MENSAGEM Nº. 185/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 14 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais parlamentares
que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “autoriza o
Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública em favor da
Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha, na forma que especifica e dá
outras providências”, consoante do documento anexo.
A presente proposição objetiva a concessão de direito real de uso de área pertencente
ao patrimônio municipal, situada à Rua ângelo Varela, esquina com a Rua Souza Machado,
no bairro do Tirol, Natal/RN, para viabilizar a construção de uma capela no local, que
atenderá a comunidade do Bairro de Tirol, condicionada, como contrapartida, à construção e
manutenção, às suas expensas, da área doada e manutenção da área remanescente da praça,
de acordo com o projeto aprovado pelo Município.
O interesse social associado à iniciativa de promover a construção da Paróquia Nossa
Senhora das Graças e Santa Teresinha, com o objetivo de realizar obras de assistência social,
psicossocial e educacional junto à comunidade, colabora com as entidades governamentais
para o desenvolvimento de uma sociedade pacífica, ordeira e progressiva, de modo que, até o
momento, não há sede própria, havendo a necessidade de um espaço mais amplo para a
realização de tais atividades.
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante
interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
MINUTA DE PROJETO DE LEI
LEI N º XX DE XX DE XX DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a
conceder o direito real de uso de área pública
em favor da Paróquia Nossa Senhora das
Graças e Santa Teresinha, na forma que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a
conceder o direito real de uso de área pertencente ao patrimônio deste Município, situado à
Rua Ângelo Varela, esquina com a Rua Souza Machado, no bairro de Tirol, Natal/RN,
cumpridas as exigências legais e de acordo com o Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - As partes do bem de que se trata no caput, possuem as
características seguintes:
Área: 254,45 m²
Norte: Rua Ângelo Varela com parte de área de Praça com 21,25 m;
Sul: Rua Hemetério Fernandes com 21,10 m;
Leste: Parte de área de Praça com 9,90 m;
Oeste: Rua Souza Machado com 12,50 m;
Amarração: Imóvel situado na Rua Ângelo Varela esquina com a Rua Souza
Machado.
Art. 2º A concessão de direito real de uso de imóvel a que se refere o art. 1º
destina-se à Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha, organização religiosa sem
fins lucrativos, para a construção de uma capela que atenderá a comunidade do Bairro de
Tirol.
Parágrafo único. Na ocorrência de desvio de finalidade na utilização do imóvel
opera-se a imediata resolução da concessão, retornando o imóvel à posse do Município de
Natal, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de
contrato específico e registro imobiliário para o imóvel, caracterizado no parágrafo único do
art. 1º desta Lei, no qual serão estabelecidas as condições da avença e as obrigações
decorrentes dos fins estabelecidos no artigo 2º.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo máximo de
20 (vinte) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo.
§1º A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo quando houver
prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
§2º O prazo de concessão poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, quando
houver interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
Art. 5º. O concessionário terá o prazo de 2 (dois) anos para efetivar a construção
citada no art. 2º desta Lei, respeitando a legislação e os trâmites urbanísticos e ambientais
vigentes.
Parágrafo único. A Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha deverá
manter, às suas expensas, a manutenção da área remanescente da praça, de acordo com o
projeto aprovado pelo Município.
Art. 6º. O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e
tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de novembro de 2024.
Álvaro Costa Dias
PREFEITO