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Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
(84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
@terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Institui a Política Municipal do Cuidado - PMC
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal do Cuidado - PMC, a ser implementada de
acordo com os objetivos e as diretrizes previstas nesta lei.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I - cuidado: trabalho cotidiano realizado com vistas ao atendimento das necessidades
materiais, psicológicas e sociais básicas da vida diária, compreendido como meio de
sustentação, reprodução e manutenção da vida humana e de garantia do bem-estar;
II - Sistema Municipal de Cuidado - SMC: rede de proteção social composta por serviços,
programas, projetos, benefícios e atividades prestadas pelo poder público ou por
particulares voltadas ao atendimento às demandas de cuidado.
Parágrafo único - Enquadra-se no conceito de cuidado o trabalho realizado pelo poder
público ou por particulares, de forma remunerada ou não, com ou sem interação entre
pessoas, em caráter permanente ou temporário, exclusivo ou compartilhado.
Art. 3º - São princípios da PMC:
I - respeito à dignidade, à autonomia e à integridade física e moral;
II - reconhecimento do cuidado como responsabilidade do poder público e da
coletividade, a ser provido com qualidade e primando pelo direito à convivência familiar
e comunitária;
III - universalidade de acesso ao SMC;
IV - reconhecimento do cuidado como responsabilidade do poder público e da
coletividade;
V - integralidade e intersetorialidade da oferta de cuidado;
VI - promoção da igualdade e da equidade no acesso e no usufruto das ações universais
de cuidado;
VII - proteção social integral dos direitos humanos.
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Art. 4º - São objetivos da PMC:
I - assegurar o direito ao cuidado a todos que dele necessitem;
II - promover apoio e assistência às pessoas que exercem atividades de cuidado;
III - elaborar, reforçar, ampliar e reorganizar iniciativas que garantam o bem-estar e a
autonomia dos cuidadores e das pessoas que necessitam de cuidados;
IV - promover a atuação cooperativa entre o poder público e a coletividade;
V - elaborar, reforçar e reorganizar iniciativas que previnam a ruptura dos vínculos
familiares, sociais e comunitários devido à sobrecarga gerada pelo trabalho de cuidador
ou pela ausência ou insuficiência de cuidados;
VI - implantar o SMC e os mecanismos que efetivem as estratégias de comunicação e
transformação cultural, com vistas ao compartilhamento social das atividades de cuidado.
Art. 5º - São diretrizes da PMC:
I - implementação de ações e iniciativas, públicas ou privadas, de oferta de serviços e
benefícios sociais para enfrentamento de situações de vulnerabilidade, risco e privações;
II - viabilização da assistência equitativa, mediante observância da diversidade entre os
grupos sociais e indivíduos, bem como da necessidade de priorizar aqueles com menor
capacidade de acesso ao provimento de cuidados e proteção social;
III - proteção social integral dos direitos humanos e sociais e especial atenção à
identificação de maus-tratos, de negligência e de violência praticados contra as pessoas
dependentes de cuidados e os seus cuidadores;
IV - conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da
administração direta e indireta do Poder Executivo;
V - articulação com os órgãos e as entidades dos demais entes federativos vinculados às
ações de cuidado e proteção social;
VI - divulgação ampla do SMC, seus dispositivos e mecanismos para efetivação dos
direitos dos públicos prioritários;
VII - participação da população na formulação e no controle social das ações e iniciativas
adotadas no âmbito da PMC.
Art. 6º - São destinatárias da PMC todas as pessoas que participem diretamente das
relações de cuidado, em especial:
I - pessoas idosas;
II - pessoas em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua;
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III - pessoas com deficiência;
IV - pessoas com sofrimento ou transtorno mental;
V - crianças na fase da primeira infância;
VI - cuidadores remunerados ou não.
Art. 7º - A execução da Política Municipal de Cuidados, é de competência da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e da
Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas
Idosas e Pessoas com Deficiência.
Art. 8º - Compete ao Poder Executivo a efetivação do disposto nesta lei, por meio do
planejamento, da execução e da avaliação da PMC.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 02 de dezembro de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O ato de cuidar é o trabalho cotidiano realizado com vistas ao atendimento das
necessidades materiais, psicológicas e sociais básicas da vida diária, compreendido como
meio de sustentação, reprodução e manutenção da vida humana e de garantia do bemestar. Estabelecer um marco legal e regulatório, para que o mundo legal e a administração
pública reconheçam o serviço de cuidar, é compreender a importância das pessoas que
prestam este serviço de forma voluntária ou profissional para idosos, pessoas com
deficiência, crianças na fase da primeira infância, pessoas em processo de envelhecimento
que vivem em situação de rua, pessoas em sofrimento e com transtornos mentais.
Ainda é importânte destacar que em âmbito nacional há o projeto de Lei nº 2.762,
de 2024 que tramita no Congreeeso Nacional. Assim, a iniciativa parlamentar na Câmara
Municipal de Natal, configura um avanço signficativo para a população de cuidadores e
famílias na capital potiguar.
Palácio Frei Miguelinho, 02 de dezembro de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal