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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº_______/2024.
“Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia
às mães com filhos portadores do Transtorno do
Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos
programas habitacionais do Município de Natal/RN e
dá outras providências.”
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer a prioridade às mães com filhos portadores do
Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas habitacionais implementados ou
desenvolvidos no âmbito do Município de Natal/RN.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, considera-se mãe de portador do Transtorno do Espectro Autista
ou tutor/curador legal aquele cujo filho ou o tutelado/curatelado seja pessoa portadora de deficiência ou
desenvolvimento neuroatípico, mediante apresentação de laudo médico que comprove.
Artigo 2º - A prioridade de que trata o Artigo 1º desta lei, deverá ser reservado o percentual mínimo de
10% (dez por cento) das unidades habitacionais a serem implementadas ou desenvolvidas no âmbito do
Estado.
Artigo 3º - Esta lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos necessários para concessão dos
benefícios dos programas habitacionais.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 03 de Julho de 2024.
Dickson Nasser Júnior
Vereador – União Brasil
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DICKSON NASSER JÚNIOR
JUSTIFICATIVA
Srs.(as) Vereadores(as) o presente Projeto de Lei tem por finalidade de autorizar o Poder Executivo
a garantir às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a
prioridade nos programas habitacionais no Município de Natal/RN. A depender do grau de autismo, a
pessoa portadora da síndrome pode apresentar níveis muito baixos de funcionalidade e comportamentos
bastante comprometidos. Essas pessoas demandam um grande suporte para o desenvolvimento de tarefas
rotineiras e, quando não estimuladas, tendem ao isolamento social. Mesmo os graus mais leves de autismo
trazem importantes consequências, haja vista que, nesses casos, as pessoas devem lidar com problemas de
organização e planejamento que comprometem a independência.
Este Projeto de Lei visa amparar as mães de portadores de autismo, bem como os tutores e curadores,
que de acordo com algumas pesquisas, são grandes os índices de abandono físico, financeiro e emocional
entre as mães e responsáveis de crianças com autismo. Conciliar maternidade e trabalho já faz parte do
universo da maioria das mulheres e responsáveis, tendo que encaixar na agenda sessões de terapia,
reabilitação, suporte para rotinas diárias e outras questões que fazem parte da rotina torna-se bem mais
difícil. Para essas mães e responsáveis cujo filho tem alguma deficiência, síndrome rara e/ou doença crônica
ainda não existe nenhuma lei específica que garanta redução de jornada de trabalho ou maior número de
faltas. Diante de pouco respaldo e por muitas vezes da incompreensão da chefia, muitas mulheres e
responsáveis param de trabalhar, algumas passando inclusive por dificuldades financeiras. As mães de
autistas têm muitas despesas extras, como remédios, tratamentos médicos ou terapias específicas para o
filho. Isso pode ser um desafio financeiro, especialmente se a mãe ou o tutor/curador não tiver um emprego
ou se tiver um emprego com baixo salário. O direito a moradia está incluído dentre os direitos enumerados
no artigo 6º da Constituição da República, que são os direitos sociais, ao lado do direito à educação, à saúde,
ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, e à infância e à assistência
aos desamparados.
Pelo acima exposto, diante da relevância do Projeto de Lei que se apresenta. Levando-se em
consideração a temática, encaminhasse a essa Casa Legislativa o presente projeto para análise e apreciação,
contando com o apoio de todos os nobres colegas.
Dickson Nasser Júnior
Vereador – União Brasil
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