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materia nº 667/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 667 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaReconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte, ADECERN, e dá outras providências.
native_id40645

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.859, de 28 de abril de 2025, publicada no DOM em 29/04/2025
2025-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2024-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Verª Camila Araújo
2024-11-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2024-11-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-10-17 Lido no expediente — —
2024-10-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-03T12:47:32.558362-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 28 0 0
2025-04-02T12:11:38.534918-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº_____ DE _________ DE _____.
Reconhece como de utilidade pública municipal a
Associação de Desenvolvimento Social e 
Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte, 
ADECERN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação de 
Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte, ADECERN, 
CNPJ:20.977.729/0001-20, com sede e foro jurídico no município de Natal/RN. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Frei Miguelinho, 14 de outubro de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo visa reconhecer a Associação de 
Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte, ADECERN
como de utilidade pública municipal pelos relevantes serviços prestados à sociedade 
natalense. 
A ADECERN é uma entidade sem fins econômicos e lucrativos, de caráter social, 
fundada em 07 de março de 2014, na cidade de Natal, com sede na Rua José Freire de
Souza, nº 13, sala 906, Lagoa Nova em Natal – RN, com o CEP: 59.075-150. 
Naquele dia aconteceu uma Assembleia Geral Extraordinária onde todos os 
participantes aprovaram por unanimidade sua criação.
A ADECERN surge com objetivo de utilizar a habitação, esporte e lazer como 
instrumento de transformação social, com a finalidade de promover o bem estar de 
crianças, adolescentes, adultos e idosos. 
Pelo exposto, e na certeza da melhoria da qualidade de vida que esta proposição 
trará à população, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria.
Palácio Frei Miguelinho, 14 de outubro de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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