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ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
PROJETO DE LEI N° /2024
“Dispõe sobre a criação do "PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários no Município de Natal, dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal o "PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários.
Art. 2º O "PraCão" tem como objetivo proporcionar aos cães e seus proprietários um local onde possam brincar livremente e em um ambiente seguro.
Parágrafo Único. Além de lazer para os animais, o espaço poderá incluir atendimento clínico veterinário, como vacinação, tratamento contra pulgas, carrapatos e esterilização.
Art. 3º As praças destinadas para o "PraCão" ficarão a critério do órgão competente responsável pela causa animal do município.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 29 de outubro de 2024.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
ESTADO DO RIO GRANDE NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Chagas Catarino
Justificativa
A proposta de criação do "PraCão" no município de Natal visa atender a uma demanda crescente por espaços públicos que promovam o bem-estar animal e o convívio social entre proprietários de cães. Este projeto de lei é fundamentado em princípios constitucionais que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no Art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O "PraCão" proporcionará um ambiente seguro e adequado para que os cães possam se exercitar e socializar, contribuindo para a saúde física e mental dos animais. O espaço promoverá a interação entre os proprietários de cães, fortalecendo laços comunitários e incentivando a troca de informações sobre cuidados e bem-estar animal. A inclusão de serviços veterinários, como vacinação e esterilização, contribuirá para o controle de zoonoses e a promoção da saúde pública.
A criação de praças específicas para cães valoriza o espaço público, tornando-o mais inclusivo e diversificado, atendendo a diferentes necessidades da população. O projeto respeita os princípios constitucionais ao promover o bem-estar animal e a saúde pública, além de incentivar a participação comunitária na gestão dos espaços públicos.
A iniciativa está alinhada com políticas públicas de proteção animal já existentes em outras cidades, como Campinas, e buscar explicar o sucesso dessas experiências.
Solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo na causa animal e na qualidade de vida dos munícipes de Natal.
A implementação do "PraCão" é um passo importante para tornar a cidade mais inclusiva e atenta às necessidades de todos os seus habitantes, humanos e animais.
Agradecemos a atenção e contamos com o apoio de todos para a aprovação deste projeto de lei.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
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