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materia nº 808/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 808 / 2024
Date 2024-11-27
Ementa“Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal.”
native_id41247

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.916, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 24/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Tony Henrique.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do processo e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-11-28 Lido no expediente — —
2024-11-28 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:31:34.636700-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2024

                                                                                    





“Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal.”



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,



FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. 



Art. 2º Os objetivos da “Semana Municipal da Maternidade Atípica” são: 



I - incentivar e promover a realização de debates, encontros, rodas de conversa e outros eventos sobre a maternidade atípica; 



II - estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas públicas para a saúde mental; 



III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica; e 



IV - estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e a proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares. 



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.







 Natal/RN, __ de ______ de 2024





HERBERTH SENA

VEREADOR-PV

































JUSTIFICATIVA



A mãe exerce dentro da sociedade um papel singular, porém quando se trata de articular maternidade e deficiência, denominada de maternidade atípica, esbarramos na escassez tanto de material literário, quanto na criação de políticas públicas que possam beneficiar esse público alvo. Quando nos referimos à maternidade atípica, temos tendência a “romantizá-la”, transformando-as em uma guerreira, que luta incansavelmente por seu filho, desconsiderando o desgaste físico e mental vivenciado diariamente por essa mãe. 

A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionado a apenas desafios, mas também as alegrias da maternidade de modo diverso, os ensinamentos que as peculiaridades de cada filho ou filha lhes são entregues, sem haver distinção entre as mães como pessoas, implicando apenas na diferença da experiência vivenciada na maternidade atípica. 



Estabelecer uma semana para a Maternidade Atípica, é ampliar os espaços de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para essas mães. Ante o exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.



Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.        

          

HERBERTH SENA

VEREADOR-PV

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