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materia nº 613/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 613 / 2024
Date 2024-09-18
Ementa"Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do Técnico e do Auxiliar em Saúde Bucal”, e dá outras providências."
native_id40477

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.927, de 28 de agosto de 2025, publicada no DOM em 29/08/2025
2025-08-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-11 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do perecer do relator
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto emissão do parecer do Ver. Claudio
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-05-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do relator Vereador Preto Aquino.
2025-02-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião da comissão para análise e emissão do Parecer do relator Vereador Preto Aquino.
2025-01-30 Designar Relator — Aguardando Comissão de Finanças designar novo relator.
2024-11-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da Ver. Nivaldo Bacurau
2024-11-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar Relator.
2024-11-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer favorável.
2024-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do Parecer Ver. Raniere Barbosa.
2024-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2024-10-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T12:21:52.246458-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0
2025-08-05T12:40:19.036948-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município do Natal, o “Dia do Técnico e do Auxiliar 
em Saúde Bucal”, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, 
o “Dia do Técnico e do Auxiliar em Saúde Bucal”, a ser comemorado, anualmente, no 
dia 08 de dezembro.
Art. 2º. A instituição da data prevista no artigo anterior tem como objetivo 
reconhecer e valorizar a contribuição desses profissionais para a promoção da saúde 
bucal da população natalense.
Art. 3º. Na data mencionada no art. 1º poderão ser realizados eventos
comemorativos, palestras, cursos, campanhas educativas, entre outras ações que visem 
a valorização dos Técnicos e dos Auxiliares em Saúde Bucal.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá, em conjunto com órgãos 
competentes e entidades representativas da categoria, promover a organização das
atividades comemorativas previstas no caput.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 12 de setembro de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do 
Município do Natal o Dia do Técnico e do Auxiliar em Saúde Bucal, como forma de 
reconhecer e valorizar a importância desses profissionais na promoção da saúde bucal 
da população. A comemoração ocorrerá todo dia 08 de dezembro.
Os Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal desempenham papel fundamental 
na assistência odontológica, atuando em parceria com cirurgiões-dentistas e 
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Sua atuação vai desde 
a prevenção até a execução de procedimentos específicos, desempenhando um papel 
crucial na manutenção da saúde bucal. 
A instituição da referida data não apenas reconhece a importância desses 
profissionais, mas também proporciona uma oportunidade para promover a 
conscientização sobre a relevância da saúde bucal, incentivando ações educativas e 
preventivas.
Além disso, a celebração deste dia proporcionará momentos de integração e 
valorização desses profissionais, contribuindo para o fortalecimento da categoria e o 
aprimoramento contínuo de seus conhecimentos.
Sob o aspecto legal, a medida legislativa sub oculi está em consonância com 
o que preceitua o art. 30, I do CF, que reconhece a legitimidade dos municípios em 
legislar sobre assuntos de interesse local. 
No tocante a iniciativa, inexistem dúvidas acerca da competência do Poder 
Legislativo para deflagração do projeto, conforme se observa do julgado a seguir. 
Confira:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 951, de 28 de janeiro de 
2011, do Município de Bertioga. Norma que institui o "Dia do Guarda 
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Aldo Clemente – www.aldoclemente.com.br
Rua Jundiaí, 546 | Tirol – Natal/RN | 59020-120 | 84 2226-6399
assessoriaaldoclemente@gmail.com | www.cmnat.rn.gov.br
Municipal" e dá outras providências. Ato normativo que cuida de matéria 
de interesse local. Mera criação de data comemorativa. 
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do 
projeto de lei por Vereador. Norma editada que não estabelece medidas 
relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres 
diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJ-SP - ADI: 
00882921020138260000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000, Relator: Kioitsi 
Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2013, Órgão Especial, Data de 
Publicação: 09/08/2013) (Grifei)
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação deste projeto, que certamente contribuirá para a promoção da saúde bucal e 
o reconhecimento merecido dos Técnicos e dos Auxiliares em Saúde Bucal no âmbito 
do Município do Natal.
Natal/RN, 12 de setembro de 2024.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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