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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
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PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal, o “Dia do Técnico e do Auxiliar
em Saúde Bucal”, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal,
o “Dia do Técnico e do Auxiliar em Saúde Bucal”, a ser comemorado, anualmente, no
dia 08 de dezembro.
Art. 2º. A instituição da data prevista no artigo anterior tem como objetivo
reconhecer e valorizar a contribuição desses profissionais para a promoção da saúde
bucal da população natalense.
Art. 3º. Na data mencionada no art. 1º poderão ser realizados eventos
comemorativos, palestras, cursos, campanhas educativas, entre outras ações que visem
a valorização dos Técnicos e dos Auxiliares em Saúde Bucal.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá, em conjunto com órgãos
competentes e entidades representativas da categoria, promover a organização das
atividades comemorativas previstas no caput.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 12 de setembro de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal o Dia do Técnico e do Auxiliar em Saúde Bucal, como forma de
reconhecer e valorizar a importância desses profissionais na promoção da saúde bucal
da população. A comemoração ocorrerá todo dia 08 de dezembro.
Os Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal desempenham papel fundamental
na assistência odontológica, atuando em parceria com cirurgiões-dentistas e
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Sua atuação vai desde
a prevenção até a execução de procedimentos específicos, desempenhando um papel
crucial na manutenção da saúde bucal.
A instituição da referida data não apenas reconhece a importância desses
profissionais, mas também proporciona uma oportunidade para promover a
conscientização sobre a relevância da saúde bucal, incentivando ações educativas e
preventivas.
Além disso, a celebração deste dia proporcionará momentos de integração e
valorização desses profissionais, contribuindo para o fortalecimento da categoria e o
aprimoramento contínuo de seus conhecimentos.
Sob o aspecto legal, a medida legislativa sub oculi está em consonância com
o que preceitua o art. 30, I do CF, que reconhece a legitimidade dos municípios em
legislar sobre assuntos de interesse local.
No tocante a iniciativa, inexistem dúvidas acerca da competência do Poder
Legislativo para deflagração do projeto, conforme se observa do julgado a seguir.
Confira:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de janeiro de
2011, do Município de Bertioga. Norma que institui o "Dia do Guarda
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Municipal" e dá outras providências. Ato normativo que cuida de matéria
de interesse local. Mera criação de data comemorativa.
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do
projeto de lei por Vereador. Norma editada que não estabelece medidas
relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres
diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJ-SP - ADI:
00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000, Relator: Kioitsi
Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2013, Órgão Especial, Data de
Publicação: 09/08/2013) (Grifei)
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste projeto, que certamente contribuirá para a promoção da saúde bucal e
o reconhecimento merecido dos Técnicos e dos Auxiliares em Saúde Bucal no âmbito
do Município do Natal.
Natal/RN, 12 de setembro de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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