ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /24
Dispõe sobre a prioridade na apreciação, despacho e
execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando
fundamentado na preservação, criação ou ampliação da
acessibilidade, no Município de Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As solicitações de poda ou corte de árvore, feitas ao Poder Público, ainda que por
intermédio de concessionário do serviço público, deverão ser apreciadas com prioridade sobre
as demais quando o seu fundamento de pedir for relativo à preservação, criação ou ampliação
da acessibilidade.
Parágrafo Único. A prioridade que dispõe o caput deste artigo deve prevalecer em todas as
fases do procedimento administrativo de solicitação do serviço de poda ou corte de árvores.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 18 de Setembro de 2024.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
A matéria é afeta à organização dos serviços urbanos visa conceder prioridade no
atendimento de solicitações de poda ou corte de árvores quando fundamentadas na ampliação,
criação ou preservação da acessibilidade, considerando as questões práticas e legais que
incidem sobre o tema.
Assim, importa destacar o conceito legal de acessibilidade e de barreira, nos termos do
artigo 3º, incisos I e IV, da Lei Federal 13.146/2015:
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive
seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto
na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
[...]
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo,
a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de
movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas
em:
Portanto, é possível que organismos naturais, como plantas e árvores no geral, possam
representar uma barreira à acessibilidade, que precisam ser eliminadas com a máxima
brevidade, uma vez que sua manutenção pode representar a perpetração contínua de um
irregular tolhimento de direitos. Ademais, ainda que a conclusão técnica do órgão seja pela
manutenção da estrutura, imperioso se faz concluir pela necessidade de implantar uma política
de análise prioritária, pois, quanto antes a questão possuir um desfecho, melhor será para o
cidadão buscar inclusive alternativas viáveis à solução do problema enfrentado.
Neste cerne, é perceptível que a proposição em apreço encontra respaldo na legislação
de regência, isto porque ela se destina a promover a efetiva acessibilidade que dispõe a Lei,
necessária ao bom desenvolvimento social e urbano de Natal.
Ainda, cumpre destacar que a proposição em apreço objetiva regular matéria afeta
exclusivamente ao interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88, observando-se o
atendimento do critério da constitucionalidade e legalidade do projeto em apreço, até porque,
ele visa colaborar com a materialização dos direitos e garantias fundamentais decorrentes do
meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 CF/88) e proteção da pessoa com
deficiência, esta última, de competência do Município, também, nos termos do artigo 23, inciso
II da CF/88.
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para
o desenvolvimento da nossa cidade.
Natal/RN, 18 de Setembro de 2024.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor