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materia nº 604/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 604 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) no Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 161/2024.
native_id40414

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.961, de 1º de outubro de 2025, publicada no DOM em 02/10/2025
2025-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Parecer Oral pela REJEIÇÃO da emenda e APROVADO.
2025-09-15 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Encaminhado à Relatora Vereadora Camila Araújo para parecer oral na reunião da comissão de justiça.
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-07-09 Designar novo relator — Aguardando reunião para designar novo relator para apreciação das emendas encartadas no parecer do relator vereador Daniel Valença na Comissão de Direitos Humanos. Na Comissão de Justiça o relator foi o vereador Raniere Barbosa, como não está com mandato se faz necessário o presidente da Comissão de Justiça designar um novo relator para apreciação apenas das emendas.
2025-07-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-10 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emendas encartadas.
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Daniel Valença
2024-11-28 Designar Relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Daniel Valença
2024-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Raniere Barbosa.
2024-11-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Raniere Barbosa
2024-11-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-04 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Favorável
2024-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T12:28:51.258780-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2025-09-16T12:02:07.304278-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 161/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 09 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais parlamentares
que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “institui o
Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) no
Município de Natal e dá outras providências”, consoante do documento anexo.
A presente proposição é de suma importância, dadas as circunstâncias atuais que
requerem a criação de um Órgão Colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo,
fiscalizador e de controle social, voltado para a representação e assessoramento na
implementação de políticas públicas de combate ao racismo e à intolerância religiosa, bem
como para a promoção da integração e participação das comunidades negras, indígenas,
ciganas, afro-ameríndias, de matriz africana,de terreiros e demais comunidades tradicionais
no processo social, econômico, político e cultural do município.
Trata-se, portanto, de importante instrumento de participação social na promoção de
maior intercâmbio com organizações e instituições de objetivos comuns, voltadas a subsidiar
a elaboração de políticas públicas representativas dos ideais de igualdade racial, além de
viabilizar maior sensibilização e mobilização dos diversos setores da sociedade para a
realidade, necessidades e potencialidades das comunidades representadas.
Por fim, importante destacar ainda, que a presente proposição legislativa não
implicará em impacto financeiro adicional ao orçamento municipal, vez que os membros do
conselho não serão remunerados, o que elimina a necessidade de alocação de recursos
financeiros para pagamento de gratificações ou quaisquer outras formas de compensação
financeira.
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante
interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
MINUTA DE PROJETO DE LEI
LEI N º XX DE XX DE XX DE 2024.
Institui o Conselho Municipal de Política de
Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) no
Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Conselho Municipal de
Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR), órgão colegiado, de caráter
permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social, voltado para a
representação e assessoramento na implementação de políticas públicas de combate ao
racismo e à intolerância religiosa, bem como para a promoção da integração e participação
das comunidades negras, indígenas, ciganas, afro-ameríndias, de matriz africana, de terreiros
e demais comunidades tradicionais no processo social, econômico, político e cultural do
município.
§ 1º O COMPPIR será vinculado à Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos
Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e Juventude (SEMIDH).
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se afro-brasileiros as pessoas que se
autodefinem como negras, pretas, pardas ou por outras denominações correlatas, em
conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de
2010).
Art. 2º São objetivos do COMPPIR:
I - Encaminhar aos órgãos competentes, públicos ou privados, as demandas da
população negra, indígena, cigana, afro-ameríndia, de matriz africana, de terreiros e de
comunidades tradicionais do Município, baseando-se em deliberações previamente apreciadas
pela SEMIDH;
II - Defender os direitos de organização e manifestação das comunidades representadas;
III - Participar na elaboração de políticas públicas municipais de promoção da
igualdade racial e demais políticas administrativas do Poder Público Municipal, sob a
orientação da SEMIDH;
IV - Propugnar pela defesa dos direitos das comunidades representadas, priorizando o
direito à vida, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, à educação, à qualificação profissional,
à liberdade religiosa e à convivência familiar e comunitária, protegendo-as de qualquer forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
V - Promover campanhas de conscientização e programas educativos sobre os direitos e
deveres das comunidades representadas, em parceria com instituições de ensino, empresas,
veículos de comunicação e outras entidades;
VI - Sensibilizar e mobilizar todos os setores da sociedade para a realidade,
necessidades e potencialidades das comunidades representadas;
VII - Incentivar a criação de departamentos e atividades específicas voltadas para as
comunidades representadas em diferentes entidades civis e populares, visando sua inclusão na
vida política e social da comunidade;
VIII - Mobilizar as comunidades representadas para participar do processo legislativo
em todas as esferas de governo, visando a garantia de seus direitos;
IX - Fiscalizar ações desenvolvidas pelas secretarias municipais voltadas para as
comunidades representadas;
X - Fomentar o associativismo e protagonismo das comunidades representadas,
prestando apoio e assistência quando solicitado;
XI - Estimular a participação das comunidades representadas nos organismos públicos e
movimentos sociais.
Art. 3º São atribuições do COMPPIR:
I - Promover o intercâmbio com organizações e instituições de objetivos comuns;
II - Criar comissões técnicas temporárias;
III - Convidar entidades e pessoas para colaborarem nas tarefas do conselho;
IV - Desenvolver estudos e pesquisas relacionados às comunidades representadas para
subsidiar a elaboração de políticas públicas municipais;
V - Propor a criação de canais de participação das comunidades representadas junto aos
órgãos municipais;
VI - Receber e analisar as propostas, denúncias e queixas relacionadas às comunidades
representadas, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade;
VII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
VIII - Encaminhar à Procuradoria-Geral do Município qualquer indício de crimes,
contravenções e violações de interesses coletivos e/ou individuais das comunidades
representadas, a fim de que possam ser denunciados aos órgãos competentes por meio de
representação;
IX - Realizar Assembleia Geral de periodicidade bienal, em ano distinto da Conferência
Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial, aberta à população;
X - Convocar a Conferência Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial,
com periodicidade bienal, em ano distinto da Assembleia Geral, para debate de políticas
públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido;
XI - Elaborar o Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência
Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial;
XII - Exercer outras competências correlatas às políticas de promoção da igualdade
racial.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial será
composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil
organizada, com atuação reconhecida na defesa e promoção dos direitos das comunidades
representadas, totalizando 24 (vinte e quatro) membros efetivos e respectivos suplentes, todos
residentes em Natal.
I - Do Poder Executivo Municipal, serão 12 (doze) representantes, um de cada uma das
seguintes secretarias:
a) Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas
Idosas, Pessoas com Deficiência e Juventude (SEMIDH);
b) Secretaria Municipal de Governo (SMG);
c) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS);
d) Secretaria Municipal de Educação (SME);
e) Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES);
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL);
h) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEMPLA);
i) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEMUL);
j) Secretaria Municipal de Cultura (SECULT);
k) Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes
(SEHARPE);
l) Secretaria Municipal de Comunicação Social (SECOM).
II - Da Sociedade Civil, serão 12 (doze) representantes de organizações de Promoção da
Igualdade Racial de Natal com trabalhos voltados para as comunidades representadas,
possuindo registro cartorial com razão social equivalente ou reconhecidas pelo Poder Público
Municipal.
§1º As organizações da sociedade civil serão definidas como aquelas com atuação nas
áreas políticas, sociais, culturais, ambientais e econômicas, dentro do recorte racial e étnico,
ou aquelas que apoiam o desenvolvimento das comunidades representadas, sendo
reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal ou outros
Poderes Públicos com essa prerrogativa.
§2º Os representantes para o primeiro mandato serão eleitos no 1º Encontro Municipal
de Organizações e Movimentos de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizado em até 90
(noventa) dias após a publicação desta Lei, organizado pela SEMIDH conforme edital de
regulamentação do processo eleitoral e o Regimento Interno da SEMIDH.
§3º A partir do segundo mandato, o processo eleitoral será organizado pelo próprio
Conselho.
§4º O mandato dos Conselheiros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igual período.
§5º A função de membro do Conselho será considerada de relevante atividade de
interesse público e não será remunerada.
§6º A reeleição das organizações da sociedade civil deve garantir a rotatividade de
representantes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 09 de setembro de 2024.
Álvaro Costa Dias
PREFEITO

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