| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências. |
| native_id | 41711 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-12 | Proposição transformada em lei | — | Lei ordinária nº 7.994, de 11 de novembro de 2025, publicada no DOM em 12/11/2025 |
| 2025-10-23 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-21 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-10-21 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-10-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-16 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-10-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-09-16 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2025-09-16 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-09-15 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). |
| 2025-09-02 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da VER. Thabatta Pimenta |
| 2025-08-12 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator |
| 2025-08-12 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-08-01 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-06-05 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes |
| 2025-05-28 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-05-28 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-05-19 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator. |
| 2025-05-14 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe |
| 2025-05-05 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-05-05 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-04-29 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora. |
| 2025-03-10 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila |
| 2025-02-26 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator. |
| 2025-02-25 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-21T12:49:23.974849-03:00 | Aprovada por unanimidade | 29 | 0 | 0 |
| 2025-10-16T12:28:04.103824-03:00 | Aprovada por unanimidade | 27 | 0 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho GABINETE DA VEREADORA NINA PROJETO DE LEI Nº ___/2024 Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no município de Natal/RN e dá outras providências. Art. 1º Fica proibida, no município de Natal/RN, a denominação de logradouros públicos, como ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos, com nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra a mulher. Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, considera-se condenação a decisão judicial com trânsito em julgado por crimes cometidos contra a mulher, conforme definidos pela legislação penal brasileira. Art. 3º A regulamentação desta lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natal, 29 de novembro de 2024. _____________________________ NINA SOUZA Vereadora União Brasil Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho GABINETE DA VEREADORA NINA Justificativa O Projeto de Lei que proíbe a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher busca promover uma cultura de respeito aos direitos humanos e à dignidade feminina. A violência contra a mulher, em suas diversas formas, é uma grave violação de direitos que precisa ser enfrentada não apenas com medidas punitivas, mas também com ações simbólicas que reafirmem o compromisso da sociedade com a igualdade e a justiça. Ao impedir que logradouros públicos recebam o nome de pessoas condenadas por crimes contra a mulher, o município de Natal/RN assume uma posição firme contra a normalização da violência de gênero. Essa medida reconhece a importância de valorizar a memória coletiva de forma coerente com os princípios de respeito, igualdade e proteção à vida, assegurando que homenagens públicas estejam alinhadas com valores éticos e morais. Além de sua dimensão simbólica, o projeto contribui para a construção de uma sociedade que repudia a violência contra as mulheres, promovendo uma reflexão pública sobre a necessidade de combater o machismo estrutural e reforçar os direitos das mulheres. A legislação também se coaduna com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais e com a legislação nacional voltada à proteção da mulher, como a Lei Maria da Penha. Diante da gravidade dos crimes cometidos contra a mulher e da necessidade de promover uma cultura de paz e respeito, este projeto de lei representa um passo importante na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com os Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal do Natal – Palácio Padre Miguelinho GABINETE DA VEREADORA NINA direitos humanos. Por isso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação, reafirmando o compromisso de Natal/RN com a dignidade, a memória e a justiça social. Natal, 29 de novembro de 2024. _____________________________ NINA SOUZA Vereadora União Brasil