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materia nº 1179/2024

Tipo Emenda Orçamentária
Número / Ano 1179 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei nº 645/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício financeiro de 2025.” Reserva recursos na Ação: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEMTAS, com objetivo de garantir os recursos necessários para a INSTALAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) CONSELHOS TUTELARES NAS REGIÕES DESASSISTIDAS DESSE SERVIÇO EM NATAL.
native_id42351

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Arquivado — —
2025-01-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2024-12-23 Encaminhado à Redação Final — —
2024-12-19 Aprovado em segunda discussão — —
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 645/2024 - LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 645/2024 que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício
financeiro de 2025.”
Art. 1º — Reserva recursos na Ação: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
SEMTAS, com objetivo de garantir os recursos necessários para a INSTALAÇÃO DE MAIS
02 (DOIS) CONSELHOS TUTELARES NAS REGIÕES
DESASSISTIDAS DESSE SERVIÇO EM NATAL, conforme quadro demonstrativo a seguir:
ORGÃO
RESPONSÁVEL | SEMTAS
08.122.001.2369 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
AÇÃO SEMTAS
OBJETIVO Instalação de mais 02 (dois) Conselhos Tutelares nas regiões
da Emenda desassistidas desse serviço em Natal
Valor alocado R$ 600.000,00
Art. 2º — À alocação de recursos de que trata o art. 1º será advinda das seguintes despesas:
ORGÃO
RESPONSÁVEL | SEMTAS
pra 08.122.001.2369 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
SEMTAS
Valor anulado R$ R$ 20.304.000,00
Sala das Sesçõe3, 04 de Dezembro de 2024.
/ ILA ARAÚJO ,
A vi "UNTÃO BRASIL
TIFICATIVA
EMENDA Nº
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Destaque-se que o objeto da presente emenda visa prevê recursos financeiros no
orçamento anual para atender a necessidade da criação de mais conselhos tutelares conforme
previsão da Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos direitos
da Criança e do Adolescente - CONANDA.
No referido dispositivo normativo, em seu artigo 3º, $2º, temos a proporção mínima de
um conselho tutelar para cada 100.000 (cem mil) habitantes, o que atualmente não é atendido
em nosso município, sendo necessária a adequação à norma mediante a criação de novos
conselhos tutelares nas regiões desassistidas.
Observamos que nas regiões norte e oeste, inobstante a existência de um conselho
tutelar, a população da região é de aproximadamente o triplo de habitantes previstos na
proporcionalidade da Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional
dos direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA.., motivo pelo qual, entendemos de
relevância impar a criação de novos conselhos nessas regiões a fim de atender a demanda
reprimida existente.
Dessa forma, a inserção e aprovação dessa emenda modificativa, fará a adequação
necessária ao texto legislativo, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente expediente
ao legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos
colegas parlamentares.

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