br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 825/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 825 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaEstabelece normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em painéis de LED e/ou em painéis luminosos e publicidade adesivada em veículos no município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 187/2024.
native_id41846

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-30 Arquivado — —
2024-12-18 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-11 Encaminhado à Redação Final — —
2024-12-11 Aprovado em Regime de Urgência — —
2024-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2024-12-09 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-12-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber
2024-12-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designa o relator
2024-12-09 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Favorável
2024-12-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer
2024-12-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designa o relator
2024-12-09 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2024-12-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2024-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do projeto e emissão do parecer
2024-12-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designa o relator
2024-12-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2024-12-03 Lido no expediente — —
2024-12-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T13:20:13.087938-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MENSAGEM Nº. 187/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 02 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais parlamentares
que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “estabelece
normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou
em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras
providências”, consoante do documento anexo.
A presente proposição objetiva a adequação da a legislação municipal às novas
tecnologias de comunicação visual e às demandas contemporâneas do mercado publicitário.
A publicidade em paineis de LED, por sua capacidade de exibir conteúdos dinâmicos e de
alta visibilidade, representa um avanço significativo em relação às formas tradicionais de
anúncios estáticos.
Esta modernização da legislação é essencial para garantir que o município de Natal
possa aproveitar os benefícios econômicos e estéticos proporcionados por essa tecnologia. A
inclusão de dispositivos específicos para regulamentar a utilização de paineis de LED e de
publicidade em veículos de transporte público é fundamental para assegurar que a expansão
desse tipo de mídia ocorra de forma ordenada e segura.
A proposição visa prevenir impactos negativos, como a poluição visual, o incômodo
para moradores de áreas residenciais e riscos à segurança no trânsito, estabelecendo critérios
claros, como a distância mínima entre paineis e a limitação de luminosidade durante a noite,
além de buscar harmonizar a modernização tecnológica com o bem-estar da população e a
preservação da paisagem urbana.
Esta iniciativa legislativa atende a uma demanda específica do Gabinete da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que identificou a necessidade de
atualizar a regulamentação vigente para contemplar novas tecnologias e práticas publicitárias,
incluindo a permissão e regulamentação de publicidades em paineis de LED, como medida
crucial para modernizar a legislação municipal, alinhando-a com as tendências
contemporâneas do mercado publicitário e as necessidades urbanísticas do município.
A presente iniciativa reflete o compromisso da administração municipal com o
desenvolvimento sustentável e a inovação tecnológica, beneficiando tanto o setor econômico
quanto a qualidade de vida dos cidadãos.
Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante
interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário
para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Álvaro Costa Dias
PREFEITO
MINUTA DE PROJETO DE LEI
LEI N º XX DE XX DE XX DE 2024.
Estabelece normas para o licenciamento
ambiental de publicidades projetadas, em
paineis de LED e/ou em paineis luminosos e
publicidade adesivada em veículos no Município
de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o licenciamento ambiental de publicidades projetadas,
em paineis de LED e/ou em paineis luminosos em estruturas e fachadas de edificações e
adesivadas em veículos no Município de Natal.
Art. 2º O licenciamento de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em
paineis luminosos será regido pelas normas, critérios e procedimentos previstos no Decreto nº
4.621, de 06 de julho de 1992, que regulamenta os meios de publicidade ao ar livre,
ressalvadas disposições específicas desta Lei.
Art. 3º Para a concessão da licença das publicidades projetadas, paineis de LED e/ou
paineis luminosos, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - Manter uma distância mínima de 100 metros de outro painel de LED licenciado,
orientado no mesmo sentido do fluxo da via;
II - Garantir distância adequada de edificações residenciais, a fim de evitar incômodos
aos moradores devido à emissão de luz;
III - Permanecer desligados no período entre meia-noite e 5h00;
IV - Reduzir a luminosidade para até 40% de sua capacidade a partir das 18h00;
V - Apresentar estudo luminotécnico que demonstre a conformidade do painel com os
critérios de luminosidade exigidos.
Art. 4º O órgão responsável pelo licenciamento de publicidade ao ar livre poderá
revogar as licenças das publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis
luminosos nas seguintes situações:
a) Verificação de que a publicidade não está atendendo aos critérios estabelecidos no
artigo 3º desta Lei.
b) Constatação de que o publicidade causa ofuscamento, distração excessiva aos
motoristas ou incômodo significativo aos moradores do entorno.
c) Falta de manutenção adequada que comprometa a segurança estrutural do painel ou
a qualidade da publicidade exibida.
d) Instalação e/ou operação/funcionamento do equipamento de forma divergente das
especificações apresentadas no estudo luminotécnico apresentado no processo de
licenciamento.
e) Constatação de informações que contenham vícios ou erros nos documentos
apresentados no processo de licenciamento.
Parágrafo único. A revogação da licença será precedida de notificação ao
responsável pelo painel, concedendo prazo para regularização das inconformidades
apontadas. Não havendo adequação no prazo estipulado, a licença será revogada de forma
definitiva.
Art. 5º Fica permitida a veiculação de publicidade adesivada aplicada diretamente
sobre a superfície externa de veículos de transporte público, tais como ônibus, táxis e demais
veículos de permissionários e concessionários dos serviços de transporte de passageiros e
cargas do município.
Parágrafo único. A veiculação de publicidade adesivada em veículos de transporte
público deverá obedecer aos seguintes critérios:
a) A publicidade adesivada não deve comprometer a segurança e a visibilidade do
motorista.
b) A publicidade adesivada não deve encobrir ou ofuscar: i. o número de ordem do
veículo ou da permissão; ii. o nome do operador, quando aplicável; iii. o número de
identificação da linha de operação, quando aplicável
c) O conteúdo da publicidade deverá estar em conformidade com as leis e
regulamentos vigentes, sendo vedada a veiculação de publicidade com:
i. material ofensivo, discriminatório ou que incite comportamentos ilegais;
ii. incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas e/ou cigarros;
iii. desestímulo ao uso do transporte público.
Art. 6º O órgão responsável deverá fiscalizar periodicamente as publicidades
licenciadas, observando as normas de segurança e manutenção conforme especificado no
Decreto nº 4.621/92, podendo exigir a regularização de inconformidades ou determinar a
revogação da licença.
Art. 7º Aplicam-se, de forma subsidiária a esta Lei, as disposições do Decreto nº
4.621/92, que regulamenta os meios de publicidade ao ar livre no Município de Natal,
inclusive no que tange a sanções e penalidades.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a alínea “e” do artigo 11-A do Decreto 4.621, de 06 de julho de
1992 .
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 02 de dezembro de 2024.
Álvaro Costa Dias
PREFEITO

open original →