materia nº 646/2024

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº_______/2024. 
“Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo 
acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de 
Natal/RN e dá outras providências.” 
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
PROMULGO o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º – Ficam estabelecidas diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Natal/RN, visando promover a inclusão, a 
acessibilidade e a qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares. 
Art. 2º – As diretrizes incluirão medidas para tornar os destinos turísticos e serviços acessíveis às pessoas 
com TEA, tais como: 
I – Adaptação de espaços turísticos e serviços para atender às necessidades das pessoas com TEA, 
proporcionando um ambiente seguro e acolhedor; 
II – Promoção de atividades turísticas que considerem as características e preferências das pessoas com 
TEA, de forma a proporcionar experiências positivas e enriquecedoras; 
III – Capacitação de profissionais do setor turístico em relação ao TEA e práticas inclusivas. 
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal, em colaboração com o setor turístico, organizações da sociedade 
civil e entidades especializadas, deverá desenvolver políticas, programas e ações que promovam o turismo 
acessível e inclusivo para pessoas com TEA.
Art. 4º – Para incentivar as viagens de familiares de pessoas com TEA, o Governo Municipal promoverá 
campanhas de conscientização sobre as atrações turísticas de Natal/RN, segurança e os benefícios das 
viagens para o desenvolvimento social e emocional das pessoas com TEA e seus familiares. 
Art. 5º – A campanha de conscientização poderá incluir: 
I – Publicidade em mídia tradicional e digital; 
II – Eventos promocionais e feiras de turismo; 
III – Distribuição de material informativo sobre as atrações turísticas do Município de Natal/RN; 
Art. 6º – O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com o setor privado e outras esferas 
de governo para a implementação das diretrizes e campanhas mencionadas nesta lei. 
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
Câmara Municipal de Natal (RN), 26 de Setembro de 2024.
Dickson Nasser Júnior
Vereador – União Brasil
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
JUSTIFICATIVA
Srs.(as) Vereadores(as) um turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista – TEA – é uma forma importante de promover a inclusão social, o desenvolvimento pessoal e a 
qualidade de vida dessas pessoas. Além disso, viagens em família proporcionam oportunidades únicas de 
convívio e fortalecimento de vínculos. 
Este projeto de lei visa criar diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas 
com TEA no Município, ao mesmo tempo em que incentiva os familiares dessas pessoas a viajarem por 
toda Natal. 
A implementação dessas diretrizes e campanhas de conscientização contribuirá para a inclusão, o 
desenvolvimento pessoal e a valorização das pessoas com TEA e de suas famílias. Portanto, contamos com 
o apoio dos legisladores para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço importante na 
promoção do turismo inclusivo e no fortalecimento dos laços familiares no nosso município, que possui 
como seu maior fomentador econômico, a própria atividade turística.
Pelo acima exposto, diante da relevância do Projeto de Lei que se apresenta. Levando-se em 
consideração a temática, encaminhasse a essa Casa Legislativa o presente projeto para análise e apreciação, 
contando com o apoio de todos os nobres colegas.
Dickson Nasser Júnior
Vereador – União Brasil