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PROJETO DE LEI N.º ___/2024
Institui o "Selo ELLAS" no Município
de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o "Selo ELLAS",
a ser concedido pela Secretaria Municipal da Mulher (SEMUL) às empresas que
promovam e incentivem o protagonismo feminino.
Art. 2º O "Selo ELLAS" será concedido às empresas estabelecidas no
Município de Natal que ofereçam condições de trabalho adequadas às necessidades
da mulher e adotem políticas internas inovadoras e propositivas, com o objetivo de:
I - Fomentar a igualdade de gênero no ambiente de trabalho;
II - Promover ações de capacitação e valorização profissional das mulheres;
III - Estabelecer mecanismos de apoio às mulheres para superação das
barreiras e desafios no mercado de trabalho;
IV - Prevenir e punir situações que envolvam assédio no ambiente de
trabalho;
V – Desenvolver estratégias de flexibilização para apoiar mulheres que
enfrentam a dupla jornada de trabalho e desafios relacionados à maternidade.
Art. 3º A concessão do "Selo ELLAS" terá caráter honorífico e será
conferida anualmente, no mês de março, mediante critérios estabelecidos em
regulamento a ser expedido pela SEMUL.
Art. 4º A empresa contemplada com o "Selo ELLAS" poderá utilizá-lo em
suas campanhas publicitárias e materiais institucionais, pelo período de um ano,
contados da data de recebimento.
Parágrafo único. A empresa que comprovadamente deixar de atender as
diretrizes do “Selo ELLAS” terá a perda da certificação e a impossibilidade de
participação por 02 (dois) anos subsequentes.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio da SEMUL, divulgará amplamente as
empresas contempladas com o "Selo ELLAS", incentivando a participação de outras
empresas em ações de promoção da equidade de gênero.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 13 de novembro de 2024.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o "Selo ELLAS", a ser concedido pela
Secretaria Municipal da Mulher às empresas que promovam e incentivem o
protagonismo feminino no âmbito do Município de Natal. O objetivo é reconhecer
e valorizar as empresas que se comprometem com políticas inovadoras que vão além
das exigências legais, buscando fomentar a equidade de gênero no ambiente de
trabalho e a valorização da atuação feminina.
A participação das mulheres no mercado de trabalho, embora tenha avançado
nos últimos anos, ainda enfrenta barreiras significativas. Segundo dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres representam cerca de 44%
da força de trabalho no Brasil, mas continuam a enfrentar desigualdades salariais e
em oportunidades de ascensão profissional. Além disso, a sobrecarga das
responsabilidades domésticas e familiares, frequentemente, recai
desproporcionalmente sobre as mulheres, limitando seu pleno desenvolvimento
profissional.
Estudos demonstram que a presença feminina em cargos de liderança não só
melhora o clima organizacional como também resulta em ganhos econômicos para
as empresas. Pesquisas da McKinsey & Company indicam que empresas com maior
diversidade de gênero têm 21% mais chances de obter rendimentos acima da média.
Portanto, fomentar ações empresariais que incentivem o protagonismo feminino não
apenas promove a justiça social, mas também fortalece a economia local.
O "Selo ELLAS" será um reconhecimento às empresas que implementarem
políticas que vão além das obrigações legais, criando um ambiente mais justo e
inclusivo para as mulheres. As empresas contempladas com o selo terão a
oportunidade de utilizá-lo em suas ações de marketing e comunicação, agregando
valor à sua imagem institucional. Ademais, a concessão deste selo incentivará outras
empresas a se engajarem em ações semelhantes, contribuindo para uma
transformação cultural que promova a igualdade de gênero.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Natal, 13 de novembro de 2024.
Eriko Jácome
Vereador | PP
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