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materia nº 612/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 612 / 2024
Date 2024-09-18
Ementa"Proíbe a exigência do cadastramento da biometria das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados, e dá outras providências."
native_id40476

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.981, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-01 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tércio Tinôco.
2025-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Cleiton.
2024-12-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2024-12-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer favorável.
2024-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-11-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda emissão do parecer do relator Ver. Raniere Barbosa
2024-11-04 Designar Relator — Aguardando reunião para Designar Relator.
2024-11-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2024-10-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T12:03:52.200209-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0
2025-09-30T12:13:03.087516-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Proíbe a exigência do cadastramento da biometria 
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) 
e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a 
serviços públicos e privados, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições 
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibida a exigência do cadastramento da biometria pelo 
reconhecimento facial ou pela impressão digital das Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de 
Parkinson, como condição para a prestação de serviço público e privado de qualquer 
natureza no âmbito do Município do Natal.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – biometria pelo reconhecimento facial: é o processo automatizado ou 
semiautomatizado de imagens que reconhece ou verifica a identidade de uma pessoa 
com base em suas características faciais. 
II – biometria pela impressão digital: tecnologia que identifica ou verifica a 
identidade de uma pessoa com base nas características únicas de suas impressões 
digitais.
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Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados situados no âmbito do 
Município do Natal deverão utilizar para a identificação das pessoas de que trata o art. 
1º, em substituição a biometria, os seguintes documentos:
I – carteira de identidade;
II – laudo médico e/ou carteira pessoal de identificação da deficiência.
III - carteira física e/ou digital do plano de saúde, quando couber.
Parágrafo Único: Os documentos constantes do inciso II deste artigo não 
possuem prazo de validade. 
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes sanções:
I – se privado:
a) em advertência; e
b) pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – se público, na responsabilização administrativa do agente, em 
conformidade com a legislação aplicável.
§1º. A multa prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo será aplicada aos 
estabelecimentos privados, observado o porte do empreendimento.
§2º. Em caso de reincidência, será aplicada a multa prevista na alínea "b"
do inciso I deste artigo, no valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 5º. Os valores arrecadados com as multas aplicadas pelos órgãos de 
fiscalização competentes do Município, serão revertidas em políticas públicas 
destinadas as pessoas com deficiência. 
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 05 de setembro de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição ao proibir a prática da exigência do cadastramento da 
biometria pelo reconhecimento facial ou pela impressão digital das Pessoas com 
Transtornos do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e 
doença de Parkinson, como condição para a prestação de serviço público e privado de 
qualquer natureza, busca proteger esse segmento da sociedade.
Os grupos acima nominados enfrentam, juntamente com seus familiares, 
dificuldades cotidianas, que muitas das vezes se transformam em grandes transtornos. 
No caso dos autistas, sabe-se que entre os seus sintomas figuram déficits
persistentes na comunicação e na interação social, com padrões restritos e repetitivos 
de comportamentos, interesses ou atividades. O TEA está dividido em 03 níveis: leve, 
moderado e grave. Com o tratamento é possível migrar entre os níveis, mas não existe 
a cura.
A realização do procedimento de cadastramento da biometria pelo 
reconhecimento facial e pela impressão digital pode parecer simples para alguns, mas 
para o autista, dependendo do seu grau, acaba não ocorrendo por conta das dificuldades 
inerentes ao transtorno. A simples repetição por falha do sistema no momento da leitura 
pode desencadear uma crise nas pessoas com TEA.
Para dimensionar a gravidade da questão, cito reportagem do Idec - Instituto 
de Defesa de Consumidores. A página oficial deste instituto1
relata dificuldades que os 
pais e mães de autistas do Norte e do Nordeste do País vêm enfrentando com operadoras 
de planos de saúde, que exigem o uso de biometria facial pelas pessoas com TEA.
É possível observar na reportagem relatos de sofrimento dos pais e mães dos 
autistas que descreveram uma séria de problemas ocasionados pela exigência da 
biometria. Segundo eles, o momento do uso da biometria é uma situação que gera 
1 https://idec.org.br/noticia/maes-e-pais-do-norte-e-nordeste-do-brasil-denunciam-abusos-da-hapvida
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estresse, inquietação nas crianças chegando algumas a entrarem em crise, jogando-se 
no chão, se autolesionando. A reportagem finaliza que as reclamações feitas aos 
Procons estaduais surtiram efeitos sendo suspensa o uso da biometria pelas pessoas do 
espectro autista.
A situação vivenciada pelas pessoas autistas também são o sofrimento de 
outros grupos, como aqueles que padecem da doença de Parkinson e do Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.
O Parkinson é uma doença neurológica que afeta os movimentos das 
pessoas, causando na maioria das vezes sintomas de tremores, além de outros, como a 
rigidez muscular, lentidão de movimentos, etc. São sintomas incontroláveis que afetam 
a rotina diárias delas, como acontece com os tremores, que estão presentes nas mãos, 
cabeça, queixo e pés, os quais assumem maior proporção quando colocados em 
momento de agitação.
Exigir dessas pessoas o uso da biometria, quase sempre sem sucesso, por 
causa dos seus sintomas (tremores nas mãos e cabeça), podem leva-las a situação de 
estresse, provocando nelas desconforto e frustração, além do evidente constrangimento.
O uso da biometria também não se mostra adequada às pessoas com 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, transtorno também de 
natureza neurológica, porquanto pode ocasionar situações idênticas as já relatadas para 
as pessoas com TEA, visto que são indivíduos que convivem com sintomas de agitação, 
inquietação e impulsividade. 
Como se pode verificar, estamos diante de uma situação que justifica a
intervenção do Poder Legislativo. Por isso que este parlamentar buscou a iniciativa de 
propor o presente projeto, o qual visa proibir, no âmbito do Município do Natal, a 
prática de se exigir desse segmento da população o cadastramento biométrico para 
obtenção da prestação de serviço de qualquer natureza.
A tecnologia deve ser utilizada em busca da maior eficiência na prestação 
do serviço e não para causar aos seus usuários infortúnios. Sem dúvida, existem outros 
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meios para que os estabelecimentos possam validar a veracidade de um procedimento 
que não pelo reconhecimento biométrico.
Importante ressaltar que a matéria da presente proposição é de relevante 
interesse público, não apenas por sua envergadura constitucional, mas, também, por 
relacionar-se com a saúde, a proteção e a integração social das pessoas com deficiência, 
valores intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos 
fundamentos da nossa Carta Magna.
A nossa medida legislativa também encontra amparo no art. 23 da Carta 
Política de 1988, sobretudo no inciso II, que assegura ser competência dos Municípios 
cuidar da saúde, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, como no 
caso das pessoas com TEA (Lei Federal nº 12.764/2012).
Não bastasse, resta induvidoso que a proposição legislativa sub oculi está em 
consonância com o que preceitua o art. 30, I da CF, que reconhece a legitimidade dos 
Municípios em legislar sobre assuntos de interesse local. 
Acrescento que a matéria tratada no projeto não se enquadra dentre as 
limitações previstas no art. 61 da CF e dos arts. 21 c/c 39, §1º e 55, todos da Lei 
Orgânica do Município, que trazem as temáticas de competência privativa do Chefe do 
Executivo Municipal.
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse 
da sociedade, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário 
para a aprovação da presente proposição. 
Natal/RN, 05 de setembro de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB

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