br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1178/2024

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 1178 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei nº 645/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício financeiro de 2025.” Reserva recursos na Ação: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEMTAS, com objetivo de garantir os recursos necessários para a IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DE NATAL.
native_id42350

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-23 Encaminhado à Redação Final — —
2024-12-19 Aprovado em segunda discussão — —
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

EMENDA Nº
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 645/2024 - LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL — LOA 2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 645/2024 que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício
financeiro de 2025.”
Art. 1º — Reserva recursos na Ação: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
SEMTAS, com objetivo de garantir os recursos necessários para a IMPLEMENTAÇÃO DE
REAJUSTE SALARIAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DE
NATAL, conforme quadro demonstrativo a seguir:
ORGÃO
RESPONSÁVEL | SEMTAS
AÇÃO 08.122.001.2369 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
SEMTAS
OBJETIVO Implementação de Reajuste Salarial para os Conselheiros Tutelares
da Emenda Municipais de Natal
Valor alocado R$ 800.000,00
Art. 2º — À alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes despesas:
ORGÃO
RESPONSÁVEL | SEMTAS
pura 08.122.001.2369 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
SEMTAS
Valor anulado R$ 20.304.000,00
á Sala das Sess
f by JUSTIFICATIVA
D4 de Dezembra-de 2024.
EMENDA Nº
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Destaque-se que a função de conselheiro tutelar é de extrema relevância social, em
especial, na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Ocorre que esses profissionais que prestam um serviço essência, não tem tido o devido
reconhecimento e valorização profissional, haja vista que não recebem qualquer tipo de
reajuste salarial a anos.
Dessa forma, a inserção e aprovação dessa emenda modificativa, fará a adequação
necessária ao texto legislativo, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente expediente
ao legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos
colegas parlamentares.

open original →