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PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Proíbe a exigência do cadastramento da biometria
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)
e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a
serviços públicos e privados, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a exigência do cadastramento da biometria pelo
reconhecimento facial ou pela impressão digital das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de
Parkinson, como condição para a prestação de serviço público e privado de qualquer
natureza no âmbito do Município do Natal.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – biometria pelo reconhecimento facial: é o processo automatizado ou
semiautomatizado de imagens que reconhece ou verifica a identidade de uma pessoa
com base em suas características faciais.
II – biometria pela impressão digital: tecnologia que identifica ou verifica a
identidade de uma pessoa com base nas características únicas de suas impressões
digitais.
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Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados situados no âmbito do
Município do Natal deverão utilizar para a identificação das pessoas de que trata o art.
1º, em substituição a biometria, os seguintes documentos:
I – carteira de identidade;
II – laudo médico e/ou carteira pessoal de identificação da deficiência.
III - carteira física e/ou digital do plano de saúde, quando couber.
Parágrafo Único: Os documentos constantes do inciso II deste artigo não
possuem prazo de validade.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções:
I – se privado:
a) em advertência; e
b) pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – se público, na responsabilização administrativa do agente, em
conformidade com a legislação aplicável.
§1º. A multa prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo será aplicada aos
estabelecimentos privados, observado o porte do empreendimento.
§2º. Em caso de reincidência, será aplicada a multa prevista na alínea "b"
do inciso I deste artigo, no valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 5º. Os valores arrecadados com as multas aplicadas pelos órgãos de
fiscalização competentes do Município, serão revertidas em políticas públicas
destinadas as pessoas com deficiência.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 05 de setembro de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição ao proibir a prática da exigência do cadastramento da
biometria pelo reconhecimento facial ou pela impressão digital das Pessoas com
Transtornos do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e
doença de Parkinson, como condição para a prestação de serviço público e privado de
qualquer natureza, busca proteger esse segmento da sociedade.
Os grupos acima nominados enfrentam, juntamente com seus familiares,
dificuldades cotidianas, que muitas das vezes se transformam em grandes transtornos.
No caso dos autistas, sabe-se que entre os seus sintomas figuram déficits
persistentes na comunicação e na interação social, com padrões restritos e repetitivos
de comportamentos, interesses ou atividades. O TEA está dividido em 03 níveis: leve,
moderado e grave. Com o tratamento é possível migrar entre os níveis, mas não existe
a cura.
A realização do procedimento de cadastramento da biometria pelo
reconhecimento facial e pela impressão digital pode parecer simples para alguns, mas
para o autista, dependendo do seu grau, acaba não ocorrendo por conta das dificuldades
inerentes ao transtorno. A simples repetição por falha do sistema no momento da leitura
pode desencadear uma crise nas pessoas com TEA.
Para dimensionar a gravidade da questão, cito reportagem do Idec - Instituto
de Defesa de Consumidores. A página oficial deste instituto1
relata dificuldades que os
pais e mães de autistas do Norte e do Nordeste do País vêm enfrentando com operadoras
de planos de saúde, que exigem o uso de biometria facial pelas pessoas com TEA.
É possível observar na reportagem relatos de sofrimento dos pais e mães dos
autistas que descreveram uma séria de problemas ocasionados pela exigência da
biometria. Segundo eles, o momento do uso da biometria é uma situação que gera
1 https://idec.org.br/noticia/maes-e-pais-do-norte-e-nordeste-do-brasil-denunciam-abusos-da-hapvida
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estresse, inquietação nas crianças chegando algumas a entrarem em crise, jogando-se
no chão, se autolesionando. A reportagem finaliza que as reclamações feitas aos
Procons estaduais surtiram efeitos sendo suspensa o uso da biometria pelas pessoas do
espectro autista.
A situação vivenciada pelas pessoas autistas também são o sofrimento de
outros grupos, como aqueles que padecem da doença de Parkinson e do Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.
O Parkinson é uma doença neurológica que afeta os movimentos das
pessoas, causando na maioria das vezes sintomas de tremores, além de outros, como a
rigidez muscular, lentidão de movimentos, etc. São sintomas incontroláveis que afetam
a rotina diárias delas, como acontece com os tremores, que estão presentes nas mãos,
cabeça, queixo e pés, os quais assumem maior proporção quando colocados em
momento de agitação.
Exigir dessas pessoas o uso da biometria, quase sempre sem sucesso, por
causa dos seus sintomas (tremores nas mãos e cabeça), podem leva-las a situação de
estresse, provocando nelas desconforto e frustração, além do evidente constrangimento.
O uso da biometria também não se mostra adequada às pessoas com
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, transtorno também de
natureza neurológica, porquanto pode ocasionar situações idênticas as já relatadas para
as pessoas com TEA, visto que são indivíduos que convivem com sintomas de agitação,
inquietação e impulsividade.
Como se pode verificar, estamos diante de uma situação que justifica a
intervenção do Poder Legislativo. Por isso que este parlamentar buscou a iniciativa de
propor o presente projeto, o qual visa proibir, no âmbito do Município do Natal, a
prática de se exigir desse segmento da população o cadastramento biométrico para
obtenção da prestação de serviço de qualquer natureza.
A tecnologia deve ser utilizada em busca da maior eficiência na prestação
do serviço e não para causar aos seus usuários infortúnios. Sem dúvida, existem outros
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meios para que os estabelecimentos possam validar a veracidade de um procedimento
que não pelo reconhecimento biométrico.
Importante ressaltar que a matéria da presente proposição é de relevante
interesse público, não apenas por sua envergadura constitucional, mas, também, por
relacionar-se com a saúde, a proteção e a integração social das pessoas com deficiência,
valores intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos
fundamentos da nossa Carta Magna.
A nossa medida legislativa também encontra amparo no art. 23 da Carta
Política de 1988, sobretudo no inciso II, que assegura ser competência dos Municípios
cuidar da saúde, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, como no
caso das pessoas com TEA (Lei Federal nº 12.764/2012).
Não bastasse, resta induvidoso que a proposição legislativa sub oculi está em
consonância com o que preceitua o art. 30, I da CF, que reconhece a legitimidade dos
Municípios em legislar sobre assuntos de interesse local.
Acrescento que a matéria tratada no projeto não se enquadra dentre as
limitações previstas no art. 61 da CF e dos arts. 21 c/c 39, §1º e 55, todos da Lei
Orgânica do Município, que trazem as temáticas de competência privativa do Chefe do
Executivo Municipal.
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
da sociedade, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 05 de setembro de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB