir os membros do Conselho Fiscal;
IV - No mês de junho do exercício subseqüente, julgar a prestação de contas da
Diretoria Executiva, após acesso aos pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria
independente.
V - Autorizar a alienação ou oneração real de bens imóveis integrantes do patrimônio
da associação, desde que aprovada por, no mínimo, 2/3 dos seus membros;
VI - Aprovar, ouvido, previamente, o Conselho Fiscal, proposta de antecipação de
receita orçamentária do Clube, por período limitado aos exercícios fiscais da gestão
vigente;
VII - Autorizar a aquisição ou alienação de bens móveis, assim como a celebração de
contratos para prestação ou tomada de serviços, com valores acima de quatrocentos
salários-mínimos;
VIII - Autorizar a Diretoria Executiva a participar ou celebrar contrato com sociedades
para fins de gestão das atividades de futebol profissional, estabelecendo regras e
exigências mínimas para cumprimento da legislação
patrimônio e da tradição do ABC Futebol Clube;
IX - Autorizar a filiação ou desfiliação da associação em entidades desportivas;
X - Requisitar, a qualquer tempo, à Diretoria Executiva, informações acerca da gestão
administrativa, financeira e desportiva da associação;
XI - Solicitar, a qualquer tempo, ao Conselho Fiscal, parecer acerca da gestão
financeira da associação;
•
DIG~TAL
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2° OFICIO DE NOTAS
RCPJ - NATALlRN
XII - Fixar o valor da contribuição de seus membros, sempre que
indispensável;
XIII - Aprovar o seu regimento interno e o da Diretoria Executiva e, sendo o caso, o
dos demais órgãos;
XIV - Baixar Regulamento Eleitoral e Código de Ética e Disciplina da associação,
inclusive aprovar suas alterações;
XV - Aprovar honrarias a benfeitores do ABC Futebol Clube, previstas neste estatuto;
XVI - Declarar, nos casos previstos no estatuto, a perda de mandato nos órgãos do
Clube;
XVII - Praticar outros atos previstos neste estatuto ou na legislação vigente.
§ 1° Ressalvadas as exceções previstas neste estatuto, o Conselho Deliberativo
deliberará, em primeira convocação, com quórum mínimo de metade mais um de seus
membros, e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 2° As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas:
I - Por maioria simples dos membros presentes, nos casos dos incisos lI, m, IV, VI,
VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII.
II - Por 2/3 dos membros, nos casos dos incisos V e VIII.
III - Por maioria dos presentes, com quórum mínimo de 30% dos conselheiros, no
caso do inciso I deste artigo, salvo quando se tratar de proposta de alteração dos
incisos V e VIII deste artigo, que exigirão aprovação de 2/3 dos membros do
Conselho Deliberativo.
§3° O voto no Conselho Deliberativo é pessoal e intransferível, não podendo ser
exercido por procuração.
Art. 36 - O Conselho Deliberativo será cientificado pela Diretoria Executiva, nos
termos deste estatuto, do plano orçamentário-financeiro anual do Clube, sendo-lhe
facultado baixar as recomendações que julgar necessárias.
Art. 37 - O Conselho Deliberativo será dirigido por uma Mesa Diretora, composta por
Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 1° Compete ao Presidente representar o Conselho Deliberativo, convocar e
suas reuniões e assinar todos os atos relativos ao seu mandato.
§ 2° Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos
e cumprir tarefas que lhe forem delegadas.
§ 3° Compete ao Secretário substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos,
coordenar as atividades da secretaria do Conselho e cumprir tarefas que lhe forem
delegadas.
DiGi
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RCPJ - NATALlRN
Art. 38 - A Mesa Diretora terá mandato coincidente com o do Conselho, sendo sua
eleição regida pelas normas da associação.
Parágrafo único. São elegíveis para a Mesa Diretora aqueles que componham os
quadros do Conselho Deliberativo do Clube há, pelo menos, um mandato.
Art. 39 - Considera-se membro licenciado do Conselho Deliberativo aquele que exercer
mandato ou cargo na Diretoria Executiva, mandato no Conselho Fiscal, ou exercer
qualquer função remunerada no Clube.
§10 As licenças do Conselho Deliberativo e as licenças e exonerações das VicePresidências Executivas deverão ser publicadas por portaria, respectivamente do
Conselho Deliberativo e Presidência Executiva do Clube, divulgadas em mural de
grande circulação na sede e no sítio oficial do clube.
Art. 40 - O Conselho Deliberativo será constituído por sete Câmaras Setoriais, relativas
às principais ações de gestão administrativa e atividades finalísticas da associação,
assim identificadas:
I - De Administração e Finanças;
U - De Patrimônio;
lU - De Ética e Disciplina;
IV - De Marketing e Comunicação;
V - De Futebol Profissional;
VI - De Atividades Sociais e Esportes;
VU - De Assuntos Jurídicos.
Art. 41 - Compete às Câmaras Setoriais acompanhar as ações e atividades da Diretoria
Executiva e apresentar sugestões e pareceres através do Conselho Pleno, quando da
discussão e votação de propostas ou tomadas de· decisão acerca de assuntos de sua
respectiva área.
Parágrafo único. Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete demandar e
acompanhar a atuação de cada uma das Câmaras nos assuntos que lhes são pertinentes.
Art. 42 - O contingente de conselheiros será dividido, proporcionalmente, entre as
diversas Câmaras Setoriais, conforme designação da Mesa Diretora, não
permitida a acumulação.
Parágrafo único. Cada Câmara Setorial elegerá um Coordenador, que responderá
perante a Mesa Diretora, e se organizará internamente com autonomia.
Art. 43 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, sempre que convocado
Presidente:
DIGITALI
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0 OFICIO DE NOTAS
RCPJ - NATALlRN
I - Ordinariamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, sem prejuízo
reuniões com fins específicos previstas neste estatuto;
II - Extraordinariamente:
a) por decisão do seu Presidente;
b) por requisição de 1/5 dos conselheiros;
c) por requisição do Presidente da Diretoria Executiva ou, sendo relevante o motivo, de
algum de seus membros;
d) por requisição do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo também poderá ser convocado por 1/5 dos
associados em dia com suas obrigações com o Clube.
Art. 44 - A divulgação da convocação do Conselho Deliberativo obedecerá,
rigorosamente, ao estabelecido nos §§ 10, incisos I, II e IIl, e 2° do art. 18.
3.3. Capítulo IH - Da Diretoria Executiva
Art. 45 - O Clube será administrado por uma Diretoria constituída de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente Geral;
III - Vice-Presidente de Administração;
IV - Vice-Presidente de Comunicação;
V - Vice-Presidente de Esportes Amadores;
VI - Vice-Presidente de Finanças;
VII - Vice-Presidente de Futebol;
VIII - Vice-Presidente Social;
IX - Vice-Presidente de Marketing;
X - Vice-Presidente de Relações Institucionais;
XI - Vice-Presidente de Patrimônio;
XII - Vice-Presidente de Responsabilidade Social;
XIII - Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos.
§ 10 O Presidente nomeará um secretário da Diretoria, "ad referendum" do Conselho
Deliberativo, e tantos assessores quanto julgar necessários.
D~GMTAl
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2° OFICIO DE NOTAS
RCPJ - NATALlRN
§ 2° As Vice-Presidências terão divisões em Departamentos, tantos quantos
estabelecerem o Regimento Interno da Diretoria, cabendo ao Presidente a nomeação de
seus dirigentes, por indicação do Vice-Presidente respectivo.
Art. 46 - O presidente e o Vice-Presidente Geral, obrigatoriamente conselheiros, com no
mínimo 03 (três) anos ininterruptos no Conselho Deliberativo, serão eleitos para
mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição, na forma do artigo 15, IH, deste
estatuto.
Parágrafo único. As Vice-Presidências serão plenamente ocupadas por nomeação do
Presidente, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, sendo permitida a acumulação.
Art. 46-A: A eleição para Presidente e Vice-Presidente Geral far-se-á concomitantemente
à eleição do Conselho Deliberativo do Clube.
Art. 47 - A substituição do Presidente, em seus impedimentos ou licenças, competirá
ao Vice-Presidente Geral, e, na sua falta, ao Vice-Presidente Executivo mais idoso,
sucessivamente. §10 O Presidente e Vice-Presidente Geral poderão solicitar licença, ad
referendum do Conselho Deliberativo, durante seus mandatos, para tratar de interesses
particulares, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, renováveis por até 90 (noventa) dias.
Art. 48 - Compete à Diretoria Executiva:
I - Nomear e substituir, quando for o caso, os membros do Conselho Consultivo,
designados entre os associados;
H - Administrar o Clube, zelando pelos seus bens e interesses;
IH - Editar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho
Deliberativo;
IV - Cumprir e fazer cumprir as suas deliberações e as dos demais órgãos do Clube,
bem como as das entidades a que o Clube estiver filiado;
V - Resolver a respeito da admissão, readmissão, demissão e exclusão de associados;
VI - Instaurar inquéritos e aplicar penalidades previstas neste estatuto;
VII - Praticar todos os demais atos que se fizerem necessários, previstos no seu
Regimento Interno;
x - Definir o organograma interno, modificando-o, a qualquer tempo, visando ao _
melhor funcionamento do Clube, observados os limitesestaJutários;
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VIII - Organizar o Corpo Consular, criando e fixando a base territorial dos Consu
do Clube e promovendo a eleição respectiva;
IX - Oportunizar o acesso dos associados ao último balancete contábil, após apreciação
pelo Conselho Deliberativo;
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XI - Autorizar ou determinar a contratação de auditoria independente,
caso, cientificando, previamente, o Conselho Deliberativo;
XII - Propor ao Conselho Deliberativo a filiação do Clube às entidades desportivas de
hierarquia superior;
XIII - Propor ao Conselho Deliberativo a concessão de diplomas e títulos de Sócio
Benemérito;
XIV - Informar ao Conselho Deliberativo, até o dia 10 de cada mês, as admissões, com
indicação das respectivas funções, e dispensas de pessoal eventualmente realizadas no
mês anterior;
XV - Elaborar, e dele dar ciência ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal, em
dezembro de cada ano, o plano orçamentário-financeiro anual do Clube para o ano
seguinte;
XVI - Apresentar e publicar, até o dia 30 de abril de cada ano, a prestação de contas
referente ao exercício anterior;
XVII - Solicitar ao Conselho Deliberativo autorização para obtenção de crédito, em
Instituições Financeiras ou outros, cujos valores superem 400 (quatrocentos) salários
mínimos;
XVIII - Fixar o valor das contribuições devidas pelos associados;
XIX -Resolver casos omissos neste estatuto, "ad referendum" do Conselho
Deliberativo.
Art. 49 - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva, e, nos seus impedimentos e
licenças, ao Vice-Presidente Geral:
I - Coordenar as atividades do órgão, representando-o em todos os atos que produzir:
11- Representar o Clube ativa e passivall1ente, judicial ou extrajudicialmente, inclusive
constituindo advogado com poderes especiais;
111- Assinar, em conjunto com o Vice-Presidente de Finanças, ou seu substituto,
documentos que signifiquem encargo financeiro ou que se relacione com os bens do
Clube, observadas as disposições deste estatuto;
V - Constituir mandatários quando se fizer necessário;
VI - Nomear, dentre os associados, e quando for o caso, representantes junto
entidades esportivas a que o Clube estiver filiado, cujas atribuições e responsabilidades
serão previstas no Regimento Interno da Diretoria;
VII - Praticar todos os demais atos previstos no Regimento Interno da Diretoria.
Parágrafo único. Da emissão de cheques, duplicatas, notas promissórias, transferências
bancárias pela internet ou caixa eletrônico, atra , pagamento de
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RCPJ - NATALlRN
boletos, ou outros, deverão constar sempre as assinaturas, em conjunto, do Presidente e
do Vice-Presidente de Finanças. O Vice-Presidente Geral poderá substituir tanto um
como o outro, ficando, desde já, facultado a qualquer um deles, ou a todos, a outorga de
procuração para se fazerem representar nos aludidos atos.
Art. 50 - Compete ao Vice-Presidente Geral:
I - Substituir o Presidente nos seus impedimentos ou licenças e auxiliá-lo sempre que
solicitado;
II - Receber investiduras temporárias ou permanentes, atribuídas pelo Presidente;
III - Praticar outros atos que o Regimento Interno da Diretoria especificar.
Art. 51 - Os membros da Diretoria Executiva deverão atuar com diligência e lealdade,
sempre visando ao benefício do Clube, respeitado o seguinte:
I - O membro da Diretoria Executiva responderá, civilmente, com seus bens pessoais
pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com
dolo;
II - O membro da Diretoria Executiva não é responsável por atos ilícitos de outros
membros, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em apurá-los ou se, deles
tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.
Parágrafo único. No que couber, aplica-se o disposto nos artigos 1.010 a 1.021 do
Código Civil.
Art. 52 - Constituem casos de destituição, individual ou coletiva, dos membros da
Diretoria Executiva:
I - A representação, por si ou por pessoa jurídica, da qual faça parte, de interesse
contrário ao do Clube;
II - A conduta insubordinada às decisões de qualquer dos órgãos do Clube (art. 13);
III - A conduta que se mostrar, a juízo do Conselho Deliberativo, incompatível com o
alto cargo que exerce;
IV - A conduta irregular, irresponsável e temerária, a juízo do Conselho Deliberativo,
na gestão financeira e futebolística do Clube, acarretará em afastamento imediato e
inelegibilidade pelo período de, no mínimo, cinco anos, de dirigente ou U-UJlH<.lHO"E!!
que praticar ato de gestão irregular ou temerária.
V - A conduta omissiva, a juízo do Conselho Deliberativo, quanto ao exercício da sua
competência definida no art. 48.
Art. 53 - Em caso de renúncia, destituição ou licença superior a 180 (cento e oitenta)
dias do Presidente e do Vice-Presidente Geral, o Conselho Deliberativo reunir-se-á, em
até 30 dias, para eleger os substitutos, que compl
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RCPJ - NATALlRN
§ 1° No caso de renúncia ou destituição coletiva, o Conselho Deliberativo, por sua
Mesa Diretora, assumirá, na vacância, as funções estatutárias da Diretoria Executiva.
§ 2° Se a vacância na Diretoria Executiva ocorrer nos últimos 90 dias do mandato e em
apenas um de seus cargos, o Conselho Deliberativo estará dispensado de eleger
substitutos.
Art. 54 - A Diretoria Executiva designará e destituirá, a seu critério, os Diretores de
Departamento, a si vinculados.
Parágrafo único. As atribuições de cada Diretor de Departamento serão definidas no
Regimento Interno da Diretoria Executiva, e as dos Departamentos eventualmente
criados, nos respectivos atos.
Art. 55 - As atribuições dos Vice-Presidentes e dos nomeados segundo o art. 45, § 1°,
serão dispostas no Regimento Interno da Diretoria.
Seção Única - Do Corpo Consular
Art. 56 - As Coordenadorias Extraterritoriais, também designadas Consulados,
constituem-se em bases do Clube, situadas fora da Cidade do Natal, podendo ter âmbito
municipal, se dentro do Rio Grande do Norte, ou estadual, se fora dele.
Art. 57 - Os Consulados funcionam como canal de comunicação com os Órgãos do
clube e serão criados pela Diretoria Executiva, por decisão própria ou atendendo
recomendação do Conselho Deliberativo.
Art. 58 - Os Consulados têm por objetivo representar ou assistir o Clube, sempre que
autorizados pela Diretoria Executiva, nas funções formuladas dentro da sua base
territorial, incentivar campanhas sociais, realizar promoções que visem a angariar
receitas e novos associados, aproximar o Clube das Gomunidades distantes e promover
os fins do estatuto, sem prejuízo de outras medidas de interesse da associação.
Art. 59 - Os Consulados terão base territorial definida e serão dirigidos por um Cônsul
e um Vice-Cônsul, designados pela Diretoria Executiva, sem qualquer espécie de
remuneração ou vínculo empregatício com o Clube.
3.4. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal
Art. 60 - O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão financeira e patrimonial
do Clube, composto de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pelo
Deliberativo dentre os associados em pleno gozo dos seus direitos sociais, com mand o
de três anos, permitida uma reeleição.
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X,
Art. 61- Compete ao Conselho Fiscal:
I - Emitir, até o dia 15 de maio de cada exercício, parecer sobre a prestação de contas da
Diretoria Executiva, relativa ao exercício anterior;
DiGiTAL
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RCPJ - NATALlRN
II - Emitir, em um prazo de 15 dias, parecer sobre o plano orçamentário JJJ1<:UJ\"L
anual, elaborado pela Diretoria Executiva;
III - Acompanhar a gestão financeira da Diretoria Executiva, requisitando documentos e
informações e apresentando recomendações;
IV - Manter permanente acompanhamento da situação patrimonial do Clube,
fiscalizando a documentação e a adimplência de tributos;
V - Representar ao Conselho Deliberativo sobre irregularidades, omissões ou ações
temerárias da Diretoria Executiva, na gestão financeira e patrimonial do Clube;
VI - Eleger seu Presidente e Vice-Presidente;
VII - Opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os
recursos de compensação;
VIII - Opinar, previamente, sobre as matérias constantes no art. 35, incisos V, VI e VII.
Art. 62 - O Conselho Fiscal reunir-se-á:
I - Ordinariamente:
a) no mês de dezembro, a cada três anos, para eleger seus dirigentes;
b) nos meses de maio e dezembro, anualmente, para os fins do art. 61, incisos I e lI,
respectivamente;
II - Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, de ofício ou a
requerimento da maioria de seus membros efetivos, do Conselho Deliberativo ou da
Diretoria Executiva.
Art. 63 - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal coordenar as atividades do órgão,
delegar atribuições, exercer o voto de qualidade e convocar suplentes, seguindo a ordem
em que estiverem dispostos na lista de suplência.
Art. 64 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas licenças e
impedimentos, sendo, por sua vez, quando for o caso, substituído pelos suplentes.
Art. 65 - São incompatíveis as funções de membro do Conselho Fiscal com as de
membro do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo,
além dos que detiverem vínculo empregatício com o Clube ou com seus
§ 10 Considera-se licenciado de qualquer dos três últimos órgãos citados neste
aquele que exercer mandato no Conselho Fiscal.
§ 2
0 Está impedido de ser membro do Conselho Fiscal o parente até terceiro grau dos
membros da Diretoria Executiva.
DIGiTAll
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Art. 66 - O Conselho Fiscal será solidariamente responsável se, apurada
irregularidade na gestão financeira ou patrimonial do Clube, não denunciar o fato ao
Conselho Deliberativo, imediatamente após o seu conhecimento.
Art. 67 - O Vice-Presidente de Finanças obriga-se a franquear, para exame do
Conselho Fiscal, todos os livros, documentos de receitas e de despesas, títulos,
comprovantes de depósitos bancários e tudo o mais que interessar à gestão financeira do
Clube.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal promoverá auditorias especiais sempre quando lhe
pareçam necessárias ao esclarecimento de dúvidas sobre o exercício contábil.
Art. 68 - Caso discorde de parecer, relatório ou contas apresentadas pela auditoria
externa independente do Clube, é facultado ao Conselho Fiscal recomendar, à Diretoria
Executiva, a contratação de assessoria técnica para examinar e emitir parecer ou
relatório sobre os documentos impugnados.
3.5. Capitulo V - Do Conselho Consultivo
Art. 69 - O Conselho Consultivo é o órgão de assessoramento e consulta da Diretoria
Executiva, composto por pessoas de sua livre escolha, em número por ela estabelecido,
e pelos ex-presidentes do Clube.
Art. 70 - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva nomear e substituir os
membros designados, além de convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo.
Art. 71 - O Conselho Consultivo será previamente ouvido pela Diretoria Executiva
sobre questões relevantes do ponto de vista patrimonial, econômico e jurídico,
especialmente as relacionadas nos incisos V e VIII do art. 35.
4. Título IV: Dos sócios e suas categorias
4.1. Capítulo I - Dos Sócios
Art. 72 - O quadro social do Clube é constituído por sócios com direitos e deveres
definidos por este estatuto e diferenciados de acordo com sua categoria.
Art. 73 - São categorias de sócio:
I - Benemérito;
II - Patrimonial;
III - Mais Querido;
IV - Contribuinte;
V - Colaborador;
DIG~TALIZA
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VI - Pequeno Abecedista.
Art. 74 - Para os fins eleitorais, estão aptos os sócios das categorias relacionadas nos
incisos lI, III e IV do art. 73.
Art. 75 - É Sócio Benemérito a personalidade que contribuiu, de forma decisiva, para a
valorização institucional ou patrimonial do clube.
Art. 76 - É Sócio Patrimonial o portador de título de Sócio Patrimonial ou de Sócio
Patrimonial Remido, além do cessionário de cadeira cativa e de assento em camarote do
Estádio Maria Lamas Farache que esteja adimplente com as contribuições sociais e de
manutenção, devendo o proprietário de cada camarote informar anualmente à Diretoria
Executiva do Clube, no mês de janeiro, a lista de integrantes do seu camarote.
§ 1° O Sócio Patrimonial Remido está isento da contribuição de manutenção
estabelecida pela Diretoria Executiva.
§ 2° O Sócio Patrimonial está sujeito ao pagamento da contribuição de manutenção.
§ 3° É facultado ao portador de título de Sócio Patrimonial ou de Sócio Patrimonial
Remido migrar para a categoria de Sócio Mais Querido, com a finalidade de adquirir os
mesmos direitos e deveres.
Art. 77 - Para efeito das prerrogativas eleitorais, os concessionários de localizações
múltiplas e os associados em mais de uma categoria terão direito ao voto singular.
Art. 78 - É Sócio Mais Querido o aderente a plano de benefícios especiais estabelecido
pela Diretoria Executiva.
Art. 79 - É Sócio Contribuinte aquele que, não estando inserido nas demais categorias,
exerce os direitos previstos neste estatuto em virtude do recolhimento da contribuição
mensal estipulada pela Diretoria Executiva.
Art. 80 - A Diretoria Executiva poderá conferir o título de Sócio Colaborador àquele
que contribui financeiramente, de forma espontânea, visando ao engrandecimento do
Clube.
Art. 81 - É Sócio Pequeno Abecedista a criança, de até doze anos incompletos, que
contribui com o valor mensal fixado pela Diretoria Executiva e recebe os benefícios por
ela estabelecidos.
Art. 82 - Todos os sócios têm direito ao acesso às dependências sociais do clube.
Parágrafo único. Eventual e motivadamente, a Diretoria Executiva poderá vedar o
acesso, inclusive dos associados, a determinadas áreas específicas do Clube.
Art. 83 - Para efeito dos direitos eleitorais, os sócios com prerrogativa de voto (art.
73, incisos lI, 11I e IV) deverão estar adimplentes com todas as contribuições
estipuladas, inclusive, no que diz respeito aos que são conselheiros, à respectiva
contribuição mensal (art. 35, XII).
•
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2° OFIC)O DE NOTAS
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Art. 84 - Todas as categorias de sócio gozam dos direitos e benefícios previstos nl"'Oi-Ul"---
estatuto e os concedidos pela Diretoria Executiva, sem nenhuma espécie de direito ao
patrimônio do Clube.
4.2. Capítulo 11- Dos Direitos dos Associados
Art. 85 - São direitos dos associados:
I - Usufruir das prerrogativas deste estatuto e invocar seus direitos perante os poderes
competentes do Clube;
II - Utilizar-se das instalações do Clube, conforme disposições estatutárias e
regimentais;
III - Representar aos órgãos e instâncias competentes do Clube, reclamando direitos ou
sugerindo o que entender necessário;
IV - Participar das reuniões da Assembléia Geral nos termos deste estatuto;
V - Integrantes das categorias definidas no art. 73, incisos lI, III e IV, votar e ser votado
nas condições estabelecidas por este estatuto;
VI - O exercício da ampla defesa, inclusive recurso, em caso de processo disciplinar;
VII - Receber, a qualquer tempo, cópia deste estatuto.
4.3. Capítulo 111 - Das Obrigações dos Associados
Art. 86 - Constituem obrigações dos associados:
I - Cumprir fielmente este estatuto, suas normas regulamentares e as decisões dos
órgãos sociais;
II - Portar-se com correção e zelo nas dependências do Clube;
III - Não competir contra o Clube em provas oficiais;
IV - Zelar pelo patrimônio do Clube, indenizando-o, na forma da lei, de qualquer
prejuízo material que lhe causar;
v - Tratar com urbanidade os freqüentadores e visitantes do Clube, inclusl
empregados em geral;
VI - Manter atualizados seus endereços e registros na secretaria do Clube;
VII - Não denegrir a imagem do Clube por qualquer meio;
VIII - Exibir a carteira social ou documento público, com foto, sempre que as
circunstâncias exigirem.
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2° OFlt~ dE QdTAS
r.;çp,) - NATALlRN
Parágrafo único. Para se eximir da obrigação definida no inciso IH, o associado
obter autorização da Diretoria Executiva, antes de se iniciar cada temporada desportiva,
mediante requerimento escrito.
4.4. Capítulo IV - Das Penalidades
Art. 87 - Os associados e os seus dependentes são passíveis das seguintes penalidades:
I-Advertência escrita;
II - Suspensão;
III - Desligamento.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, será assegurado o direito de defesa.
Art. 88 - Caberá advertência escrita sempre que não for expressamente aplicável outra
penalidade à infração praticada.
Art. 89 - É passível da pena de suspensão o associado que:
I-Reincidir em infração já punida com advertência escrita;
II - Fizer declarações falsas ou de má-fé na proposta de admissão de associados ou de
seus dependentes;
III - Ceder a carteira social ou recibo a outra pessoa, a fim de que esta ingresse nas
dependências do Clube;
IV - Recusar-se a cumprir as deliberações, determinações ou recomendações de Órgãos
do Clube, seus membros ou prepostos;
V - Praticar ato condenável ou ter comportamento agressIvo contra pessoa nas
dependências do Clube, ou danificar seu patrimônio.
Parágrafo único. A pena de suspensão priva o associado de seus direitos, mantendo-se,
porém, as suas obrigações.
Art. 90 - É passível da pena de desligamento o associado que:
I-Reincidir na prática de atos punidos com suspensão;
II - For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de cnmes
hediondos ou infamantes;
III - Praticar ato grave contra a moral social desportiva ou contra dirigente em funç
de seu cargo;
IV - Denegrir a Imagem do Clube de maneIra dolosa e a juízo do Conselho
Deliberativo.
DIGITA
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2° OFICIO DE NOTAS
RCPJ - NATAL/RN
Parágrafo único. O associado, desligado por qualquer motivo, poderá ser readmitido
nos termos estatutários, após aquiescência motivada da Diretoria Executiva, ressalvada
a hipótese prevista no inciso IV, cuja decisão caberá ao Conselho Deliberativo.
Art. 91 - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva ou, na hipótese do
inciso IH do art. 87, pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Sendo cabível a pena de desligamento, o associado poderá ser
liminarmente suspenso, até que se conclua o respectivo procedimento de apuração e
julgamento da infração a ele atribuída.
Art. 92 - As propostas de aplicação de penalidades poderão ser apresentadas, junto ao
Clube, por qualquer associado.
Art. 93 - Antes da aplicação de qualquer penalidade, será assegurada ao associado a
real possibilidade de exercício de ampla defesa.
Art. 94 - Em qualquer caso, será formado processo, cujo desenrolar apuratório constará
de regulamento apropriado.
Art. 95 - Caso seja constatada infração, o órgão processante, atendendo à gravidade, à
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do associado, aos
motivos, às circunstâncias e conseqüências da infração, estabelecerá, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção da infração:
I - A penalidade aplicável dentre as cominadas;
II - O prazo de duração.
Art. 96 - A falta de pagamento das contribuições financeiras, previstas neste estatuto,
priva o associado de ingresso nas dependências do Clube, sem prejuízo da aplicação de
eventual penalidade.
4.5. Capítulo V - Dos Recursos
Art. 97 - Caberá recurso das decisões emanadas dos Órgãos do Clube, conforme
regulamento próprio.
Art. 98 - As punições aplicadas deverão constar de ata contendo o resumo dos fatos que
motivaram a aplicação da pena, o dia da ocorrência e o dispositivo estatutário ou
regulamentar em que se
5. Título V: Das Receitas e do Patrimônio
Art. 99 - Constituem receitas do Clube todas as contribuições, rendas, aluguéis,
doações, empréstimos, aplicações financeiras e ingressos, em geral, em sua tesouraria,
inclusive os originários de indenização e os encargos o~scimos fi~anceiros.
* DIGrrAL
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RCPJ - NATALlRN
Art. 100 - O patrimônio do Clube é formado por todos os bens, sejam móveis, HH~"(b'.!*,
títulos, ações, direitos ou de qualquer outra espécie, que já lhe pertençam
venham a ser por qualquer modo adquiridos.
Parágrafo único. O patrimônio deve ser registrado, com suas respectivas
especificações individuais, em livro próprio, eletronicamente ou em meio mais
moderno, a ser utilizado pelo Clube.
Art. 101 - Em caso de extinção da associação, a destinação do seu patrimônio
observará o que for decidido pela Assembléia Geral, de acordo com a atribuição contida
no art. 15, inciso lI, respeitado o disposto no art. 61 do Código Civil.
6. Título VI - Das disposições transitórias
Art. 102 - Na segunda quinzena de março de 2012, o Conselho Deliberativo reunir-se-á
para avaliação e revisão estatutária, principalmente quanto ao regime de Diretoria
Executiva como órgão gestor do Clube ou a sua substituição pelo formato de um
Conselho Administrativo.
Parágrafo único. Para a alteração referida no final do caput deste artigo, será exigida a
maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo.
Natal, 20 de março de 2017.
Fernand~:l
Presidente do Cons
Augusto Carlos Rocha de Lima
Secretário do Conselho Deliberativo
Advogado OAB
Alexandre Pereira Pinto
..
CNPJ/MF 08.566.168/0001-70
MARLUCE OLlMPIO FREIRE
TABELIÃ
KARINA OLlMPIO FREIRE QUEIROZ DE BRITO
PAULO SÉRGIO MORAIS DA COSTA FILHO
SUBSTITUTOS
- CERTIDAO
MARLUCE OLlMFIO FREIRE, Tabeliã Pública do Segundo Ofício de
Notas desta cidade de Natal, capital do Rio GrandE! do Norte, cem Privatividade do
Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas na forma da Lei, etc.
C E R T I F I C O, em razão do meu ofício, a pedido verbal
de pessoa interessada, que os Estatutos do ABC FUTEBOL CLUBE, com sede à
Avenida Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, s/n°, Bairro de Ponta Negra e foro nél
cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, publicado na edição de
20.08.1927, do Jornal "A República", foram inscritos no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, desta Comarca, então privativo do Primeiro Ofício de Notéls, em data de
13.10.1927, à~ fls. 26, do Livro Próprio n° 3 (antigo), s b o n° de ordem 37.
CEFa:FICO, OUTROSSIM, que em virtude de Reformas, foram feitos NOVOS
REGISTROS, sob os nOsde ordens 177, 18ID,6843 e 6844, m's datas de 13.02.1979,
13.03.1919, 30.06.2008 e 30.06.2008, resp+tivamente. CE RT FICO, AINDA, que em
virtude de Reforma, foi Registrado e Di9itéll\"liZadOum NOVO EGISTRO, no Livro
Próprio A-n° '115, às fls. 405/430, sob o n° de ordem 8006 em data de 13.09.2011.
CERTIFICO, FINALMENTE, que em virtude e Reforma, foi Regi"'trado e Digitalizado
um Novo Registro, no Livro Próprio A-no19 , ás fls. 179/~ 00, n° de ordem
Registro Civil da Pessoas Jurídicas, fiz extra'r a presente c:e' ~ão, achei conforme,
subscrevo e assin I .