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PROJETO DE LEI /2024
“Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência ocasionada por apostas esportivas no Município de Natal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por Apostas Esportivas no Município de Natal.
Artigo 2º - São diretrizes desta Política Municipal de Prevenção e Combate à dependência relativa às apostas esportivas:
I – a dignidade do ser humano;
II – o princípio da liberdade e autodeterminação;
III - o direito universal à saúde física e mental;
IV – estudo e compreensão das pessoas com transtornos mentais; e
V - a proteção da pessoa incapaz.
Artigo 3º - São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por Apostas Esportivas:
I – difundir a informação de que as apostas esportivas podem causar dependência e tirar a capacidade de agir por si mesmo;
II – prevenir o endividamento e o comprometimento financeiro de pessoas e famílias em decorrência de apostas esportivas;
III – promover campanhas, cursos e palestras dentro de estabelecimento de ensinos, com esclarecimentos sobre os malefícios da dependência relativa a apostas esportivas; e
IV – a redução de danos para pessoas que já estejam com a situação financeira comprometida em decorrência de apostas esportivas.
Artigo 4º - Os estádios, ginásios e congêneres que sediarem eventos esportivos dentro do Município de Natal que comportem apostas esportivas deverão anunciar em seus luminosos, aparelhos sonoros ou placas, a seguinte frase: “apostas esportivas podem causar dependência, aja sempre com responsabilidade”.
Artigo 5º - Empresas de telecomunicação que transmitirem qualquer evento esportivo passível de apostas esportivas e que tenham patrocínio de empresas de apostas deverão enunciar no início da transmissão e no retorno dos intervalos regulamentares dos jogos a mesma frase destacada no artigo anterior.
Artigo 6º - Todas as vezes que houver veiculação de propaganda de apostas esportivas dentro do Município de Natal, por quaisquer meios de mídia eletrônica ou impressa, deverá vir acompanhada da frase destacada no artigo 4º acima.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 05 de novembro de 2024.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Pesquisa feita pelo Instituto Datafolha, em 2023, aponta que 15% dos brasileiros já realizaram algum tipo de aposta online. Um fator preocupante desses dados levantados é que a maioria das pessoas que apostaram é de jovens de 16 a 24 anos. Este cenário traz um alerta para especialistas da área da saúde, uma vez que esses jogos são de fácil acesso e podem levar à dependência.
Desta forma, entendendo a gravidade que resulta dessa dependência, que retira a liberdade, a sua autodeterminação da pessoa, afetando sua capacidade de ação, o que invariavelmente compromete a dignidade humana e consequentemente afeta a saúde física e mental do indivíduo, afetando sua vida pessoal, familiar e profissional, gerando também, na maioria das situações, uma perda financeira significativa, levando a muitos à verdadeira situação de falência.
Essa situação de falência, inclusive, tem sido apontada como causa que tem levado a muitos apostadores a atentarem contra a própria vida.
Daí a importância desse Projeto de Lei.
Kleber Fernandes
Vereador
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