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materia nº 603/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 603 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2024.
native_id40412

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.844, de 15 de abril de 2025, publicada no DOM em 15/04/2025 (Edição Extra)
2025-04-01 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-01 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-26 Aprovado em primeira discussão — —
2025-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Verª. Thabatta Pimentta.
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e emissão de parecer do relator.
2024-11-28 Designar Relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Thabatta Pimenta
2024-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Raniere Barbosa.
2024-11-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere Barbosa
2024-11-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar Relator.
2024-11-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer favorável.
2024-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do Parecer Ver. Raniere Barbosa.
2024-09-24 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do Projeto e designar o relator
2024-09-24 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-09-17 Lido no expediente — —
2024-09-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T12:11:08.113520-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0
2025-03-26T12:21:32.186432-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 160/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 09 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais parlamentares
que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “institui o
Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e
dá outras providências”, consoante do documento anexo.
A presente proposição é de suma importância, dadas as circunstâncias atuais que
requerem uma atuação mais proativa e robusta na defesa dos direitos humanos em nossa
cidade e tem por objetivo criar o Conselho Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania/CMDHC, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social
sobre as políticas dos direitos humanos na cidade de Natal.
Trata-se, portanto, de importante instrumento de participação social na tomada de
decisões e de impulso das políticas públicas voltadas à sociedade natalense, o que justifica a
imperatividade da criação deste Conselho, que servirá, também, como um instrumento crucial
na promoção e proteção dos direitos humanos em nosso município.
Ressalte-se ainda que o momento em que vivemos demanda uma atuação mais
assídua e forte na defesa dos direitos fundamentais. Portanto, conforme disposições anexas, a
minuta da lei estabelecerá não somente o Conselho, mas também marcará um momento
histórico para a cidade do Natal na luta pelos direitos humanos em nossa sociedade.
Por fim, importante destacar ainda, que esta minuta foi amplamente debatida,
inclusive, junto ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, esclarecendo ainda que a
presente proposição legislativa não implicará em impacto financeiro adicional ao orçamento
municipal, vez que os membros do conselho não serão remunerados, o que elimina a
necessidade de alocação de recursos financeiros para pagamento de gratificações ou
quaisquer outras formas de compensação financeira.
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante
interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
MINUTA DE PROJETO DE LEI
LEI N º XX DE XX DE XX DE 2024.
Institui o Conselho Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município
de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC,
órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e
articulador das políticas de direitos humanos, vinculado administrativamente, no nível de
direção superior, à Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade,
Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e Juventude (SEMIDH), com a finalidade de
promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos na
cidade de Natal.
Parágrafo único. Constituem direitos humanos, para fins de atuação do CMDHC, os
direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos Internacionais ratificados
pelo Brasil, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na Lei Orgânica do
Município de Natal, bem como as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos
Humanos – PNDH e demais planos correlatos à matéria de direitos humanos em nível
nacional.
Art. 2º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC, tem por
finalidade propor diretrizes voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos e atuar no
controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva
sobre os direitos humanos no Município de Natal.
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC possui as
seguintes atribuições:
I - contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretrizes dos direitos
humanos no âmbito municipal;
II - receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de violações dos
direitos humanos ocorridas no território do Município de Natal, bem como dos natalenses que
estejam em situação de violação em outros territórios;
III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção dos
direitos humanos e da cidadania;
IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos e pesquisas sobre os direitos
humanos na cidade de Natal;
V - realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a divulgação
e o respeito aos direitos humanos;
VI - estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e
municipais na consecução de meios destinados à defesa dos direitos e garantias fundamentais;
VII - fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e
internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à área dos direitos humanos;
VIII - receber e encaminhar a quem de direito e acompanhar denúncias e queixas de
violações de direitos humanos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal e
Estadual;
IX - recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos notadamente
no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à
conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito aos direitos humanos;
X - manter atualizada a documentação e a legislação pertinente à área de direitos
humanos;
XI - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XII - pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria qualificada de dois terços de
seus Conselheiros, através de moção, sobre situações que envolvam a afirmação da cidadania
e promoção dos direitos humanos;
XIII - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento aos direitos humanos que
pretendam integrar o Conselho;
XIV - participar da fiscalização/monitoramento do Plano Municipal de Políticas
Públicas de Direitos Humanos em consonância com as conclusões das Conferências
Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento
Público;
XV - instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XVII - elaborar e apresentar, anualmente, à SEMIDH, relatório circunstanciado de
todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de
forma a prestar contas de suas atividades à sociedade, em linguagem simples e acessível a
todas as pessoas.
Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMDHC, no exercício das
respectivas atribuições, poderá:
I - requisitar aos órgãos públicos municipais e estaduais instaurados na rede de serviços
de promoção da cidadania, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de
expedientes ou processos administrativos;
II - propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e
processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos
direitos humanos;
III - propor a destinação de recursos dentro do orçamento público para a promoção da
política de direitos humanos;
IV - apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento;
V - solicitar à Prefeitura da Cidade de Natal auxílio de seus serviços para seu pleno
funcionamento;
VI - articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça visando à efetivação de seus
objetivos, sendo assegurada a participação plena em todas as instâncias com direito a voz;
VII - articular-se e integrar-se com o Legislativo visando à promoção da política
municipal de direitos humanos.
Parágrafo único. Os pedidos de informações, requisições ou providências do CMDHC
deverão ser respondidos por seus responsáveis no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, importando sua inobservância às sanções previstas em
Lei.
Art. 5º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC será
composto por 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta
por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão
representantes da sociedade civil organizada.
Art. 6º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da SEMIDH;
II - 01 (um) representante da SMG;
III - 01 (um) representante da SEMTAS;
IV - 01 (um) representante da SME;
V - 01 (um) representante da SMS;
VI - 01 (um) representante da SEMDES;
VII - 01 (um) representante da SEL;
VIII - 01 (um) representante da SEMPLA
IX - 01 (um) representante da SEMUL;
X - 01 (um) representante da SECULT;
XI - 01 (um) representante da SEHARPE;
XII - 01 (um) representante da SEMURB.
Art. 7º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 12
(doze) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil, ou por
movimentos, redes e fórum reconhecidos pelo Poder Público Municipal, ou por notório saber,
ou com assentos em outros conselhos do Município de Natal ou no Governo do Estado do Rio
Grande do Norte com devido fim e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos, no
âmbito do Município de Natal, reconhecido por instituições municipais, estaduais e federais
obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos.
§1º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania poderá convidar para
participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades
ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta
da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam
contribuir para a discussão das matérias em exame.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Cidade
do Natal não serão remunerados.
§ 3º As reuniões do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania serão
abertas para a população e com ampla divulgação.
§ 4º Não poderão ser indicados pelas Secretarias Municipais os servidores que
respondam a processo administrativo disciplinar ou que tenham sido condenados, com
trânsito em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa.
§ 5º Será impedido de atuar no Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania o
representante da sociedade civil que tenha sido condenado judicialmente, com trânsito em
julgado, em processo criminal, sendo o ato de posse condicionado à apresentação das
respectivas certidões criminais.
Art. 8º Os representantes para o primeiro mandato serão eleitos através de Edital
Público com a devida publicação no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura do
Natal, com participação das Organizações e Movimentos da Política de Direitos Humanos e
Cidadania, a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e
realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada que será
apresentada por uma comissão constituída para esse fim, após a posse dos representantes para
o primeiro mandato, conforme o caput deste artigo.
Art. 9º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil serão nomeados por
Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 10. Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes
não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que motivem a
deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho ou por indicação da
própria entidade que indicou.
Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania será de dois anos, permitida recondução.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por
maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre Poder
Público e Sociedade Civil a cada mandato. A primeira presidência será do Poder Público,
sendo eleita entre os membros empossados pelo Decreto do Prefeito da Cidade do Natal.
Art. 12. O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I - Desligamento do órgão ou entidade que representa da composição do Conselho;
II - Sua desvinculação da entidade que representa;
III - Falta, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis)
reuniões alternadas no período de um (01) ano;
IV - Conduta incompatível com os objetivos do Conselho, a juízo deste.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania/CMDHC serão tomadas pela maioria simples, estando presentes no mínimo um 1/3
dos membros do Conselho, mantendo o poder de deliberação.
Art. 14. O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC reunir-se-á
ordinariamente, extraordinariamente, conforme seu Regimento Interno.
Art. 15. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania deverá ser elaborado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse da mesa diretora.
Art. 16. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Direitos
Humanos, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado
serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do
Conselho.
Art. 17. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Direitos Humanos serão sempre
abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 18. O Conselho Municipal de Direitos Humanos deverá ser instalado em local
destinado pelo Município, incumbindo à SEMIDH adotar as providências para tanto.
Art. 19. A SEMIDH prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura
necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania/CMDHC.
Art. 20. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade
orçamentária, custear as despesas das Conselheiras e Conselheiros, representantes da
sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para
tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional de Direitos Humanos e nas
representações deste colegiado a nível Federal, Estadual e Municipal.
Art. 21. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação
das Conferências Municipais de Direitos Humanos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 09 de setembro de 2024.
Álvaro Costa Dias
PREFEITO

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