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materia nº 818/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 818 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaInstitui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.994, de 11 de novembro de 2025, publicada no DOM em 12/11/2025
2025-10-23 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-21 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da VER. Thabatta Pimenta
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-08-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T12:49:23.974849-03:00 Aprovada por unanimidade 29 0 0
2025-10-16T12:28:04.103824-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
PROJETO DE LEI Nº ___/2024
Institui a proibição da denominação de 
logradouros públicos com nomes de 
pessoas condenadas por crimes 
cometidos contra a mulher no município de 
Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida, no município de Natal/RN, a denominação de logradouros 
públicos, como ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos, com nomes de 
pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra a mulher.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, considera-se condenação a decisão judicial 
com trânsito em julgado por crimes cometidos contra a mulher, conforme definidos 
pela legislação penal brasileira.
Art. 3º A regulamentação desta lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Natal, 29 de novembro de 2024.
_____________________________
NINA SOUZA
Vereadora União Brasil
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
Justificativa
O Projeto de Lei que proíbe a denominação de logradouros públicos com 
nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher busca 
promover uma cultura de respeito aos direitos humanos e à dignidade feminina. A 
violência contra a mulher, em suas diversas formas, é uma grave violação de direitos 
que precisa ser enfrentada não apenas com medidas punitivas, mas também com 
ações simbólicas que reafirmem o compromisso da sociedade com a igualdade e a 
justiça.
Ao impedir que logradouros públicos recebam o nome de pessoas condenadas 
por crimes contra a mulher, o município de Natal/RN assume uma posição firme contra 
a normalização da violência de gênero. Essa medida reconhece a importância de 
valorizar a memória coletiva de forma coerente com os princípios de respeito, 
igualdade e proteção à vida, assegurando que homenagens públicas estejam 
alinhadas com valores éticos e morais.
Além de sua dimensão simbólica, o projeto contribui para a construção de uma 
sociedade que repudia a violência contra as mulheres, promovendo uma reflexão 
pública sobre a necessidade de combater o machismo estrutural e reforçar os direitos 
das mulheres. A legislação também se coaduna com os compromissos assumidos 
pelo Brasil em tratados internacionais e com a legislação nacional voltada à proteção 
da mulher, como a Lei Maria da Penha.
Diante da gravidade dos crimes cometidos contra a mulher e da necessidade 
de promover uma cultura de paz e respeito, este projeto de lei representa um passo 
importante na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com os 
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DA VEREADORA NINA
direitos humanos. Por isso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a sua 
aprovação, reafirmando o compromisso de Natal/RN com a dignidade, a memória e a 
justiça social.
Natal, 29 de novembro de 2024.
_____________________________
NINA SOUZA
Vereadora União Brasil

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